{"id":17973,"date":"2023-04-19T14:50:55","date_gmt":"2023-04-19T17:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17973"},"modified":"2023-04-19T14:50:55","modified_gmt":"2023-04-19T17:50:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-formal-de-partilha-itcmd-necessidade-de-apresentacao-de-certidao-de-homologacao-pela-fazenda-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17973","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000230-21.2021.8.26.0412<\/strong>, da Comarca de\u00a0Palestina<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CL\u00c9RIA GOMES DA SILVA e CARLA GOMES DA SILVA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE PALESTINA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2023.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1000230-21.2021.8.26.0412<\/strong><\/p>\n

APELANTES: Cl\u00e9ria Gomes da Silva e Carla Gomes da Silva<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Palestina<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.917<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Carla Gomes da Silva\u00a0<\/strong>e Cl\u00e9ria Gomes da Silva contra a r. senten\u00e7a, proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Palestina, que julgou procedente a d\u00favida suscitada em virtude de negativa de registro de partilha oriunda da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio dos bens da falecida Ilizia Candida da Silva (Processo n\u00ba 1000421-76.2015.8.26.0412 – fls. 263\/264).<\/p>\n

Alegam as apelantes, em s\u00edntese, que ao registrador compete, apenas, fiscalizar o recolhimento do imposto incidente sobre os atos praticados pela serventia e n\u00e3o exigir a homologa\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual para efetuar o registro. Acrescentam que a Fazenda Estadual possui meios para averiguar a regularidade do imposto pago, raz\u00e3o pela qual, tendo sido apresentado o comprovante de pagamento de ITCMD, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao registro da partilha (fls. 280\/283).<\/p>\n

Nos termos da decis\u00e3o de fls. 300, os autos foram encaminhados a este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 294\/296), reiterando seu parecer (fls. 332).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

O registro do formal de partilha foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com a seguinte exig\u00eancia (fls. 245\/246):<\/p>\n

“(…) Apresentar a homologa\u00e7\u00e3o do ITCMD n\u00ba 49044580, (DOI IN\/RFB n\u00ba 1112\/2000, art. 289, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e CAT 89 de 26\/10\/2020, art. 12, I, item b)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Desde logo, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, que segue as regras vigentes ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu<\/em>) foi rogada (princ\u00edpio\u00a0tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n

Quanto ao \u00f3bice apresentado pelo registrador, confirmado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, \u00e9 sabido que a prova do recolhimento do ITCMD ou de sua isen\u00e7\u00e3o tem amparo na Lei n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (art. 2\u00ba, I, e art. 8\u00ba, I), no Decreto n\u00ba 46.655, de 01 de abril de 2002 (arts. 21 e seguintes), bem como na Portaria CAT n\u00ba 89, de 26 de setembro de 2020 (art. 12).<\/p>\n

A Portaria CAT n\u00ba 89\/2020, que disciplina procedimentos a serem observados pelos cart\u00f3rios e pelas demais pessoas jur\u00eddicas que menciona, em rela\u00e7\u00e3o a atos praticados sob sua responsabilidade pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, em seu Cap\u00edtulo IV, art. 12, assim prescreve:<\/p>\n

“Art. 12 Quando do registro de altera\u00e7\u00f5es na propriedade de im\u00f3vel, ocorridas em virtude de transmiss\u00e3o ‘causa mortis’, os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e3o exigir os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

I na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por meio de invent\u00e1rio judicial:<\/em><\/p>\n

a) c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000;<\/em><\/p>\n

b) certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada e, tratando-se de ‘Certid\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o Sem Pagamento’, comprovante de pagamento dos d\u00e9bitos declarados na referida declara\u00e7\u00e3o de ITCMD;<\/em><\/p>\n

II na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por arrolamento:<\/em><\/p>\n

a) c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000;<\/em><\/p>\n

b) certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada”<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, embora seja desnecess\u00e1ria, no procedimento de arrolamento que tramitou na esfera judicial, a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o – ITCMD \u2013 como requisito para homologa\u00e7\u00e3o da partilha (arts. 659 e 662, do C\u00f3digo de Processo Civil), \u00e9 certo que, ao ser apresentado a registro o formal de partilha, o Oficial tem o\u00a0dever\u00a0<\/strong>legal de fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal (art. 289, da Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n

A omiss\u00e3o do delegat\u00e1rio pode levar, inclusive, \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo (art. 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n

No caso concreto, a despeito dos c\u00e1lculos apresentados e da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de valores a t\u00edtulo de ITCMD (fls. 231\/243), \u00e9 certo que o montante recolhido ainda n\u00e3o havia sido homologado pelo fisco, de maneira que, para efeitos do art. 289, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 c.c. o art. 12, II, da Portaria CAT n\u00ba 89\/2020, n\u00e3o se pode considerar adimplido.<\/p>\n

Nem mesmo o quanto decidido nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1000433-80.2021.8.26.0412, referido pelas apelantes (fls. 335\/346), altera a situa\u00e7\u00e3o. Isto porque, n\u00e3o se trata de discuss\u00e3o a respeito da regularidade da base de c\u00e1lculo utilizada pelo contribuinte o que extrapolaria as atribui\u00e7\u00f5es do registrador, mas da aus\u00eancia de prova eficaz do pagamento, a qual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista, s\u00f3 existe quando se apresenta a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal. Ainda que os contribuintes tenham usado a correta base de c\u00e1lculo, est\u00e1 pendente, para fins de registro, a homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda, que \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para demonstrar, de forma definitiva, o adimplemento do tributo.<\/p>\n

Em outras palavras, discute-se a\u00a0exig\u00eancia de cumprimento\u00a0<\/strong>do disposto no art. 2\u00ba, I e art. 8\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.705\/2000, com regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelos arts. 21 e seguintes, do Decreto n\u00ba 46.655\/2002, o que torna imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e0 Fazenda Estadual, para que esta, por meio da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, manifeste concord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao valor pago.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, sem o atendimento da provid\u00eancia questionada, invi\u00e1vel o pretendido registro. Nesse sentido, v\u00e1rios os precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS FORMAL DE PARTILHA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA \u00d3BICE MANTIDO RECURSO N\u00c3O PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000534-79.2020.8.26.0474; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Potirendaba – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 25\/02\/2021; Data de Registro: 05\/03\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS APELA\u00c7\u00c3O D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENT\u00c1RIO CONJUNTO AUS\u00caNCIA DE MEN\u00c7\u00c3O \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O DO C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE ACERTO DO \u00d3BICE REGISTR\u00c1RIO MEA\u00c7\u00c3O QUE INTEGRA A COMUNH\u00c3O INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u00d3BICE MANTIDO RECURSO N\u00c3O PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1019035-22.2020.8.26.0100; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 20\/10\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS APELA\u00c7\u00c3O D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u00d3BICE MANTIDO RECURSO N\u00c3O PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003996-75.2021.8.26.0576; Relator(a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/02\/2022).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O ARROLAMENTO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u00d3BICE MANTIDO APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA”\u00a0<\/em>(TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1036594-21.2022.8.26.0100; Rel. DES. FERNANDO TORRES GARCIA (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 20\/10\/2022).<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

(DJe de 19.04.2023 \u2013 SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000230-21.2021.8.26.0412, da Comarca de\u00a0Palestina, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CL\u00c9RIA GOMES DA SILVA e CARLA GOMES DA SILVA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE PALESTINA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17973","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17973"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17974,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17973\/revisions\/17974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}