![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000384-37.2021.8.26.0095<\/strong>, da Comarca de\u00a0Brotas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0M. A. LEVORATO GEST\u00c3O DE ATIVOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0000384-37.2021.8.26.0095<\/strong><\/p>\n APELANTE:\u00a0M. A. Levorato Gest\u00e3o de Ativos Ltda<\/em><\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Brotas<\/strong><\/p>\n Interessados:\u00a0H. MAX EXTINTORES EPI DEDETIZADORA EIRELI\u00a0<\/em>e Munic\u00edpio de Brotas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.890<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida procedente recorrente propriet\u00e1rio da \u00e1rea maior em que inserida a \u00e1rea alienada \u2013 Fundada suspeita de fracionamento irregular do solo \u2013 \u00c1rea rural \u2013 Ind\u00edcios de parcelamento do solo para fins urbanos \u2013 Ch\u00e1caras de recreio \u2013 Aus\u00eancia de audi\u00eancia do INCRA e de autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u2013 \u00c1rea que n\u00e3o \u00e9 urbana nem de expans\u00e3o urbana \u2013 Observ\u00e2ncia do item 166, da se\u00e7\u00e3o VII, do cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, que se imp\u00f5e \u2013 Apelo desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 201\/205) interposta por\u00a0M. A. Levorato Gest\u00e3o de Ativos Ltda.\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 177\/180), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Brotas, S\u00e3o Paulo, que julgou procedente a d\u00favida para o fim de manter a exig\u00eancia formulada pela Registradora, conforme nota devolutiva n\u00ba 78.063 (fls. 05), impedindo o registro de escritura de desmembramento e venda e compra (fls. 08\/13) relativamente a uma gleba de terras destacada do im\u00f3vel rural da matr\u00edcula 22.131 (fls. 80\/82) daquela serventia.<\/p>\n A r. senten\u00e7a manteve a d\u00favida ao argumento de haver fundada suspeita de parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, especialmente com a finalidade de instala\u00e7\u00e3o de ch\u00e1caras de recreio.<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que n\u00e3o h\u00e1 parcelamento irregular do solo porque observou o m\u00f3dulo rural e que n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo comportamento da compradora da gleba,\u00a0H. Max Extintores Epi E Dedetizadora Eireli Me<\/em>, que cercou a \u00e1rea e deu in\u00edcio a novos desdobramentos, motivando o embargo pela Prefeitura de Brotas. Aduz, ainda, a exist\u00eancia de registros e aberturas de matr\u00edculas anteriores originadas da gleba maior, contra o que n\u00e3o houve insurg\u00eancia (fls. 201\/205).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 236\/238).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentada \u00e0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Brotas a escritura p\u00fablica de desmembramento e venda e compra de uma gleba de terras destacada de \u00e1rea maior da matr\u00edcula 22.131 (fls. 08 a 13), em que\u00a0M. A. Levorato Gest\u00e3o de<\/em>\u00a0Ativos Ltda.\u00a0<\/em>figurou como vendedora e, H. Max Extintores Epi e Dedetizadora Eireli ME, como compradora, sobreveio a nota de exig\u00eancia n\u00ba 78.603 (fls. 05), nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c1) M.A. LEVORATO GEST\u00c3O DE ATIVOS LTDA. (CNPJ. 17.900.094\/00014-58), adquiriu im\u00f3vel rural com a \u00e1rea de 36,30 hectares, conforme registro n\u00ba 09 da matr\u00edcula n\u00ba 4854 em data de 14\/09\/2018.<\/em><\/p>\n 2) Aos 20\/05\/2019, atrav\u00e9s da Av. 12\/4854 a \u00e1rea foi retificada para 37,4846 hectares ou 15,4895 alqueires.<\/em><\/p>\n 3) A partir de 03\/01\/2020, o im\u00f3vel foi desmembrado em 09 glebas distintas.<\/em><\/p>\n 4) Ao desmembramento atendem \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento de 2,00 hectares.<\/em><\/p>\n 5) Desmembramentos dispensam autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA ou outra formalidade, por\u00e9m 09 GLEBAS por si s\u00f3 j\u00e1 demonstram o claro parcelamento informal da \u00e1rea, evidenciando o vi\u00e9s de empreendimento imobili\u00e1rio.<\/em><\/p>\n 6) E se a pretens\u00e3o \u00e9 configurar empreendimento imobili\u00e1rio, a propriet\u00e1ria dever\u00e1 cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias legais constantes do Estatuto da Terra (artigos 60 e seguintes), Decreto-Lei n\u00ba 58\/37 e Nota T\u00e9cnica INCRA\/DF\/DFC\/N\u00ba 02\/2016.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n E a r. senten\u00e7a (fls. 177\/180) manteve os \u00f3bices registrais.<\/p>\n Em que pese as raz\u00f5es recursais, a r. senten\u00e7a, ante a fundada suspeita de parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, deve prevalecer.<\/p>\n Nos termos do disposto no artigo 53, da Lei n\u00ba 6.766\/79, a altera\u00e7\u00e3o de uso do solo rural para fins urbanos depende de pr\u00e9via audi\u00eancia do\u00a0Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e<\/em>\u00a0Reforma Agr\u00e1ria INCRA<\/em>, e da aprova\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, segundo as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n O item 164, da Se\u00e7\u00e3o VII, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por sua vez, disp\u00f5e que\u00a0\u201co parcelamento do solo para fins urbanos ser\u00e1 precedido de<\/em>\u00a0averba\u00e7\u00e3o de lei municipal que incluiu o im\u00f3vel parcelado em zona urbana, bem<\/em>\u00a0como da comprova\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia do INCRA\u201d.<\/em><\/p>\n Houvesse, portanto, regularidade no parcelamento do solo, tais requisitos teriam sido observados.<\/p>\n No caso concreto, todavia, n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para o parcelamento do solo rural para fins urbanos nem ci\u00eancia do\u00a0INCRA\u00a0<\/em>a esse respeito, mas a prova juntada aos autos demonstra a fundada suspeita de que h\u00e1 tentativa de parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, especialmente com a finalidade de instala\u00e7\u00e3o de ch\u00e1caras de recreio, como concluiu a r. senten\u00e7a.<\/p>\n O im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 situado em \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana, como informou o Munic\u00edpio de Brotas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, oportunidade em que anexou fotos com vista da \u00e1rea com ind\u00edcios de parcelamento irregular (fls. 92 a 96), o que motivou posterior embargo de toda e qualquer obra no im\u00f3vel indicado (fls. 145).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, instaurou inqu\u00e9rito civil em raz\u00e3o da suspeita de parcelamento irregular do solo, como se v\u00ea da Portaria a fls. 97\/98.<\/p>\n Considerada, ainda, a veda\u00e7\u00e3o inserida no item 166, da Se\u00e7\u00e3o VII, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, quanto ao \u201cregistro de<\/em>\u00a0aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragens<\/em>\u00a0certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio que implique fraude ou qualquer<\/em>\u00a0outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano,<\/em>\u00a0de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra<\/em>\u201d, era de rigor a proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n A recusa da Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Brotas em registrar a escritura p\u00fablica que lhe foi apresentada estava, ent\u00e3o, justificada.<\/p>\n Em casos semelhantes, j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida julgada procedente – Escritura p\u00fablica de compra e venda – Fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel rural – Aliena\u00e7\u00e3o em favor de m\u00faltiplos compradores que n\u00e3o possuem v\u00ednculo de parentesco – Ind\u00edcios veementes de parcelamento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujei\u00e7\u00e3o ao item 171, Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o – Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d\u00a0<\/em>(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 0016176-62.2012.8.26.0510. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; Rel. DES. PEREIRA CAL\u00c7AS; Data do Julgamento: 02\/06\/2016).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Loteamento irregular – Pretens\u00e3o de registro de escritura de compra e venda de lote \u2013 Necessidade de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o acertada – Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regramento relativo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria – Abertura de matr\u00edculas de lotes no mesmo loteamento – Falhas pret\u00e9ritas que n\u00e3o justificam o cometimento de novos erros – recurso n\u00e3o provido.\u201d\u00a0<\/em>(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 1003333-28.2015.8.26.0224 GUARULHOS – \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; Rel. DES. PEREIRA CAL\u00c7AS; Data do Julgamento: 02\/06\/2016).<\/p><\/blockquote>\n Por oportuno, a exist\u00eancia de outras vendas com desmembramentos de \u00e1rea tirados do im\u00f3vel de maior \u00e1rea em nada auxilia o recorrente. Diante de atual e fundada suspeita de parcelamento irregular, era de rigor a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo.<\/p>\n Desnecess\u00e1rio saber, para os fins do julgamento da presente apela\u00e7\u00e3o, se o parcelamento irregular foi executado no solo pelo vendedor ou pelo comprador da gleba. Importa apenas a exist\u00eancia de prova que aponta para a ocorr\u00eancia, como se v\u00ea na hip\u00f3tese em julgamento.<\/p>\n E pela prova existente nos autos, constata-se a tentativa de fracionamento irregular do solo, que n\u00e3o pode ser admitida.<\/p>\n A conclus\u00e3o \u00e9, portanto, pela proced\u00eancia da d\u00favida e pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000384-37.2021.8.26.0095, da Comarca de\u00a0Brotas, em que \u00e9 apelante\u00a0M. A. LEVORATO GEST\u00c3O DE ATIVOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17929","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17929"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17930,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17929\/revisions\/17930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"