![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01030263-86.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0Calonge Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Calonge Participa\u00e7\u00f5es Ltda,\u00a0<\/strong>tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de venda e compra que tem como objeto os im\u00f3veis das matr\u00edculas n. 117.696 e 133.739 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.638002).<\/p>\n O Oficial informa que a recusa foi motivada pela aus\u00eancia de certid\u00e3o negativa conjunta de d\u00e9bitos referente \u00e0 alienante perante a Receita Federal; que n\u00e3o desconhece a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores no tocante \u00e0 inexigibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de tais certid\u00f5es em casos espec\u00edficos, por\u00e9m n\u00e3o possui compet\u00eancia para dispensar certid\u00f5es exigidas por lei (a al\u00ednea “b”, inciso I, do artigo 47, da Lei Federal n\u00ba 8.212\/91, estaria em vigor por n\u00e3o ter sido expressamente declarada inconstitucional).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/65.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, a parte requereu a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fl. 07). Em ju\u00edzo (fls. 66\/69), sustentou que a exig\u00eancia j\u00e1 foi reconhecida como inconstitucional pelo STF (ADI 394), pelo CSMSP e pelo CNJ, havendo previs\u00e3o nas normas para sua dispensa (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 90\/91).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Este ju\u00edzo, seguindo entendimento do Conselho Superior da Magistratura, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, julgava improcedente a d\u00favida em casos de exig\u00eancia de certid\u00e3o conjunta negativa expedida pela Receita Federal nos seguintes termos:<\/p>\n “A quest\u00e3o em debate j\u00e1 foi apreciada in\u00fameras vezes tanto pelo E. Conselho Superior da Magistratura quanto pela E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, sendo que tais \u00f3rg\u00e3os superiores firmaram entendimento acerca da dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias federais no que toca ao ‘munus’ do registro imobili\u00e1rio. Destaca-se o julgamento proferido pelo E. CSM em an\u00e1lise recursal de procedimento que tramitou perante este ju\u00edzo (autos n. 1124381- 98.2016.8.26.0100), com relatoria do eminente Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, de cujo teor se extrai: “Item 3 (Certid\u00e3o negativa de tributos federais e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o): Essa exig\u00eancia \u00e9 a \u00fanica a ser afastada. Este Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 se posicionou, por diversas vezes, no sentido de que\u00a0s\u00e3o dispens\u00e1veis as certid\u00f5es de d\u00edvidas ativas tribut\u00e1rias e<\/strong>\u00a0previdenci\u00e1rias federais<\/strong>. Inspirado em precedentes do Supremo Tribunal Federal que inadmitiram a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas pelos entes tribut\u00e1rios para, por vias obl\u00edquas, constranger o contribuinte a quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o Conselho Superior da Magistratura reconheceu\u00a0inexistir justificativa<\/strong>\u00a0‘para condicionar o registro de t\u00edtulos nas serventias prediais \u00e0 pr\u00e9via<\/strong>\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>\u00a0e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias\u00a0<\/strong>(Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n. 0018870-06.2011.8.26.0068, 0013479-23.2011.8.26.0019 e 9000002-22.2009.8.26.0441, todas sob a relatoria do Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, destaques nossos)”. Nesse mesmo sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Processos de autos n. 62.779\/2013 (j.30\/07\/2013) e 100.270\/2012, (j.14\/01\/2013); (b) para o CSM: as Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis dos autos n. 0015705-56.2012.8.26.0248 (j.06.11.2013); 9000004-83.2011.8.26.0296 (j.26.09.2013); 0006907-12.2012.8.26.0344 (j.23.05.2013); 0013693-47.2012.8.26.0320 (j18.04.2013); 0019260-3.2011.8.26.0223 (j.18.04.2013); 0021311-24.2012.8.26.0100 (j.17.01.2013); 0013759-77.2012.8.26.0562 (j.17.01.2013); 0018870-06.2011.8.26.0068 (j.13.12.2012); 9000003-22.2009.8.26.0441 (j. 13.12.2012); 0003611-12.2012.8.26.0625 (j.13.12.2012) e 0013479-23.2011.8.26.0019 (j.13.12.2012). Note-se, ainda, o disposto no item 117.1, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais: “117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos,\u00a0nenhuma<\/strong>\u00a0exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica,<\/strong>\u00a0inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o<\/strong>\u00a0registro de t\u00edtulos particulares<\/strong>, notariais ou judiciais”. Tal entendimento tamb\u00e9m \u00e9 compartilhado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a: “RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CART\u00d3RIOS DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO PREVIDENCI\u00c1RIO NAS OPERA\u00c7\u00d5ES NOTARIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.2012\/91.INEXIST\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba,inciso IV da Lei n\u00ba 7.711\/88 (ADI 394), n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de contribui\u00e7\u00f5es federais e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias para o ingresso de qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira no registro de im\u00f3veis, por representar forma obl\u00edqua de cobran\u00e7a do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio e ao devido processo legal (art. 5\u00ba, XXXV e LIV, da CF). 2. Tendo sido extirpado do ordenamento jur\u00eddico norma mais abrangente, que imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, contribui\u00e7\u00e3o federal e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, n\u00e3o h\u00e1 sentido em se fazer tal exig\u00eancia com base em normas de menor abrang\u00eancia, como a prevista no art. 47, I, ‘b’, da Lei 8.212\/91. 3. Ato normativo impugnado que n\u00e3o configura qualquer ofensa a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, mas apenas leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia conferida ao \u00d3rg\u00e3o Censor Estadual para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justi\u00e7a local. RECURSO IMPROVIDO” (CNJ – Pedido de Provid\u00eancias –<\/strong>\u00a0Corregedoria – 0001230-82.2015.2.00.0000 – Rel. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE<\/strong>\u00a0NORONHA 28\u00aa Sess\u00e3o Virtual. Julgado em 11.10.2017)”.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, n\u00e3o \u00e9 novo o debate sobre a exigibilidade de certid\u00f5es de regularidade fiscal para o Registro de Im\u00f3veis, notadamente diante da ordem de controle rigoroso do recolhimento dos impostos que vigora para os Oficiais por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (artigo 289 da Lei n.6.015\/73; artigo 134, VI, do CTN e artigo 30, XI, da Lei 8.935\/1994), bem como pelo disposto pelo item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O afastamento de algumas exig\u00eancias, ainda que normativas,\u00a0na via administrativa\u00a0<\/strong>encontrou raiz em precedentes do Supremo Tribunal Federal que inadmitiram a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas pelos entes tribut\u00e1rios para, por vias obl\u00edquas, constranger os contribuintes inadimplentes a quitar eventuais d\u00e9bitos.<\/p>\n \u00c9 nesse sentido que se conclu\u00eda pelo afastamento da exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais, embora at\u00e9 o momento n\u00e3o tenha havido reconhecimento expresso da inconstitucionalidade em controle concentrado, com afastamento do ordenamento jur\u00eddico da al\u00ednea “b”, do inciso I, do artigo 47, da Lei n.8.212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.9.032\/95:<\/p>\n “Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: I da empresa: (…) b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo; (…) Art. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. (…) \u00a7 3\u00b0 O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Entretanto, por ocasi\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da Lei n.14.382, de 27 de junho de 2022, vetou-se o artigo 20, inciso IV, da proposi\u00e7\u00e3o legislativa que revogava expressamente a exig\u00eancia imposta pelo artigo 47, inciso I, “b”,\u00a0<\/em>e do inciso II, da Lei n.8.212\/91, com os seguintes motivos:<\/p>\n “(…) Contudo, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao dispensar a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal para o exerc\u00edcio de determinadas atividades pelos contribuintes, o que reduz as garantias atribu\u00eddas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 205 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ressalta-se que o controle da regularidade fiscal dos contribuintes, por um lado, exerce indiretamente cobran\u00e7a sobre o devedor pela imposi\u00e7\u00e3o de ressalva \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de diversos neg\u00f3cios e, por outro lado, procura prevenir a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ineficazes entre devedor e terceiro que comprometam o patrim\u00f4nio sujeito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio. Desse modo, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 em descompasso com a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o do terceiro de boa-f\u00e9, o que resultaria no desconhecimento pelo terceiro da exist\u00eancia de eventual d\u00e9bito do devedor da Fazenda P\u00fablica, sujeitando a preju\u00edzo aqueles que, munidos de boa-f\u00e9, fossem induzidos a celebrar neg\u00f3cio presumivelmente fraudulento, a teor do disposto no art. 185 da Lei n\u00ba 5.172, de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o bastasse isso, em 17 de outubro de 2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expediu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.2.110, refor\u00e7ando o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos registradores no que toca \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n “Art. 258. O titular de servi\u00e7o notarial e de registro \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em nome do qual ser\u00e1 lavrado o documento de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por meio de sua matr\u00edcula CEI ou CAEPF atribu\u00edda ou n\u00e3o de of\u00edcio. (Lei n\u00ba 8.212, de 1991, art. 48, \u00a7 3\u00ba, e art. 68, \u00a7 5\u00ba; e Regulamento da Previd\u00eancia Social, de 1999, art. 228, \u00a7 6\u00ba). (…) Art. 262. As infra\u00e7\u00f5es isoladas, por ocorr\u00eancia, poder\u00e3o integrar, para economia processual, um \u00fanico Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou uma \u00fanica Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento. \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo, configura-se uma ocorr\u00eancia: I – cada segurado n\u00e3o inscrito, independentemente da data de contrata\u00e7\u00e3o do empregado, do empregado dom\u00e9stico, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual; II – cada Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio n\u00e3o emitido para trabalhador exposto aos agentes nocivos, ou n\u00e3o atualizado; III – cada certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos n\u00e3o exigida, nos casos previstos em lei; IV – cada obra de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o matriculada no prazo estabelecido em lei; e V – a aus\u00eancia de entrega, a entrega fora do prazo ou a apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, pelo munic\u00edpio ou Distrito Federal, da rela\u00e7\u00e3o de todos os alvar\u00e1s, habite-se e certificados de conclus\u00e3o de obra emitidos no m\u00eas”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A hip\u00f3tese \u00e9 semelhante \u00e0quela relativa \u00e0 exig\u00eancia de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do ITCMD pelo fisco, na medida em que n\u00e3o houve pronunciamento judicial expresso sobre eventual inconstitucionalidade do \u00f3bice, que, atualmente, \u00e9 respaldado por norma da Fazenda P\u00fablica:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS CARTA DE SENTEN\u00c7A ARROLAMENTO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO \u00d3BICE MANTIDO RECURSO N\u00c3O PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1074569-77.2022.8.26.0100;<\/strong>\u00a0Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o<\/strong>\u00a0Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel \u2013<\/strong>\u00a01\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 03\/11\/2022;<\/strong>\u00a0Data de Registro: 10\/11\/2022).<\/strong><\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis Formal de partilha Comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ITCMD Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda \u00d3bice mantido Recurso n\u00e3o provido”.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000534-79.2020.8.26.0474; Relator<\/strong>\u00a0(a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho<\/strong>\u00a0Superior da Magistratura; Foro de Potirendaba – Vara \u00danica; Data<\/strong>\u00a0do Julgamento: 25\/02\/2021; Data de Registro: 05\/03\/2021).<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho sen\u00e3o alterar o entendimento antes adotado nesta via administrativa, que conta com limitada compet\u00eancia, como se sabe.<\/p>\n Eventual inconstitucionalidade deve ser objeto de questionamento espec\u00edfico pela via adequada conforme orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura (destaque nosso):<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS Loteamento Negativa de registro Artigo 18, III, “c”, e \u00a7 2\u00b0, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979 Exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal em curso contra um dos s\u00f3cios da loteadora por crime contra a administra\u00e7\u00e3o Fato que, por si s\u00f3, obsta o registro\u00a0Impossibilidade<\/strong>\u00a0de controle de constitucionalidade em sede administrativa\u00a0<\/strong>D\u00favida procedente Recurso n\u00e3o provido”\u00a0<\/em>(CSM Apela\u00e7\u00e3o n.<\/strong>\u00a09000001-12.2015.8.26.0063 Des. Pereira Cal\u00e7as j. 15.03.2016<\/strong>).<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 30.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01030263-86.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Requerido:\u00a0Calonge Participa\u00e7\u00f5es Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Calonge Participa\u00e7\u00f5es Ltda,\u00a0tendo em vista negativa em se proceder ao registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-17958","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17958"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17958\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17960,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17958\/revisions\/17960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"