![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1051062-63.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ELIZA DO AMARAL RODRIGUES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1051062-63.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Eliza do Amaral Rodrigues<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da<\/strong><\/p>\n Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 38.908<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o \u2013 Mandado judicial \u2013 Origem judicial do t\u00edtulo que n\u00e3o impede sua qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0ELIZA DO AMARAL RODRIGUES\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Osasco, que manteve a recusa do registro do mandado judicial de usucapi\u00e3o extra\u00eddo dos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00ba 0010781-46.1994.8.26.0405, que tramitou perante a 5\u00aa Vara C\u00edvel da mesma comarca (fls. 97\/98).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que a reforma do r. decis\u00f3rio \u00e9 medida de rigor, pois os documentos apresentados t\u00eam for\u00e7a mais do que suficiente, j\u00e1 que oriundos de um processo judicial, para que se proceda \u00e0 abertura de matr\u00edcula para o im\u00f3vel usucapido e que est\u00e1 perfeitamente descrito no t\u00edtulo apresentado a registro (fls. 101-105).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 176\/177).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, saliente-se que se controverte, aqui, sobre t\u00edtulo de origem judicial o qual tamb\u00e9m se submete \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, conquanto essa esteja limitada a recair, em tal caso, sobre\u00a0(a)\u00a0<\/em>a compet\u00eancia judici\u00e1ria;\u00a0(b)\u00a0<\/em>a congru\u00eancia entre o t\u00edtulo formal e o material apresentados ao of\u00edcio de registro;\u00a0(c)\u00a0<\/em>os obst\u00e1culos registrais;\u00a0(d)\u00a0<\/em>as formalidades document\u00e1rias (cf. Ricardo Dip,\u00a0Registros sobre Registros (Princ\u00edpios) II,\u00a0<\/em>Descalvado: Primus, 2018, p. 206, n. 447, e item 117 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a). Est\u00e1 pacificado, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia nem descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.os 413-6\/7, 0003968-52.2014.8.26.0453, 0005176-34.2019.8.26.0344 e 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/em><\/p>\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o de fundo, depois de ter sido recusado o registro do mandado de usucapi\u00e3o (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 103.588, aos 12 de agosto de 2016), a interessada Eliza do Amaral Rodrigues resolveu suscitar a d\u00favida inversa (fls. 1\/6).<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis, por sua vez, reafirmou que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no mandado judicial, devido a sua precariedade, n\u00e3o permite a correta identifica\u00e7\u00e3o da sua localiza\u00e7\u00e3o, ofendendo o princ\u00edpio da especialidade objetiva (fls. 85\/91).<\/p>\n E raz\u00e3o assiste ao delegat\u00e1rio.<\/p>\n O mandado judicial traz a seguinte descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo:<\/p>\n “Um s\u00edtio com \u00e1rea remanescente de 3.102,77 metros quadrados, localizado no quil\u00f4metro 17 da Via Anhanguera que assim descreve: come\u00e7a na letra B na divisa com a cerca da T.S.P.T.L.S.P. Co Ltda, da\u00ed segue pela referida cerca at\u00e9 a letra C que faz \u00e2ngulo com o valo na dist\u00e2ncia de 92,50 metros; da\u00ed vira \u00e0 direita segue pelo valo at\u00e9 a letra D, na dist\u00e2ncia de 107,75 metros, conforme \u00e2ngulo que tem o valo assinalado na planta, dividindo com quem de direito; da\u00ed vira \u00e0 direita segue com uma pequena curva (linha da faixa de dom\u00ednio), na dist\u00e2ncia de 83,75 metros at\u00e9 a letra B onde teve come\u00e7o, dividindo com os terrenos remanescentes em poder do DER, im\u00f3vel com origem na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 10.509 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Capital, sendo que anteriormente a 03\/07\/1966, o referido im\u00f3vel pertenceu a 16 Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da Capital e a partir de 01\/02\/1977 passou a pertencer a 2\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de Osasco”\u00a0<\/em>(fls.15 – grifei).<\/p><\/blockquote>\n E de tal descri\u00e7\u00e3o facilmente se extrai a mesma conclus\u00e3o a que chegou o Registrador quando afirmou que\u00a0“a forma<\/em>\u00a0como descrito o im\u00f3vel, com ponto de amarra\u00e7\u00f5es em ‘valos’, pontos ‘A’, ‘B’,<\/em>\u00a0confrontantes ‘com quem de direito’ (…) e ‘terrenos remanescentes em poder do<\/em>\u00a0DER’, torna imposs\u00edvel \u00e0 correta e exata localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”\u00a0<\/em>(fls. 88), violando, inclusive, o disposto no item 57, IV, do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “57. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel compreendem: (…) IV as confronta\u00e7\u00f5es, inadmitidas express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como ‘com quem de direito’, ou ‘com sucessores’ de determinadas pessoas, que devem ser exclu\u00eddas, se existentes no registro de origem, indicando-se preferencialmente os im\u00f3veis confinantes e seus respectivos registros”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O im\u00f3vel deve estar perfeitamente descrito no t\u00edtulo objeto de registro, de modo a permitir sua exata localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com qualquer outro, em obedi\u00eancia ao\u00a0princ\u00edpio da especialidade objetiva<\/em><\/strong>.<\/p>\n Para Afr\u00e2nio de Carvalho,\u00a0“o princ\u00edpio da especialidade do im\u00f3vel significa a sua descri\u00e7\u00e3o como corpo certo, a sua representa\u00e7\u00e3o escrita como individualidade aut\u00f4noma, com o seu modo de ser f\u00edsico, que o torna inconfund\u00edvel e, portanto, heterog\u00eaneo em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis<\/em>: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei 6.015\/73, 2\u00aa ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219).<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. MANDADO JUDICIAL. USUCAPI\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA INOBSERVADO. DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O MANTIDA. D\u00daVIDA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO” [TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0048265-36.2010.8.26.0405; Rel. DES. JOS\u00c9 RENATO NALINI (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 18\/10\/2012]. “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00daVIDA. USUCAPI\u00c3O. RECUSA DE REGISTRO COM FUNDAMENTO NA AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O SUFICIENTE DO IM\u00d3VEL E EXIST\u00caNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA N\u00c3O OBSERVADO. RECUSA MANTIDA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DESCRI\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL. PARCELAMENTO IRREGULAR QUE, TODAVIA, CONSTITU\u00cdA MAT\u00c9RIA SUJEITA \u00c0 AN\u00c1LISE NA A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE NORMA QUE IMPONHA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO PARCELAMENTO ANTES DO REGISTRO DA SENTEN\u00c7A. RECURSO DESPROVIDO” [TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 3020850-22.2013.8.26.0114; Rel. DES. ELLIOT AKEL (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 18\/11\/2014].<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nem mesmo a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos t\u00e9cnicos (memorial descritivo e planta fls. 34\/35) favorece a pretens\u00e3o ao ato de registro, porquanto, al\u00e9m de terem sido produzidos fora dos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, a precariedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel persiste a impedir a almejada inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Portanto, justifica-se o ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o negativo.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 05.04.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1051062-63.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0Osasco, em que \u00e9 apelante\u00a0ELIZA DO AMARAL RODRIGUES, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. 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