![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01040495-60.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Territ\u00f3rio Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda.<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Territ\u00f3rio Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda<\/strong>, tendo em vista negativa em se proceder ao registro de instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o sociedade empres\u00e1ria unipessoal, por meio do qual houve integraliza\u00e7\u00e3o do capital social mediante confer\u00eancia de diversos im\u00f3veis, inclusive aquele objeto da matr\u00edcula n.101.416 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.430.807).<\/p>\n O Oficial informa que a negativa foi motivada pela necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI sobre a parcela do valor do im\u00f3vel que superou o montante do capital integralizado e pela necessidade de aditamento da declara\u00e7\u00e3o de imunidade de ITBI (data correta do fato gerador), notadamente porque a lei imp\u00f5e aos registradores controle rigoroso do recolhimento de tributos, sob pena de responsabilidade pessoal.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls.05\/120.<\/p>\n A parte suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.121\/131, alegando que o capital social da empresa foi integralizado mediante a confer\u00eancia de diversos im\u00f3veis, sendo que sete j\u00e1 foram transferidos para a sociedade mediante registro nas respectivas matr\u00edculas; que a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis para a sociedade ocorreu efetivamente em 05\/12\/2022, quando houve o registro p\u00fablico e o arquivamento do ato societ\u00e1rio na JUCESP; que o sistema eletr\u00f4nico da municipalidade n\u00e3o permite aditamento da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o; que n\u00e3o cabe ao Oficial analisar os dados inseridos na declara\u00e7\u00e3o; que o parecer normativo expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que o valor do capital social da empresa \u00e9 inferior ao valor total dos bens im\u00f3veis conferidos \u00e0 sociedade e a diferen\u00e7a \u00e9 contabilizada sob rubrica diversa do capital social, tal como precedente do STF que deu origem ao tema de Repercuss\u00e3o Geral n.796; que, no caso concreto, n\u00e3o houve excedente, sendo atribu\u00eddo valor aos im\u00f3veis conforme autorizado pelo artigo 23 da Lei n.9.249\/1995. Juntou documentos \u00e0s fls.132\/180.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls.183\/186).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n.8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, os \u00f3bices apontados devem ser afastados. Vejamos os motivos.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece que, para os registradores, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n.8.935\/1994).<\/p>\n Entretanto, o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo).<\/p>\n Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p>\n “Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/p>\n “Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480-97.2013.8.26.0114 – Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p><\/blockquote>\n Nessa mesma linha, este ju\u00edzo vem decidindo pela insubsist\u00eancia do \u00f3bice quando n\u00e3o caracterizada flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo (processo de autos n\u00famero 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100, 1059178-53.2020.8.26.0100, 1079550-52.2022.8.26.0100, 1063599-18.2022.8.26.0100, 1039109-29.2022.8.26.0100 e 1039015-81.2022.8.26.0100).<\/p>\n No caso concreto, verifica-se que parte do capital social da empresa foi integralizado pelo s\u00f3cio \u00fanico mediante confer\u00eancia do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.101.416 do 1\u00ba RI da Capital, pelo valor de R$1.604.399,96 (fls.15\/16), valor esse que foi informado \u00e0 municipalidade conforme declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de fls.35\/38.<\/p>\n Ainda que a parte suscitada n\u00e3o tenha demonstrado que a transfer\u00eancia do im\u00f3vel para a pessoa jur\u00eddica observou o valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens da pessoa f\u00edsica, conforme autorizado pelo artigo 23 da Lei n.9.249\/95, o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ITBI tomando por base o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113), sob a sistem\u00e1tica dos Recursos Repetitivos:<\/p>\n “a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/em><\/p>\n c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Cumpre destacar que somente o valor que excede o limite do capital integralizado est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ITBI, conforme tese firmada pelo STF para o tema n.796 de Repercuss\u00e3o Geral, nos seguintes termos:<\/p>\n “A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156<\/em>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o<\/em>\u00a0limite do capital social a ser integralizado”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse contexto, incumbe \u00e0 municipalidade questionar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte isento e exigir o que entender devido pela via adequada, se o caso.<\/p>\n Outrossim, quanto \u00e0 data do fato gerador informada na declara\u00e7\u00e3o de imunidade, deve-se atentar que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia surge justamente na ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, como reconheceu o STF no julgamento de m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n.\u00a01.294.969\/SP<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral\u00a0(<\/strong>processo-paradigma do\u00a0Tema n. 1124 \u2013 ITBI \u2013 Aus\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0Registro \u2013 Cart\u00f3rio<\/strong>):<\/p>\n \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n As exig\u00eancias formuladas na nota de devolu\u00e7\u00e3o de fl.77 devem, portanto, ser afastadas.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar os \u00f3bices registr\u00e1rios e, consequentemente, determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de maio de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 08.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01040495-60.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Territ\u00f3rio Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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