{"id":18049,"date":"2023-05-18T12:16:05","date_gmt":"2023-05-18T15:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=18049"},"modified":"2023-05-18T12:16:05","modified_gmt":"2023-05-18T15:16:05","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-divida-escritura-de-venda-e-compra-exigencia-de-apresentacao-da-inicial-e-da-decisao-que-determinou-o-recolhimento-do-itbi-sobre-o-valor-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=18049","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00edvida \u2013 Escritura de Venda e Compra \u2013 Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da inicial e da decis\u00e3o que determinou o recolhimento do ITBI sobre o valor do neg\u00f3cio – Dados informados na guia gerada pela municipalidade para o recolhimento do ITBI podem ser conferidos pelo ente tributante, permitindo sua atua\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de incongru\u00eancia – Caso o contribuinte se entenda beneficiado por decis\u00e3o judicial, informa tal condi\u00e7\u00e3o ao ente tributante e a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica emite guia para recolhimento sem apura\u00e7\u00e3o mais cautelosa das informa\u00e7\u00f5es declaradas – Eventuais diferen\u00e7as dever\u00e3o ser perseguidas pela parte credora na via pr\u00f3pria, com base nos dados de que disp\u00f5e \u2013 D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01042911-98.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0Eneida Regina Belluzo Godoy Heck e outro<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Eneida Regina Belluzzo Godoy Heck e Tiago Heck\u00a0<\/strong>diante da negativa em se proceder ao registro de escritura p\u00fablica de venda e compra na matr\u00edcula n. daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.593.387).<\/p>\n

O Oficial informa que o ingresso foi adiado em raz\u00e3o da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da inicial e da decis\u00e3o judicial que determinou o c\u00e1lculo do ITBI sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto da escritura (mandado de seguran\u00e7a de autos n.2243516-62.2017.8.26.0000), conforme indicado na guia de recolhimento, o que n\u00e3o foi atendido; que o Oficial deve realizar rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o dos impostos devidos, notadamente quando configurada flagrante irregularidade, como na hip\u00f3tese (preenchimento da guia com base em decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o n\u00e3o promovida pela parte); que o ITBI deve ser recolhido com base no valor venal de refer\u00eancia, regra que s\u00f3 pode ser afastada por decis\u00e3o judicial expressa e espec\u00edfica transitada em julgado.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/42.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, a parte suscitada aduz que, segundo a lei e a jurisprud\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o registral deve se restringir \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo e n\u00e3o sobre a corre\u00e7\u00e3o do valor recolhido, o qual, no caso, observou as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio realizado (fls. 10\/13). Impugna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, por\u00e9m, n\u00e3o foi apresentada (fl. 43).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 47\/49).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n

De fato, em que pese a cautela do Oficial, o t\u00edtulo apresentado n\u00e3o possui v\u00edcio formal que obste registro, sendo que houve recolhimento do ITBI conforme comprovante que instruiu a apresenta\u00e7\u00e3o (fls. 36\/37).<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que, para os registradores, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei 8.935\/1994).<\/p>\n

Todavia, acerca desta mat\u00e9ria, o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo).<\/p>\n

Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Conselho Superior da<\/p>\n

Magistratura:<\/p>\n

“Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p>\n

“Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/p>\n

“Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480-97.2013.8.26.0114 – Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p><\/blockquote>\n

Nessa mesma linha, este ju\u00edzo j\u00e1 decidiu em casos an\u00e1logos que tamb\u00e9m versavam sobre a exig\u00eancia do correto recolhimento de ITBI (autos de n\u00famero 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100 e 1059178-53.2020.8.26.0100).<\/p>\n

No caso concreto, a escritura indica que o neg\u00f3cio foi realizado pelo valor total de R$ 1.403.332,00 (fls. 31\/34), com recolhimento, a t\u00edtulo de ITBI, da quantia de R$ 42.099.96 (fls. 36\/37), que corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% sobre o valor negociado, nos termos do artigo 10, II, da Lei n.11.154\/91.<\/p>\n

O recolhimento do ITBI tomando por base o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113), sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n

“a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/em><\/p>\n

c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse contexto, a exig\u00eancia por decis\u00e3o judicial espec\u00edfica autorizando o c\u00e1lculo com base diversa do valor venal de refer\u00eancia pode ser afastada, notadamente porque todos os dados informados na guia gerada pela municipalidade para o recolhimento do ITBI podem ser conferidos pelo ente tributante, permitindo sua atua\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de incongru\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, caso o contribuinte se entenda beneficiado por decis\u00e3o judicial, informa tal condi\u00e7\u00e3o ao ente tributante e a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica emite guia para recolhimento sem apura\u00e7\u00e3o mais cautelosa das informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/p>\n

N\u00e3o se pode exigir do Registrador, por isso mesmo, uma prud\u00eancia maior na fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas mesmas informa\u00e7\u00f5es, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o do recolhimento por meio da guia pr\u00f3pria para que se admita o registro.<\/p>\n

Eventuais diferen\u00e7as dever\u00e3o ser perseguidas pela parte credora na via pr\u00f3pria, com base nos dados de que disp\u00f5e.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar o \u00f3bice registr\u00e1rio e, em consequ\u00eancia, determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de maio de 2023.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito.<\/p>\n

(DJe de 15.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n

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SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01042911-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Suscitado:\u00a0Eneida Regina Belluzo Godoy Heck e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Eneida Regina Belluzzo Godoy Heck e Tiago Heck\u00a0diante da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-18049","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18049"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18050,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18049\/revisions\/18050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}