![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006959-64.2022.8.26.0562<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ROSANA VEIGA DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de dezembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006959-64.2022.8.26.0562<\/strong><\/p>\n APELANTE: ROSANA VEIGA DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.862<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Div\u00f3rcio consensual \u2013 Inexist\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade objetiva \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do registrador que n\u00e3o ultrapassa a aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Rosana Veiga dos Santos\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos, que julgou procedente a d\u00favida suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio da carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos do div\u00f3rcio consensual n\u00ba 1031923-97.2017.8.26.0562 que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 82.304 (fls. 181\/185).<\/p>\n Da nota devolutiva de fls. 143, que qualificou negativamente o t\u00edtulo, constou a seguinte exig\u00eancia:<\/p>\n “1) Aditar a Carta de Senten\u00e7a para constar a partilha sobre a totalidade do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba. 82.304 e n\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o constante \u00e0s fls.88\/92 de 62,83% uma vez que o im\u00f3vel foi adquirido na totalidade em comum pelo casal, por for\u00e7a do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado aos 09 de janeiro de 2015.<\/em><\/p>\n 2) T\u00edtulo sujeito a novas exig\u00eancias.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta a apelante, em suma, que do t\u00edtulo restou claro que 100% do im\u00f3vel ficar\u00e1 para si, inexistindo ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 213\/217).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de registro de carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos do div\u00f3rcio consensual (Processo n.\u00ba 1031923- 97.2017.8.26.0562), em que foram partes N\u00e9lio Lima Souza e Rosana Veiga dos Santos, ora apelante.<\/p>\n Dentre os bens partilhados, consta o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 82.304, do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos.<\/p>\n Expedida a nota devolutiva de fls. 143, foi suscitada d\u00favida, julgada procedente nos termos da r. senten\u00e7a de fls. 181\/185, ora recorrida.<\/p>\n Respeitado o entendimento do I. Registrador e do MM. Juiz Corregedor Permanente, a d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n A mencionada matr\u00edcula tem por objeto o apartamento sob n.\u00ba 261, do\u00a0Edif\u00edcio C\u00e9u e Mar<\/em>, Torre A, do empreendimento denominado\u00a0Condom\u00ednio Bossa Nova<\/em>, situado na Avenida Dr. Moura Ribeiro n.\u00ba 97.<\/p>\n Aos 10 de mar\u00e7o de 2015, por instrumento particular de compra e venda e constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, firmado em Peru\u00edbe, aos 09 de janeiro de 2015, N\u00e9lio Lima Souza e sua mulher Rosana Veiga dos Santos, casados no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, adquiriram da ent\u00e3o propriet\u00e1ria,\u00a0Kirra<\/em>\u00a0Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda<\/em>., o im\u00f3vel telado pelo pre\u00e7o de R$ 803.210,23.<\/p>\n Do pre\u00e7o total pago pelo im\u00f3vel, foi financiada a import\u00e2ncia de R$ 310.000,00, garantindo o seu pagamento atrav\u00e9s da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do bem adquirido em favor da\u00a0Caixa<\/em>\u00a0Econ\u00f4mica Federal CEF<\/em>.<\/p>\n Aos 30 de novembro de 2021, o regime fiduci\u00e1rio foi cancelado, em virtude da averba\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o dada pela credora, sendo desta forma consolidada a propriedade plena em favor de N\u00e9lio Lima Souza e Rosana Veiga dos Santos.<\/p>\n Do t\u00edtulo judicial – carta de senten\u00e7a – constou que configuram bens comunic\u00e1veis: 62,83% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 82.304 e o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 10.838 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Peru\u00edbe, e, incomunic\u00e1vel, a fra\u00e7\u00e3o de 37,17% do im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 82.304 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos.<\/p>\n Restou do t\u00edtulo esclarecido que, at\u00e9 o div\u00f3rcio, 62,83% do pre\u00e7o do bem foi pago pelo extinto casal e que ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial a apelante pagou, com recursos pr\u00f3prios, 37,17%.<\/p>\n Do t\u00edtulo tamb\u00e9m constou, expressamente, que a integralidade do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 82.304 ficar\u00e1 pertencendo \u00e0 divorcianda, ora apelante, enquanto o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 10.838, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Peru\u00edbe, ficar\u00e1 para o divorciando (fls. 64).<\/p>\n Da\u00ed decorre, pois, que, a despeito da men\u00e7\u00e3o aos percentuais comunic\u00e1veis e incomunic\u00e1veis, houve a partilha de 100% do im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 82.304, inexistindo, pois, ofensa ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Apesar da confusa reda\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o de fls. 60\/68, devidamente homologada em Ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o t\u00edtulo apresentado contempla a totalidade do im\u00f3vel e do pretendido registro constar\u00e1 que 100% do im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 82.304 caber\u00e1 \u00e0 apelante.<\/p>\n Os percentuais mencionados como comunic\u00e1veis e incomunic\u00e1veis n\u00e3o ser\u00e3o publicizados pelo registro, sendo irrelevantes para an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, pois, ofensa \u00e0 continuidade e \u00e0 especialidade objetiva.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar, finalmente, que houve o recolhimento do ITCMD, devidamente homologado pela Fazenda Estadual (fls. 100), inexistindo flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo.<\/p>\n Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento segundo o qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo).<\/p>\n Neste sentido:<\/p>\n “Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento<\/em>\u00a0de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”<\/em>\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9 – CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>apelo, a fim de julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 03.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006959-64.2022.8.26.0562, da Comarca de\u00a0Santos, em que \u00e9 apelante\u00a0ROSANA VEIGA DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. 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