![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003772-34.2022.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ZULEMA IRENE ROJAS VELASQUEZ<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1003772-34.2022.8.26.0114<\/strong><\/p>\n APELANTE: ZULEMA IRENE ROJAS VELASQUEZ<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.907<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Recusa do oficial \u2013 Exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o extrajudicial apresentada \u00e0 fazenda do estado para alterar a base de c\u00e1lculo do ato negocial \u2013 Declara\u00e7\u00e3o que informa isen\u00e7\u00e3o do ITCMD \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do oficial de registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo \u2013 Ju\u00edzo de valor sobre isen\u00e7\u00e3o do tributo que n\u00e3o compete ao oficial \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 75\/83) interposta por\u00a0Zulema Irene Rojas Velasquez\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 64\/66), proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas, que manteve as exig\u00eancias formuladas pelo Registrador (fls. 40), o qual recusou o registro da escritura p\u00fablica (fls. 14\/18) de doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade de metade dos im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00bas 25.496 (fls. 25\/31) e 3.565 (fls. 32\/39) daquela serventia, em adiantamento de leg\u00edtima, com reserva do direito real de usufruto, realizada pela recorrente.<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia (fls. 40) enumerou dois \u00f3bices ao registro do t\u00edtulo, tendo prevalecido apenas um deles por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, conforme segue:<\/p>\n \u201cRetificar a Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD n\u00ba 73025086 para constar corretamente a porcentagem (50%) e os valores transmitidos dos im\u00f3veis (R$193.123,55 e R$207.127,54, respectivamente), bem como, se for o caso, comprovar o recolhimento do imposto.<\/em><\/p>\n Nota: Nos termos do Decreto Estadual 45.837\/2001, na lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o, fica facultado o recolhimento do imposto sobre o valor integral da propriedade. No entanto, o fato gerador do ITCMD ocorre na celebra\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, momento que se verifica o valor efetivamente doado e a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 6\u00ba da Lei 10.705\/2000. (Vide Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00ba. 03\/2010)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Alega a apelante, em suma, (1) que a doa\u00e7\u00e3o que fez da nua-propriedade de metade ideal dos im\u00f3veis est\u00e1 isenta da incid\u00eancia do ITCMD por for\u00e7a do disposto no artigo 6\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, porquanto n\u00e3o ultrapassa o valor de 2.500 Ufesp’s; (2) que a Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00ba 03\/2010 da Secretaria Estadual da Fazenda viola o princ\u00edpio da legalidade estrita ao tentar alterar a base de c\u00e1lculo e a isen\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 10.705\/2000; (3) que a extin\u00e7\u00e3o do usufruto \u00e9 isenta de imposto quando o nu\u00a0propriet\u00e1rio tiver sido o instituidor (artigo 6\u00ba, I, \u201cf\u201d, da Lei Estadual\u00a010.705\/2000); e (4) que o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial se limita \u00e0\u00a0exist\u00eancia do recolhimento do imposto ou eventual isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo\u00a0sua atribui\u00e7\u00e3o a de discutir a base de c\u00e1lculo. Conclui, portanto, que o\u00a0ato negocial praticado est\u00e1 isento de ITCMD, nos termos do que\u00a0declarou ao Fisco Estadual.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 104\/107).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Como \u00e9 de conhecimento geral, incumbe ao Oficial de Registro a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados.<\/p>\n \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 289, da\u00a0Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973:<\/p>\n “Art. 289 No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n A omiss\u00e3o do delegat\u00e1rio, inclusive, pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo (artigo 134, VI, do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n Em raz\u00e3o dessa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Oficial de Registro deduziu a nota de exig\u00eancia para a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o decorrente da doa\u00e7\u00e3o realizada pela recorrente, a partir do que foi estabelecida a controv\u00e9rsia sobre a base de c\u00e1lculo do ITCMD a ser adotada no caso de doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade, para fins de recolhimento do tributo ou configura\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a recorrente fez a doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade de 50% de dois im\u00f3veis, de modo a defender que a base de c\u00e1lculo do ITCMD seja equivalente a 2\/3 de metade do valor venal dos im\u00f3veis, conforme o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, item “4”, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000.<\/p>\n O Registrador, por sua vez, exige a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ITCMD n\u00ba 73025086 (fls. 20\/22) para constar corretamente a porcentagem transmitida dos im\u00f3veis, defendendo que seja equivalente a 50% deles, e n\u00e3o 2\/3 de 50%.<\/p>\n Ent\u00e3o, ao ver da recorrente, a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 menor, enquanto para o Registrador, ela \u00e9 maior.<\/p>\n A depender do valor da base de c\u00e1lculo, a isen\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ocorrer, j\u00e1 que o artigo 6\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei 10.705\/2000 estabelece que a doa\u00e7\u00e3o de bem at\u00e9 2.500 Ufesp’s \u00e9 isenta de ITCMD.<\/p>\n Vale destacar que, em abono \u00e0 exig\u00eancia formulada, o Oficial argumenta que\u00a0\u201co fato gerador do ITCMD ocorre na celebra\u00e7\u00e3o da<\/em>\u00a0doa\u00e7\u00e3o, momento que se verifica o valor efetivamente doado e a<\/em>\u00a0possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 6\u00ba da<\/em>\u00a0Lei 10.705\/2000. (Vide Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00ba. 03\/2010).\u201d<\/em><\/p>\n No entanto, apesar do dever dos Oficiais de Registro realizarem rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, eventual discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do tributo deve se restringir \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, assim como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n A respeito, destacam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. CARTA DE SENTEN\u00c7A –<\/em>\u00a0RECUSA DO OFICIAL COM FUNDAMENTO NA IRREGULARIDADE DE<\/em>\u00a0RECOLHIMENTO DO ITBI – DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO OFICIAL DE<\/em>\u00a0REGISTRO QUE SE LIMITA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO<\/em>\u00a0TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO –<\/em>\u00a0IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE<\/em>\u00a0SENTEN\u00c7A – D\u00daVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014029-24.2021.8.26.0577; Rel. DES. FERNANDO\u00a0ANTONIO TORRES GARCIA (CORREGEDOR GERAL); \u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0Conselho Superior de Magistratura; Foro de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos; Data do\u00a0Julgamento: 25\/08\/2022; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2022).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, adjudica\u00e7\u00e3o e partilha – Recusa do Oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento de tributo – Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD – Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo – Impossibilidade de recusa ao registro da transmiss\u00e3o causa mortis – D\u00favida improcedente – Recurso provido”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a00001065-55.2016.8.26.0459; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Pitangueiras – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 27\/05\/2021; Data de Registro: 02\/06\/2021).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – FORMAL DE PARTILHA – Recusa do oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento de tributos – Aus\u00eancia de anu\u00eancia da Fazenda do Estado quanto ao ITCMD – Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD – Exig\u00eancia de recolhimento de ITBI por conta de partilha desigual de alguns dos im\u00f3veis transmitidos – Exig\u00eancias afastadas – Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registros que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo autolan\u00e7ado, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo – Precedentes \u2013 Fazenda P\u00fablica ciente do autolan\u00e7amento do ITCMD nos autos do arrolamento, sem impugna\u00e7\u00e3o – Impossibilidade de recusa ao registro da transmiss\u00e3o causa mortis – Fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI limitado a fatos geradores ocorridos na base territorial do registrador – Partilha do im\u00f3vel localizado em Patroc\u00ednio Paulista em fra\u00e7\u00f5es iguais aos herdeiros, afastando a incid\u00eancia de ITBI – Impossibilidade de recusa por eventual fato gerador e obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele em que se localiza o im\u00f3vel sob atribui\u00e7\u00e3o do registrador – Partilha desigual ocorrida em outro munic\u00edpio, que dever\u00e1 ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Oficial daquela base territorial – D\u00favida afastada – Recurso provido para determinar o registro do formal de partilha na matr\u00edcula n\u00ba 2.953 do Registro de Im\u00f3veis de Patroc\u00ednio Paulista.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a01001441-21.2019.8.26.0426; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Patroc\u00ednio Paulista – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 15\/04\/2020; Data de Registro: 16\/04\/2020).<\/p><\/blockquote>\n Na hip\u00f3tese vertente, h\u00e1 razoabilidade na base de c\u00e1lculo sustentada pela recorrente,\u00a0ex vi\u00a0<\/em>do disposto no artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, item \u201c4\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, n\u00e3o sendo pertinente, na estreita via administrativa da d\u00favida, discutir se deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Registrador, que se apoia na Decis\u00e3o Normativa CAT 03\/2010.<\/p>\n De outra parte, a recorrente invoca estar isenta do pagamento do ITCMD, em raz\u00e3o do valor da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder o previsto no artigo 6\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, porquanto n\u00e3o ultrapassaria 2.500 Ufesp’s, o que ensejou o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o Extrajudicial n\u00ba 73025086 a fls. 20\/22, onde indicou transa\u00e7\u00e3o isenta.<\/p>\n Igualmente n\u00e3o cabe ao Oficial fazer ju\u00edzo de valor sobre a isen\u00e7\u00e3o, notadamente quando a recorrente apresenta a declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o extrajudicial que apresentou \u00e0 Fazenda do Estado, comunicando-lhe a respeito da transa\u00e7\u00e3o, e indicando sua isen\u00e7\u00e3o. Como a Fazenda do Estado foi comunicada da transa\u00e7\u00e3o, a ela competir\u00e1 a an\u00e1lise da corre\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n Portanto, \u00e9 caso de provimento da apela\u00e7\u00e3o, com a consequente improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 64\/66).<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo e julgo improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida, com a libera\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003772-34.2022.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que \u00e9 apelante\u00a0ZULEMA IRENE ROJAS VELASQUEZ, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, V. U.”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17935"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17936,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17935\/revisions\/17936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"