![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1026073-09.2021.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0DIVA APARECIDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1026073-09.2021.8.26.0114<\/strong><\/p>\n APELANTE: Diva Aparecida<\/strong><\/p>\n APELADO: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.902<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal de lote \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Fra\u00e7\u00f5es ideais a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo \u2013 An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio volunt\u00e1rio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Eventual situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica caracterizadora do desdobro que demanda provid\u00eancias dos prejudicados \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 84\/86) interposta por\u00a0Diva Aparecida\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 75\/76), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas, que julgou procedente a d\u00favida para o fim de manter a exig\u00eancia formulada pelo Registrador, conforme nota devolutiva n\u00ba 42.865 (fls. 10\/11), impedindo o registro de escritura de venda e compra lavrada em 14\/04\/2021 pelo Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de Bar\u00e3o Geraldo (fls. 42\/44), referente \u00e0 parte ideal de 50% do lote de terreno designado pelo n\u00ba 05, da quadra 14, do Loteamento denominado \u201cResidencial Viacava\u201d, em Paul\u00ednia, S\u00e3o Paulo, melhor descrito e caracterizado na matr\u00edcula n\u00ba 11.882 (fls. 05\/09) daquela serventia.<\/p>\n A r. senten\u00e7a manteve a d\u00favida, aduzindo haver evid\u00eancias de que o im\u00f3vel foi dividido sem observ\u00e2ncia das normas de parcelamento do solo urbano, notadamente o disposto no item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Alega a recorrente, em s\u00edntese, que foi estabelecido, desde o registro de n\u00ba 7, da matr\u00edcula imobili\u00e1ria n\u00ba 11.882, o condom\u00ednio entre pessoas sem parentesco civil ou consangu\u00edneo, de forma que se trata apenas de substituir um cond\u00f4mino por outro; que permanecer\u00e1 o estado de indivis\u00e3o em condom\u00ednio volunt\u00e1rio; que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de fracionamento do lote, em raz\u00e3o de expressa proibi\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o do empreendimento, conforme registro n\u00ba 7 da matr\u00edcula n\u00ba 1.018, onde foi realizado o registro do loteamento.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 101\/103).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentada ao 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas a escritura p\u00fablica de venda e compra da fra\u00e7\u00e3o ideal de 50% do lote 05, da quadra 14, do loteamento\u00a0Residencial Viacava<\/em>, localizado em Paul\u00ednia, S\u00e3o Paulo, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 11.882, sobreveio a nota de exig\u00eancia n\u00ba 42.865 (fls. 10\/11), nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cApresentar original ou c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de registro civil de Diva Aparecida e Jos\u00e9 Pedro Laudelino; e Elder Lopes Ferreira e Silene Tereza Ciriaco, para averiguar se h\u00e1 v\u00ednculo de parentesco entre os cond\u00f4minos, tendo em vista a venda sucessiva de fra\u00e7\u00e3o ideal. Base Jurisprudencial: v. Ac\u00f3rd\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1021487-53.2019.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba-SP, julgados pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura do Estado de S\u00e3o Paulo CSM.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Observa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>: alternativamente, poder\u00e1 ser apresentado projeto de edifica\u00e7\u00e3o, devidamente aprovado pela municipalidade, comprovando eventual \u00e1rea constru\u00edda que ocupe parcela determinada do im\u00f3vel que impossibilite um desmembramento, ou, ainda, apresentar justificativa de v\u00ednculo com prova documental\u201d.<\/em><\/p>\n E a r. senten\u00e7a (fls. 75\/76) manteve a recusa do Registrador.<\/p>\n Em que pese \u00e0s raz\u00f5es do MM. Juiz Corregedor Permanente, o caso \u00e9 de improced\u00eancia da d\u00favida, com o provimento do deste apelo.<\/p>\n A matr\u00edcula do im\u00f3vel indica como seus propriet\u00e1rios:<\/p>\n 1) Elder Lopes Ferreira e sua companheira Silene Tereza Ciriaco, e 2) Aiceo de Souza Ferreira e sua esposa Ediv\u00e2nia Silva Martins de Souza; na propor\u00e7\u00e3o aquisitiva de 50% para cada um dos nomeados (R-12, fls. 08).<\/p>\n Aiceo e Ediv\u00e2nia alienaram a parte ideal que possu\u00edam do im\u00f3vel \u00e0 apelante Diva Aparecida, casada com Jos\u00e9 Pedro Laudelino, com a anu\u00eancia dos outros cond\u00f4minos, Elder e Silene Tereza, como se v\u00ea da certid\u00e3o acerca da escritura de compra e venda a fls. 42\/46, lavrada pelo Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito de Bar\u00e3o Geraldo.<\/p>\n Pela leitura da certid\u00e3o em apre\u00e7o, constata-se que a venda recaiu sobre a parte ideal de 50% do lote de terreno designado pelo n\u00ba 5, da quadra 14, do Loteamento denominado\u00a0Residencial<\/em>\u00a0Viacava<\/em>, em Paul\u00ednia, S\u00e3o Paulo, sem identifica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal no solo, constituindo, portanto, condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Com efeito, os vendedores alienaram aos compradores a integralidade da parte ideal de que eram donos, 50% do im\u00f3vel, mas sem fixa\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel no terreno.<\/p>\n No ato lavrado, ainda, constou expressamente que os compradores foram alertados sobre as restri\u00e7\u00f5es que devem ser respeitadas quanto \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o e ao uso do m\u00f3vel, descritas na matr\u00edcula n\u00ba 1.018 do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis local, onde foi feito o registro do loteamento, de forma que estavam cientes de que adquiriam o im\u00f3vel em condom\u00ednio.<\/p>\n A assertiva do Oficial de Registro, no sentido de que, a partir da imagem da \u00e1rea do local, cotejada com a planta do loteamento, indicaria, aparentemente, que o im\u00f3vel est\u00e1 fisicamente dividido em dois, n\u00e3o imp\u00f5e a proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n Na eventualidade do im\u00f3vel estar desdobrado no solo, isso s\u00f3 interessa aos prejudicados, aos quais compete tomar a provid\u00eancia adequada para fazer cessar a ocorr\u00eancia, mas o circunstancial desdobro de fato do im\u00f3vel n\u00e3o implica a negativa de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, mediante constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Como o desdobro n\u00e3o decorre do neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda realizado, eis que, frise-se, a aliena\u00e7\u00e3o contemplou a parte ideal do im\u00f3vel, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de onde ela se fixa no solo, n\u00e3o havia raz\u00e3o para a negativa de registro da escritura correspondente.<\/p>\n Pela descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples, sem identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa aos adquirentes, com mera aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de parte ideal da propriedade do im\u00f3vel em pauta.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pelo registrador, portanto, n\u00e3o merece subsistir e a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso afasta a veda\u00e7\u00e3o administrativa trazida pelos precedentes citados por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n Ademais, nada foi trazido aos autos que pudesse evidenciar, a partir da an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado a registro, que tenha havido aliena\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio decorrente de um parcelamento irregular ou fraudulento.<\/p>\n No presente caso, diferentemente, o fato de inexistir v\u00ednculo entre os compradores n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o registro, certo que a impossibilidade de futuro desdobro n\u00e3o pode impedir a forma\u00e7\u00e3o inicial de condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 23.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1026073-09.2021.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que \u00e9 apelante\u00a0DIVA APARECIDA, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, V. 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