![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1027114-19.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0M\u00c1RCIA ROCHA PACHECO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v. u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1027114-19.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: M\u00c1RCIA ROCHA PACHECO<\/strong><\/p>\n APELADO: 10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.901<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura de div\u00f3rcio e partilha \u2013 Excesso de mea\u00e7\u00e3o \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel apenas \u00e0 divorcianda \u2013 Valor excedente da mea\u00e7\u00e3o pago com outros bens do acervo comum \u2013 Pertin\u00eancia da exig\u00eancia \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o municipal que considera t\u00e3o somente os bens im\u00f3veis para fins de partilha e incid\u00eancia de ITBI \u2013 impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal na qualifica\u00e7\u00e3o registral ou no recurso administrativo \u2013 ITBI devido \u2013 Dever dos registradores imobili\u00e1rios de exigir a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI para registro da transfer\u00eancia da titularidade dominial \u2013 Apelo n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0M\u00c1RCIA ROCHA PACHECO\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 45\/48) que julgou procedente a d\u00favida inversa suscitada, mantendo a recusa do 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital ao registro da escritura de div\u00f3rcio e partilha de bens lavrada em 25\/02\/2021, pelo 16\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, no Livro n\u00ba 4.987, p\u00e1ginas 261\/268, envolvendo o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 140.465 daquela Serventia, em face da aus\u00eancia de recolhimento do\u00a0ITBI<\/em>, uma vez que a atribui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 parte suscitante importou partilha desigual.<\/p>\n Alega a apelante, em resumo, que os bens atribu\u00eddos n\u00e3o ultrapassam sua mea\u00e7\u00e3o; que houve partilha igualit\u00e1ria dos bens de modo que, ao final, cada um dos ex-c\u00f4njuges recebeu quantia id\u00eantica; que houve compensa\u00e7\u00e3o com outros bens partilhados; que nenhuma parte foi beneficiada na partilha; e que a pretens\u00e3o tem amparo jurisprudencial.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 79\/80).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Em 25 de fevereiro de 2021, a autora e seu ent\u00e3o marido divorciaram-se mediante escritura p\u00fablica lavrada no 16\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, no Livro 4.987, p\u00e1ginas 261 a 268, quando realizaram a partilha do patrim\u00f4nio comum (fls. 10\/15).<\/p>\n Os bens partilhados consistiram em um \u00fanico im\u00f3vel e outros bens m\u00f3veis, sendo certo que os quinh\u00f5es foram iguais, considerados os valores indicados aos bens (item 11, fls. 13).<\/p>\n No entanto, o im\u00f3vel foi atribu\u00eddo unicamente \u00e0 exc\u00f4njuge, ora apelante, como se v\u00ea do item 11.2, al\u00ednea (iii), fls. 13.<\/p>\n Apresentada a escritura p\u00fablica em apre\u00e7o ao 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, sobreveio a prenota\u00e7\u00e3o n.\u00ba 545.391, e a devolu\u00e7\u00e3o com a seguinte exig\u00eancia (fls. 33\/34):<\/p>\n \u201c1 – Conforme se verifica, a partilha do im\u00f3vel que integrava o patrim\u00f4nio do casal ficou caracterizada pelo “excesso de mea\u00e7\u00e3o” em favor de M\u00e1rcia, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o –\u00a0ITBI<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Lei n. 11.154\/91 e Decreto n. 55.196\/2014).<\/em><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio que seja recolhido e apresentado o respectivo comprovante do pagamento do\u00a0ITBI\u00a0<\/strong>(se c\u00f3pia, autenticada) incidente sobre o valor do im\u00f3vel, que excede a mea\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcia.<\/em><\/p>\n A Lei Municipal n\u00ba 11.154\/1991 e o anexo \u00fanico do Dec. Municipal n\u00ba 55.196\/2014) disp\u00f5em que:<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba – Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do Imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – ‘o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerados, em conjunto,\u00a0apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou<\/strong>\u00a0monte-mor<\/strong>‘”. (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Esta a controv\u00e9rsia.<\/p>\n Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para instituir impostos sobre a transmiss\u00e3o\u00a0\u201cinter vivos<\/em>\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o (art. 156, II).<\/p>\n Com esse contorno constitucional \u00e9 que deve ser considerado o disposto no artigo 35, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, quando tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos, que, \u00e0 \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o, era de compet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n Conclui-se, ent\u00e3o, competir aos Munic\u00edpios dispor sobre o imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos que se d\u00e1 por ato oneroso, tais como a compra e venda, a permuta ou a da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo exerceu referida compet\u00eancia por meio da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/1991, cujo inciso VI, do artigo 2\u00ba, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 13.402\/2002, assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt.2\u00ba – Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.402\/2002)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como esclarece Antonio Herance Filho (ITBI e ITCMD nas escrituras p\u00fablicas: principais quest\u00f5es<\/em>,\u00a0in\u00a0<\/em>Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida\u00a0et alii, Direito Notarial e Registral Avan\u00e7ado,\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 178):<\/p>\n “No Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por exemplo, com fulcro no inc. VI do art. 130 do Dec. 52.703\/2011, est\u00e1 definido que a al\u00edquota do tributo incide sobre: ‘o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou Montemor’.<\/em><\/p>\n Embora haja flagrante desrespeito ao conceito dado pelo Direito Privado, que o patrim\u00f4nio comum constitui universalidade indivisa de bens, o not\u00e1rio, bem assim o registrador, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estrita e da responsabilidade tribut\u00e1ria, deve exigir a prova de quita\u00e7\u00e3o do tributo municipal conforme estiver previsto na lei de situa\u00e7\u00e3o do(s) im\u00f3vel(is)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na esp\u00e9cie, o registro pretendido \u00e9 da escritura de partilha do im\u00f3vel comum, cuja propriedade foi atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 ex-c\u00f4njuge.<\/p>\n Enquadra-se a situa\u00e7\u00e3o concreta exatamente \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do\u00a0ITBI\u00a0<\/em>prevista no artigo 2\u00ba, VI, da Lei Municipal em refer\u00eancia, qual seja, \u201co valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de<\/em>\u00a0patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou<\/em>\u00a0divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva<\/em>\u00a0mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes<\/em>\u00a0do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, n\u00e3o importa que os bens atribu\u00eddos \u00e0 requerente n\u00e3o ultrapassem sua mea\u00e7\u00e3o ou que tenha havido compensa\u00e7\u00e3o com outros bens partilhados, sem que quaisquer das partes tenha sido beneficiada na partilha. Isso n\u00e3o dispensa a requerente de comprovar \u00e0 serventia imobili\u00e1ria o recolhimento do tributo decorrente da transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis por ato oneroso que exceda o valor que corresponderia \u00e0 respectiva mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De outra parte, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel analisar, no \u00e2mbito restrito da d\u00favida, a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal, considerando-se que as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Superior da Magistratura t\u00eam natureza administrativa, n\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Destacam-se os seguintes precedentes em situa\u00e7\u00f5es semelhantes:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ITBI. EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DA APELANTE. LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL QUE APENAS CONSIDERA OS BENS IM\u00d3VEIS PARA FINS DE PARTILHA E INCID\u00caNCIA DE ITBI. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM SEDE DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O REGISTRAL OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA DISCUSS\u00c3O DA QUEST\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A atividade registral e as atribui\u00e7\u00f5es deste C. Conselho Superior da Magistratura t\u00eam natureza administrativa, raz\u00e3o pela qual, tal como no presente feito, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o exame da constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal, cabendo aos interessados, se assim entenderem conveniente, a propositura de a\u00e7\u00e3o jurisdicional para discuss\u00e3o dessa quest\u00e3o. Note-se que os entendimentos jurisprudenciais relacionados no recurso administrativo s\u00e3o todos de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.(…) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1043473-49.2019.8.26.0100; j. 1\/11\/201;\u00a0<\/em>REL. DES. PINHEIRO FRANCO).<\/em><\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Partilha realizada em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Imposto de transmiss\u00e3o ‘inter vivos’. Apartamento e vaga de garagem atribu\u00eddos para a apelante. Partilha desigual, com previs\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposi\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o na totalidade dos bens comuns. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o ‘inter vivos’, ou de decis\u00e3o judicial em que reconhecida a sua n\u00e3o incid\u00eancia. Recurso n\u00e3o provido” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1067171-21.2018.8.26.0100, j. 26\/2\/2019,\u00a0<\/em>REL. DES. PINHEIRO FRANCO).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Enfim, configurada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia descrita na lei municipal em refer\u00eancia e sendo da incumb\u00eancia do registrador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o dos bens im\u00f3veis por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio (itens 117 e 117.1 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ), sob pena, inclusive, de ser responsabilizado solidariamente no pagamento do tributo (art. 134, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), a d\u00favida era mesmo procedente.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n (DJe de 19.04.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1027114-19.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0M\u00c1RCIA ROCHA PACHECO, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v. u.”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17971","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17971"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17972,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17971\/revisions\/17972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"