![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:\u00a01032941-74.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0S. E. G. Ltda e outro<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>em decorr\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o contra requerimento de\u00a0S. E. G. E. <\/strong>pelo reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o de terreno inserido em \u00e1rea maior matriculada sob n. 206.653 naquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 1.400.441, de 14 de mar\u00e7o de 2022).<\/p>\n A parte suscitada aduz que, quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis das matr\u00edculas n. 150.231 (lote 02), 150.232 (lote 04) e 150.233 (lote 03) por escritura p\u00fablica devidamente registrada em 05 de maio de 2008, assumiu a posse da \u00e1rea usucapienda, sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Iniciada a fase de notifica\u00e7\u00e3o, houve impugna\u00e7\u00e3o por parte de\u00a0S. M. M. B., <\/strong>a qual aduz ser propriet\u00e1ria do bem desde 02\/11\/2005 (partilha em virtude do falecimento de seus genitores); que o im\u00f3vel est\u00e1 locado a terceiro e que desconhece contrato celebrado em 2008.<\/p>\n A parte interessada foi intimada a se manifestar e reiterou a tese de posse mansa e pac\u00edfica, sendo infundada a impugna\u00e7\u00e3o, notadamente porque gen\u00e9rica.<\/p>\n Tentativa de acordo n\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o Oficial reputou a impugna\u00e7\u00e3o infundada, haja vista que vincula mat\u00e9ria estranha \u00e0 usucapi\u00e3o e n\u00e3o se encaixa nas hip\u00f3teses do item 429.2, Cap. XX, das NSCGJ, encaminhando os autos a ju\u00edzo (item 429.4, Cap. XX, das NSCGJ).<\/p>\n Houve not\u00edcia, ainda, de impugna\u00e7\u00e3o intempestiva apresentada pelo copropriet\u00e1rio\u00a0J. M.<\/strong>, nos mesmos moldes da impugna\u00e7\u00e3o de S. M. M. B. (fls. 135\/137).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 06\/173.<\/p>\n A decis\u00e3o de fls. 174\/175 determinou a corre\u00e7\u00e3o do rito de acordo com o item 420.3, Cap. XX, NSCGJ, o que foi cumprido, com apresenta\u00e7\u00e3o de recurso por S. M. e contrarraz\u00f5es pela parte suscitada (fls. 180\/182 e 183\/195).<\/p>\n A parte recorrente alega que \u00e9 a propriet\u00e1ria, que exerce posse mansa e pac\u00edfica desde novembro de 2005; que o im\u00f3vel est\u00e1 alugado; que desconhece contrato celebrado em 2008; que falta prova do preenchimento dos requisitos legais da usucapi\u00e3o (pagamento de tributos); que se faz necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios do im\u00f3vel; que s\u00e3o os propriet\u00e1rios que pagam o IPTU sobre o im\u00f3vel; que a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 nula pela aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios; que h\u00e1 controv\u00e9rsia f\u00e1tica, o que torna necess\u00e1ria prova t\u00e9cnica e impede o acolhimento do pedido (fls. 190\/195).<\/p>\n A parte recorrida, por sua vez, reiterou a tese de que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica e desprovida de provas, al\u00e9m de contr\u00e1ria a toda a evid\u00eancia que produziu.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo reconhecimento de que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada (fls. 198\/200).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n O procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial tem como principal requisito a inexist\u00eancia de lide, de modo que, apresentada qualquer impugna\u00e7\u00e3o, a via judicial se torna necess\u00e1ria, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum nos termos do \u00a710, do artigo 216-A, da Lei n. 6.015\/73.<\/p>\n As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, prestigiando a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro e a import\u00e2ncia do procedimento extrajudicial, trouxeram pequena flexibiliza\u00e7\u00e3o a tal regra no item 420.5 de seu Cap\u00edtulo XX, permitindo que seja julgada a fundamenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, com afastamento daquela claramente impertinente ou protelat\u00f3ria:<\/p>\n “420.2. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais pelo ju\u00edzo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapi\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 420.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como bem esclarece a norma, tal julgamento deve se dar de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o cabendo ao juiz corregedor permitir a produ\u00e7\u00e3o de prova para que se demonstre a exist\u00eancia de \u00f3bice ao reconhecimento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 dizer que, apresentada impugna\u00e7\u00e3o, deve-se apenas verificar se seu car\u00e1ter \u00e9 meramente protelat\u00f3rio ou completamente infundado.<\/p>\n Havendo qualquer ind\u00edcio de veracidade que justifique a exist\u00eancia de conflito de interesses, a via extrajudicial se torna prejudicada, devendo o interessado se valer da via contenciosa, sem preju\u00edzo de utilizar-se dos elementos constantes do procedimento extrajudicial para instruir seu pedido, emendando a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum (item 420.8, Cap. XX, das NSCGJ).<\/p>\n No caso em tela, ambas as impugna\u00e7\u00f5es s\u00e3o no sentido de que S. M. \u00e9 a propriet\u00e1ria, a qual exerce posse mansa e pac\u00edfica sobre o bem desde que o recebeu por sucess\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o vieram acompanhadas de qualquer evid\u00eancia neste sentido.<\/p>\n Note-se que n\u00e3o se comprovou nem ao menos a alega\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 alugado, o que seria bastante simples mediante apresenta\u00e7\u00e3o de contrato e recibos de aluguel, ou de que s\u00e3o os propriet\u00e1rios os respons\u00e1veis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre ele, o que poderia se dar pela apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 a parte suscitada demonstrou, por meio de ata notarial, ter assumido a posse do terreno ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis vizinhos no ano de 2008 (fls. 73\/84).<\/p>\n Na ata em quest\u00e3o, h\u00e1 refer\u00eancia sobre apresenta\u00e7\u00e3o de contas de \u00e1gua, luz e telefone em nome da parte interessada no per\u00edodo de setembro de 2008 a agosto de 2021, al\u00e9m do lan\u00e7amento de IPTU para o ano de 2022, e sobre a constata\u00e7\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o de uso do terreno pela empresa requerente para a pr\u00e1tica de suas atividades, inclusive com fotos.<\/p>\n H\u00e1 que se confirmar, portanto, como infundadas as impugna\u00e7\u00f5es na medida em que gen\u00e9ricas e desprovidas de qualquer suporte probat\u00f3rio.<\/p>\n Note-se, ainda, que a parte recorrente ventila mat\u00e9ria estranha \u00e0 usucapi\u00e3o, sustentando irregularidade no procedimento extrajudicial e necessidade de per\u00edcia.<\/p>\n De fato, o im\u00f3vel est\u00e1 bem identificado, n\u00e3o havendo qualquer d\u00favida quanto \u00e0 sua delimita\u00e7\u00e3o (fls. 73\/84 e 85\/88). A contrata\u00e7\u00e3o noticiada pela parte suscitada, outrossim, n\u00e3o se deu com os propriet\u00e1rios: o requerimento \u00e9 claro no sentido de que, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis vizinhos, a empresa requerente assumiu a posse da \u00e1rea em quest\u00e3o e passou a utiliz\u00e1-la com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>(fls. 59\/72), o que se confirma pelas fotos citadas (fls. 79\/84).<\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, constata-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade ou invalidade a ser reconhecida no procedimento extrajudicial, que ainda n\u00e3o se encerrou: alguns dos propriet\u00e1rios puderam ser notificados, mas outros ainda n\u00e3o (fls. 02\/03 e 103\/126); a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o foi corretamente realizada entre a copropriet\u00e1ria que impugnou tempestivamente o pedido e a parte suscitada, sem qualquer preju\u00edzo para qualquer dos interessados.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0RATIFICO\u00a0<\/strong>a decis\u00e3o do Oficial,\u00a0REJEITANDO\u00a0<\/strong>as impugna\u00e7\u00f5es e o recurso apresentados, de modo que o procedimento extrajudicial possa ter regular prosseguimento.<\/p>\n Sem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de maio de 2023.<\/p>\n (DJe de 09.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo n\u00ba:\u00a01032941-74.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0S. 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