Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\nInstauraram-se estes autos (fls. 02\/03) por representa\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), que pretende homologa\u00e7\u00e3o, por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, de futuros conv\u00eanios que, celebrados com fundamento no \u00a7 5\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (feito inserir pelo artigo 13 da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022), permitam a tabeli\u00e3es de notas o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios para cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a representa\u00e7\u00e3o (fls. 04\/32), o Banco Central do Brasil (Bacen), visando a atingir regi\u00f5es que n\u00e3o disp\u00f5em de atendimento por meio de ag\u00eancias f\u00edsicas, permite o funcionamento de correspondentes banc\u00e1rios, ou seja, entidades n\u00e3o banc\u00e1rias que, mediante conv\u00eanio, atendem os clientes e usu\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Dentre as entidades que podem desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de correspondentes banc\u00e1rios est\u00e3o os tabeli\u00e3es de notas, na forma do inciso II do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Em outra ocasi\u00e3o \u2013 nos autos n. 36.815\/2015 \u2013, esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a decidira, \u00e9 verdade, que os not\u00e1rios n\u00e3o poderiam desempenhar tal fun\u00e7\u00e3o, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o em lei, mas isso se alterou, pois a Lei n. 8.935\/1994, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba, passou a permitir que os tabeli\u00e3es de notas prestem \u201coutros servi\u00e7os remunerados, na forma prevista em conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e empresas interessadas\u201d.<\/p>\n
Acrescenta-se, na representa\u00e7\u00e3o, que nos termos do decidido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.855\/DF, para a celebra\u00e7\u00e3o dos ditos conv\u00eanios \u00e9 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, homologa\u00e7\u00e3o essa que deve ser concedida no caso destes autos, pois (a) <\/em>no Estado de S\u00e3o Paulo, existem cerca de cento e quarenta munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de atendimento banc\u00e1rio em ag\u00eancias f\u00edsicas, (b) <\/em>existe conex\u00e3o entre a atividade-fim dos not\u00e1rios (Lei n. 8.935\/1994, art. 6\u00ba, I e II) e fun\u00e7\u00e3o de correspondente banc\u00e1rio para cr\u00e9dito imobili\u00e1rio (Res. Bacen n. 4.935\/2021, art. 12, V e par. \u00fanico), pois, num e noutro caso (= na fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do notariado, e na atividade de correspond\u00eancia banc\u00e1ria) existe da\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, mediante identifica\u00e7\u00e3o das partes, verifica\u00e7\u00e3o de capacidade jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o das partes, exame da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e coleta de assinaturas, recep\u00e7\u00e3o, encaminhamento e devolu\u00e7\u00e3o de documentos entre as partes e as institui\u00e7\u00f5es financeiras, e envio de t\u00edtulos a of\u00edcios de registro de im\u00f3veis (isto \u00e9: mediante a formaliza\u00e7\u00e3o da vontade das partes e a interveni\u00eancia em neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que se pretenda ou se queira dar forma legal), e (c) <\/em>os not\u00e1rios que atuarem como correspondentes ser\u00e3o remunerados de forma adequada, mediante pre\u00e7o p\u00fablico, em percentual dos valores contratados, sem a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 3\u00ba da Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.<\/p>\nA representa\u00e7\u00e3o veio instru\u00edda com parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel, da lavra do Professor Doutor Roque Antonio Carrazza (fls. 33\/98).<\/p>\n
O CNB\/SP tornou a manifestar-se em complementa\u00e7\u00e3o (fls. 109\/112), esclarecendo que a atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es de notas e oficiais do registro civil de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais, como correspondentes banc\u00e1rios \u00a0na contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, tem de implicar tamb\u00e9m um repasse pelo disp\u00eandio na fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, correspondente a sete por cento sobre a receita auferida por ato.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\nOpina-se.<\/strong><\/p>\nComo relembrou o pr\u00f3prio CNB\/SP, autor da representa\u00e7\u00e3o, o problema da atua\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de notas (ou dos oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais) como correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 novo e j\u00e1 foi submetido a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em 2005, ocasi\u00e3o na qual recebeu julgamento desfavor\u00e1vel, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Hoje, entretanto, a aus\u00eancia de permissivo n\u00e3o \u00e9 mais raz\u00e3o suficiente para que se impe\u00e7a essa atua\u00e7\u00e3o, uma vez que, depois de recente mudan\u00e7a, a Lei n. 8.935\/1994 passou a prever o seguinte:<\/p>\n
\u201c<\/strong>Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade: I \u2013 lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas;<\/p>\nII \u2013 lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados; III \u2013 lavrar atas notariais;<\/p>\n
IV \u2013 reconhecer firmas; V \u2013 autenticar c\u00f3pias. […]<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Os tabeli\u00e3es de notas est\u00e3o autorizados a prestar outros servi\u00e7os remunerados, na forma prevista em conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Essa autoriza\u00e7\u00e3o legal foi complementada por autoriza\u00e7\u00e3o regulamentar, visto que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional concedeu aos tabeli\u00e3es de notas a possibilidade de agir como correspondentes banc\u00e1rios (Res. CMN n. 4.935\/2021, art. 4\u00ba, II).<\/p>\n
\u00c9 verdade que, aparentemente (i. e., <\/em>pela s\u00f3 dic\u00e7\u00e3o da lei), os mencionados conv\u00eanios \u201ccom \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e empresas interessadas\u201d talvez n\u00e3o exigissem, sequer, a homologa\u00e7\u00e3o por parte da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, uma vez que o ato homologat\u00f3rio n\u00e3o consta, expressamente, como requisito para essa esp\u00e9cie de ajuste.<\/p>\nContudo, ao julgar sobre dispositivo an\u00e1logo (cf. o \u00a7 4\u00ba do artigo 29 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017), o Supremo Tribunal Federal deixou patente, na ADI n. 5.855\/DF, que \u201co exerc\u00edcio de servi\u00e7os remunerados pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, depende de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme o art. 96, II, al\u00ednea b, <\/em>e art. 236, \u00a7 1\u00ba, da CF\u201d, com o que foi extirpada, do texto legal, a express\u00e3o que dispensava o ato homologat\u00f3rio.<\/p>\nAssim, est\u00e1 claro, havendo igual raz\u00e3o de decidir, que a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para a atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es de notas (e dos oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais), estando permitida em n\u00edvel legal e regulamentar (Lei n. 8.935\/1994, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba; Res. CMN n. 4.935\/2021, art. 4\u00ba, II), tem de ser precedida de homologa\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (CF\/1988, arts. 96, II, b, <\/em>e 236, \u00a7 1\u00ba; STF, ADI n. 5.855\/DF).<\/p>\nEst\u00e1 claro, ainda, que essa homologa\u00e7\u00e3o deva ser dada apenas e t\u00e3o-somente quando as novas atividades objeto do conv\u00eanio guardem pertin\u00eancia com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenhada pelos tabeli\u00e3es de notas (e pelos oficiais do registro civil de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais) \u2013 o que, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, parece suceder com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de correspond\u00eancia banc\u00e1ria em contratos de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, uma vez que, assim na atividade t\u00edpica (Lei n. 8.935\/1994, art. 7\u00ba, I-V) como na atividade conveniada (eodem, <\/em>art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba), os not\u00e1rios agir\u00e3o como assessores jur\u00eddicos das partes (Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 NSCGJ, Tomo II, Cap\u00edtulo XVI, item 1.1), ouvindo-as, dando-lhes aconselhamento jur\u00eddico, qualificando a elas e a suas declara\u00e7\u00f5es de vontade, com independ\u00eancia e imparcialidade (NSCGJ, II, XVI, item 2).<\/p>\nPara maior clareza, vale transcrever o que disp\u00f5e a Res. CMN n. 4.935\/2021, verbis:<\/em><\/p>\n\u201c<\/strong>Art. 12. O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o contratante a seus clientes e usu\u00e1rios:<\/p>\nI \u2013 recep\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de abertura de contas de dep\u00f3sitos e de pagamento mantidas pela institui\u00e7\u00e3o contratante;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
V \u2013 recep\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil concedidas pela institui\u00e7\u00e3o contratante, bem como outros servi\u00e7os prestados para o acompanhamento da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode ser inclu\u00edda no contrato a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares de coleta de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de documenta\u00e7\u00e3o, bem como controle e processamento de dados.\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>\nAdemais, est\u00e1 correto \u2013 como consta na representa\u00e7\u00e3o e foi bem exposto no parecer que a\u00a0 acompanhou\u00a0 \u2013 que, pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o conveniada, os tabeli\u00e3es de notas (e oficiais do registro civil de pessoas naturais\u00a0 com\u00a0 atribui\u00e7\u00f5es notariais) ser\u00e3o remunerados por pre\u00e7o, e n\u00e3o por emolumentos (= taxas). Quanto ao repasse de parte do pre\u00e7o a t\u00edtulo de custeio da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, entretanto, por ora (fls. 109\/112) \u2013 salvo melhor crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u2013\u00a0 conv\u00e9m que n\u00e3o se estabele\u00e7a, aguardando melhor oportunidade para o exame desse ponto, sem que isso impe\u00e7a, desde logo, o pronunciamento desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em favor, em linha de princ\u00edpio, da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio almejado (correspond\u00eancia banc\u00e1ria em contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio; cf. fls. 31 in fine<\/em>).<\/p>\nDo exposto, o parecer que respeitosamente se apresenta a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que, em tese, est\u00e1 permitida e pode ser admitida a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo qual os tabeli\u00e3es de notas e os oficiais do registro civil de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais deste Estado possam desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios na contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, nos termos da Lei n. 8.935\/1994, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n. 4.935\/2021, art. 4\u00ba, II \u2013 ressalvada, \u00e9 certo, a an\u00e1lise espec\u00edfica de cada aven\u00e7a que vier a ser apresentada, no tempo oportuno.<\/p>\n
Dada a relev\u00e2ncia e novidade do tema, sugere-se, por fim, a publica\u00e7\u00e3o deste parecer e da decis\u00e3o que eventualmente o aprovar, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Sub censura.<\/em><\/p>\nS\u00e3o Paulo, 3 de maio de 2023.<\/p>\n
JOSU\u00c9 MODESTO PASSOS<\/strong><\/p>\nJuiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\nAssinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Em 05 de maio de 2023, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Luciana de Freitas, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\nProc. n\u00ba 2022\/129100<\/strong><\/p>\nVistos.<\/strong><\/p>\nAprovo o parecer do MM. Juiz Assessor desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, por seus \u00a0fundamentos, \u00a0ora adotados, admito, em tese, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo qual os tabeli\u00e3es de notas e os oficiais do registro civil de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00f5es notariais deste Estado\u00a0 possam\u00a0 desempenhar\u00a0 a fun\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios na contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio (Lei n. 8.935\/1994, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e Res. CMN\u00a0 n. 4.935\/2021, art. 4\u00ba, II).<\/p>\n
Comunique-se ao autor da representa\u00e7\u00e3o e publique-se o parecer e esta decis\u00e3o, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 05 de maio de 2023.<\/p>\n
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\nAssinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n
(DJe de 10.05.2023 – SP)<\/p>\n
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Apenso:\u00a0Homologa\u00e7\u00e3o Bradesco DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2022\/129100 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. Autos n\u00ba 2022\/129100 (140\/2023-E) FUN\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL \u2013 TABELIONATOS DE NOTAS E OF\u00cdCIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NOTARIAIS\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u2013 PARECER PELA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO PARA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-18028","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18028"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19292,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18028\/revisions\/19292"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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