![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001435-26.2020.8.26.0443<\/strong>, da Comarca de\u00a0Piedade<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001435-26.2020.8.26.0443<\/strong><\/p>\n APELANTE: Luiz Carlos Lemes da Silva<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piedade<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.887<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria \u2013 T\u00edtulo qualificado negativamente \u2013 Vendedor casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens \u2013 Im\u00f3vel recebido em doa\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de incomunicabilidade \u2013 D\u00favida procedente \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apelo n\u00e3o provido<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Luiz Carlos Lemes da Silva\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Piedade, que manteve a recusa do registro da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 23.860 da referida serventia extrajudicial (fls. 72\/74).<\/p>\n A Oficial de Registro de Im\u00f3veis emitiu nota de devolu\u00e7\u00e3o exigindo a outorga de Regina C\u00e9lia Santos Frederico Secol, casada com o vendedor do im\u00f3vel, Jos\u00e9 Secol Filho, nos termos dos artigos 1.647 e 1.648, do C\u00f3digo Civil (fls. 17\/19).<\/p>\n Sustenta o apelante, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia formulada deve ser afastada, uma vez que o im\u00f3vel foi adquirido por doa\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, e que, nos termos do artigo 1.668, do C\u00f3digo Civil, os bens doados ou herdados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade s\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o, prescindindo, assim, da outorga conjugal (fls. 79\/85).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 117\/120).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Pretende o apelante o registro da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de Paruru, Comarca de Ibi\u00fana, S\u00e3o Paulo, Livro 76, p\u00e1ginas 369\/372, outorgada por Jos\u00e9 Secol Filho em seu favor (fls. 21\/24), discordando da necessidade de anu\u00eancia da esposa do vendedor para aperfei\u00e7oamento do neg\u00f3cio (nota de devolu\u00e7\u00e3o acostada a fls. 17\/19).<\/p>\n Da consulta \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 23.860 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Piedade diretamente no “site” da ONR, infere-se que o im\u00f3vel foi doado a Jos\u00e9 Secol Filho, casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens com Regina C\u00e9lia Santos Frederico Secol, com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, e, quanto a isso, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia.<\/p>\n A pretens\u00e3o do apelante esbarra na disposi\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 1.647, I, do C\u00f3digo Civil,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/em><\/p>\n I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n II – pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos;<\/em><\/p>\n III – prestar fian\u00e7a ou aval;<\/em><\/p>\n IV – fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Da\u00ed decorre que, conquanto os bens gravados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade estejam exclu\u00eddos da comunh\u00e3o entre os c\u00f4njuges, nos termos do artigo 1.668, I, do C\u00f3digo Civil, faz-se necess\u00e1ria, \u00e0 luz do artigo 1.647, I, supra referido, a outorga ux\u00f3ria para aperfei\u00e7oar o neg\u00f3cio jur\u00eddico do vendedor.<\/p>\n A quest\u00e3o da incomunicabilidade do bem im\u00f3vel diz respeito exclusivamente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o patrimonial entre os c\u00f4njuges no momento da extin\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, ou na fixa\u00e7\u00e3o de responsabilidades patrimoniais de cada c\u00f4njuge por conta da administra\u00e7\u00e3o de seus bens particulares na const\u00e2ncia da sociedade conjugal (artigo 1.665, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n N\u00e3o tem por objeto o direito \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o do bem durante o casamento, mas prev\u00ea apenas seu destino e atribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do fim da sociedade conjugal.<\/p>\n A necessidade da outorga ux\u00f3ria diz respeito \u00e0s regras de tutela da entidade familiar, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis particulares por qualquer um dos c\u00f4njuges, salvo as exce\u00e7\u00f5es legais, sem que o c\u00f4njuge n\u00e3o propriet\u00e1rio concorde com o ato ou sua recusa seja formalmente suprida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Inexiste qualquer ressalva quanto \u00e0 natureza do bem im\u00f3vel, se comum ou particular, caracterizando norma cogente, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas expressamente na lei.<\/p>\n A respeito:<\/p>\n “(…) O dispositivo em estudo n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 natureza do patrim\u00f4nio que necessite de anu\u00eancia de ambos os c\u00f4njuges, para ser alienado ou gravado com \u00f4nus reais, sendo certo, portanto, que a imposi\u00e7\u00e3o abrange, tamb\u00e9m,\u00a0os bens particulares de cada<\/strong>\u00a0c\u00f4njuge\u00a0<\/strong>(…)”\u00a0<\/em>(C\u00f3digo Civil Comentado: Doutrina e Jurisprud\u00eancia\u00a0–\u00a0<\/em>Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy .[et al.]; coordena\u00e7\u00e3o Cezar Peluso 14. Ed. Barueri [SP]: Manole, 2020, p. 1857 – grifei).<\/p><\/blockquote>\n A norma visa, em termos finais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da entidade familiar e seu patrim\u00f4nio m\u00ednimo para fins de consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, colocando a norma, tal entidade, em local privilegiado em rela\u00e7\u00e3o aos direitos particulares do c\u00f4njuge.<\/p>\n E assim porque, embora a pessoa casada possa, livremente, praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 manten\u00e7a do casal, alguns neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o t\u00e3o relevantes para o patrim\u00f4nio de ambos e manuten\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar que, bem por isso, dependem da expressa anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n Destarte, independentemente da incomunicabilidade do bem, a anu\u00eancia do c\u00f4njuge do alienante \u00e9 requisito fundamental para a\u00a0validade do ato, sem o que n\u00e3o se admite o ingresso do t\u00edtulo no registro\u00a0imobili\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, recente precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS Escritura de venda e compra Aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria \u00d3bice mantido Comunh\u00e3o universal de bens Im\u00f3vel doado com cl\u00e1usula de incomunicabilidade D\u00favida procedente Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o\u00a0C\u00edvel 1001439-78.2020.8.26.0443; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 15\/04\/2021; Data de Registro: 23\/04\/2021).<\/p><\/blockquote>\n Acrescente-se que, se um dos c\u00f4njuges n\u00e3o quer ou n\u00e3o pode anuir \u00e0 venda que o outro pretende realizar e para a qual a lei exige a v\u00eania conjugal, permite o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.648, o suprimento judicial dessa concord\u00e2ncia.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 05.04.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001435-26.2020.8.26.0443, da Comarca de\u00a0Piedade, em que \u00e9 apelante\u00a0LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, V. 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