![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1033040-70.2021.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0C\u00c9LIA CANDIDA DIAS SIM\u00d5ES DIAS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de fevereiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1033040-70.2021.8.26.0114<\/strong><\/p>\n APELANTE: C\u00e9lia Candida Dias Sim\u00f5es Dias<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.905<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Im\u00f3vel rural \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o da integralidade do im\u00f3vel a mais de um adquirente \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio volunt\u00e1rio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Aus\u00eancia de \u00f3bice ao registro pretendido \u2013 Apelo provido para julgar improcedente a d\u00favida e autorizar o registro do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0C\u00e9lia C\u00e2ndida Dias Sim\u00f5es Dias\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 25.270 da referida serventia extrajudicial (fls. 228\/231).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que o t\u00edtulo ofertado a registro est\u00e1 h\u00edgido e apto \u00e0 sua finalidade, n\u00e3o se justificando a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registral, pois ausentes ind\u00edcios de parcelamento irregular do solo. Salienta que o im\u00f3vel est\u00e1 devidamente regularizado e com cadeia sucess\u00f3ria no registro imobili\u00e1rio h\u00e1 mais de 40 (quarenta) anos (fls. 243\/252).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 282\/285).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Armindo Dias e sua mulher C\u00e9lia C\u00e2ndida Dias Sim\u00f5es Dias, por meio de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada aos 22 de setembro de 2016, venderam o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 25.270 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas, para Maria deF\u00e1tima Sim\u00f5es Dias Nadelicci e seu marido Gilberto Augusto Nadelicci, Maria Cristina Sim\u00f5es Dias de Souza Queiroz e seu marido Maur\u00edcio de Souza Queiroz, Maria Camila Sim\u00f5es Dias, Antonio Mauricio Sim\u00f5es Dias casado com Ana Carolina Zanoni Gon\u00e7alves Dias (fls. 19\/23).<\/p>\n Apresentada a registro a escritura p\u00fablica de venda e compra, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, consignando na nota de devolu\u00e7\u00e3o o seguinte (fls. 40):<\/p>\n \u201c1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra apresentada, uma vez que:<\/em><\/p>\n Conforme o Of\u00edcio n\u00ba 01\/2011-JRA, datado de 03 de janeiro de 2011, expedido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, foi instaurado procedimento de Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 120\/2009-MA-12\u00ba PJCAMP, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 007\/2009-MA, que versa sobre irregularidade no parcelamento do solo, venda de fra\u00e7\u00f5es ideais de ch\u00e1caras situadas no parcelamento rural denominado CH\u00c1CARAS SAMAMBAIA. Revendo o PROTOCOLO dos t\u00edtulos apresentados diariamente neste Primeiro Registro de Im\u00f3veis, verificou-se que no dia 30\/05\/2014, sob n\u00ba de ordem 407.179, foi PRENOTADO um Of\u00edcio sob n\u00ba 340\/2014 12\u00ba PJ, datado de 16 de maio de 2014, expedido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, comunicando o DESARQUIVAMENTO dos autos do procedimento de Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 120\/2009 – MA, instaurado atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 007\/2009 – MA, para que este 1\u00ba Registro Imobili\u00e1rio prossiga se abstendo de lavrar novos atos que tenham por objeto o registro de venda de fra\u00e7\u00f5es ideais de ch\u00e1caras situadas no parcelamento de solo rural denominado CH\u00c1CARAS SAMAMBAIA aprovado pelo INCRA.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Mas n\u00e3o h\u00e1 como chancelar o \u00f3bice oposto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n Por for\u00e7a da escritura p\u00fablica, o im\u00f3vel foi alienado em sua totalidade pelos anteriores propriet\u00e1rios aos compradores, que pertencem a mesma fam\u00edlia, formando um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples, sem que haja identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa a cada um dos adquirentes, com aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade em seu todo e em neg\u00f3cio \u00fanico. As circunst\u00e2ncias n\u00e3o se identificam com a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio por aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais, destinadas a burlar normas cogentes relativas ao parcelamento do solo.<\/p>\n Agarrou-se o Registrador, exclusivamente, ao que foi noticiado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial no ano de 2014 sobre investiga\u00e7\u00f5es desencadeadas para apurar a\u00a0\u201cvenda de fra\u00e7\u00f5es ideais de ch\u00e1caras<\/em>\u00a0situadas no parcelamento de solo rural denominado Ch\u00e1caras<\/em>\u00a0Samambaia aprovado pelo INCRA.\u201d\u00a0<\/em>Esses elementos, com efeito, a bem ver s\u00e3o insuficientes para concluir pela fraude \u00e0 lei.<\/p>\n Acrescente-se que \u00e9 imprescind\u00edvel todo o cuidado ao negar inscri\u00e7\u00f5es em tal caso, uma vez que o \u00f3bice, advindo de um exame material \u2013 e n\u00e3o meramente formal \u2013 dos requisitos registrais, colide com a presun\u00e7\u00e3o advinda do registro, no qual n\u00e3o constam, por ora, not\u00edcias de que seja prejudicada a disponibilidade do im\u00f3vel, e os adquirentes s\u00f3 podem ser surpreendidos com a impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o, se e quando de fato houver elementos robustos que indiquem o uso do registro p\u00fablico para prejudicar o cumprimento da lei.<\/p>\n Portanto, nada de positivo e determinante foi trazido aos autos que pudesse evidenciar, a partir da an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado a registro, que tenha havido aliena\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio decorrente de um parcelamento irregular ou fraudulento.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo, a fim de\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida e\u00a0autorizar\u00a0<\/strong>o registro da escritura de venda e compra.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 04.04.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1033040-70.2021.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que \u00e9 apelante\u00a0C\u00c9LIA CANDIDA DIAS SIM\u00d5ES DIAS, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V. 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