![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01036456-20.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0Jayme Alves Saraiva<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de\u00a0consulta\u00a0<\/strong>formulada pelo Oficial do\u00a01\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>acerca da cobran\u00e7a de emolumentos para o processamento da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n O Oficial informa que prenotou requerimento de processamento e registro de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sob n. 430.720 em 20 de mar\u00e7o de 2023. Assim e pela aus\u00eancia de previs\u00e3o na tabela de custas e emolumentos do Registro de Im\u00f3veis (Tabela II), questiona se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a do procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o (Provimento CNJ 65\/2017).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls.02\/27.<\/p>\n A fim de viabilizar pronta aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao caso concreto, determinou-se a intima\u00e7\u00e3o da parte interessada (item 72.2, Cap.XIII, das NSCGJ – fl.28), a qual n\u00e3o se manifestou (fls. 29\/30 e 33).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 36\/37).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, verifica-se que cobran\u00e7a na forma sugerida pelo Oficial \u00e9 poss\u00edvel. Vejamos os motivos.<\/p>\n A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jur\u00eddica de taxa (artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal):<\/p>\n “(…) perante a realidade institu\u00edda pelo direito positivo atual, parece-me indiscut\u00edvel a tese segundo a qual a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, tamb\u00e9m denominada emolumentos, apresenta natureza espec\u00edfica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na hip\u00f3tese da norma, a descri\u00e7\u00e3o de um fato revelador de atividade estatal (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos), direta e especificamente dirigida ao contribuinte; al\u00e9m disso, a an\u00e1lise de sua base de c\u00e1lculo exibe a medida da intensidade da participa\u00e7\u00e3o do Estado, confirmando tratar-se da esp\u00e9cie taxa…”\u00a0<\/em>(Carvalho, Paulo de Barros. Natureza jur\u00eddica e constitucionalidade dos valores exigidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. Parecer exarado na data de 05.06.2007, a pedido do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo – SINOREG).<\/p><\/blockquote>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial a respeito:<\/p>\n “Direito constitucional e tribut\u00e1rio. Custas e emolumentos: Serventias Judiciais e Extrajudiciais. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1: Ato Normativo. (…) 4. O art.145 admite a cobran\u00e7a de taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. Tal conceito abrange n\u00e3o s\u00f3 as custas judiciais, mas tamb\u00e9m, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, se servi\u00e7o p\u00fablico, ainda qu prestado em car\u00e1ter particular (art.236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majora\u00e7\u00e3o de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o de Lei formal, como o exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal…”\u00a0<\/em>(ADI 1444 PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgamento em 12\/02\/2003, D.J. 11\/04\/2003).<\/p><\/blockquote>\n Diante de tal natureza jur\u00eddica, certo \u00e9 que cobran\u00e7a e eventual isen\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser veiculadas por lei espec\u00edfica, conforme disp\u00f5e expressamente o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal1.<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo, regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Lei Estadual n. 11.331\/022, a qual estipula tabela pr\u00f3pria para cobran\u00e7a.<\/p>\n O instituto da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial foi criado recentemente em nosso sistema jur\u00eddico por meio da Lei n. 14.382\/2022. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o vem previsto na Lei n. 11.331\/02 para fins de emolumentos.<\/p>\n Por outro lado, o\u00a0caput\u00a0<\/em>do artigo 5\u00ba da Lei n. 11.331\/02 \u00e9 claro ao mencionar que “os valores dos emolumentos s\u00e3o fixados de acordo com o efetivo custo e a<\/em>\u00a0adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, levando-se em conta a natureza<\/em>\u00a0p\u00fablica e o car\u00e1ter social dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/em>“. Logo e considerando que o processamento da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria envolver\u00e1 a pr\u00e1tica de atos pela serventia, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se d\u00ea de forma gratuita.<\/p>\n Em outros termos, embora n\u00e3o previsto expressamente na Lei n. 11.331\/02, o instituto da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial j\u00e1 existe em nosso sistema jur\u00eddico e envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, os quais merecem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste contexto e tendo em vista que h\u00e1 regramento de instituto bastante pr\u00f3ximo, o Provimento CNJ 65\/2017, que tratou da usucapi\u00e3o extrajudicial, concluo que a cobran\u00e7a poder\u00e1 se dar, por analogia, na forma de seu artigo 26:<\/p>\n “Art. 26. Enquanto n\u00e3o for editada, no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, ser\u00e3o adotadas as seguintes regras:<\/em><\/p>\n I – (…);<\/em><\/p>\n II \u2013 no registro de im\u00f3veis, pelo processamento da usucapi\u00e3o, ser\u00e3o devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro e, caso o pedido seja deferido, tamb\u00e9m ser\u00e3o devidos emolumentos pela aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro, tomando-se por base o valor venal do im\u00f3vel relativo ao \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando n\u00e3o estipulado, o valor de mercado aproximado<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto, respondo a consulta observando que poss\u00edvel cobran\u00e7a dos emolumentos relativos ao processamento da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria com base no Provimento CNJ 65\/2017.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n N\u00e3o havendo recurso, remeta-se \u00e0 E. CGJ c\u00f3pia integral dos autos para reexame e uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado, conforme determinam o artigo 29, \u00a72\u00ba, da Lei n.11.331\/02 e o item 72.1, Cap.XIII, das NSCGJ. A presente decis\u00e3o serve como of\u00edcio.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de maio de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n _________________<\/p>\n 1 “Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a; (…)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g”.<\/p>\n 2 “Do Fato Gerador<\/p>\n Artigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Os emolumentos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro t\u00eam por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas”.<\/p>\n (DJe de 08.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01036456-20.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Requerido:\u00a0Jayme Alves Saraiva Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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