![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015062-43.2021.8.26.0482<\/strong>, da Comarca de\u00a0Presidente Prudente<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO RIGA VITALE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso e julgaram improcedente a d\u00favida, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de novembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1015062-43.2021.8.26.0482<\/strong><\/p>\n APELANTE: Marcelo Riga Vitale<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.841<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o retrata burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o de limites f\u00edsicos da \u00e1rea alienada \u2013 Doadores que pretendem antecipar a leg\u00edtima dos filhos \u2013 Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ que trata da sucess\u00e3o mortis causa, aplic\u00e1vel na esp\u00e9cie segundo o brocardo\u00a0ubi eadem ratio, ibi eadem legis<\/em>\u00a0dispositio\u00a0<\/em>(onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o fundamental, deve ser aplicada a mesma regra jur\u00eddica) \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a r. senten\u00e7a (fls. 56\/59), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, que julgou procedente a d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal equivalente a 15,625% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 60.391, lavrada perante o 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da mesma Comarca (fls. 67\/75).<\/p>\n Alega o apelante, em resumo, que formalizou escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o em favor de seus filhos com refer\u00eancia \u00e0 parte ideal de 15,625% do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 60.391, do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Presidente Prudente, mas foi surpreendido pela negativa da serventia registral em proceder ao registro do documento, sob equivocado fundamento de suposta forma\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no im\u00f3vel, o que n\u00e3o ocorre. Diz que os propriet\u00e1rios, unidos pelo v\u00ednculo de amizade e possuindo \u00e1reas vizinhas, decidiram unificar os terrenos e formar um \u00fanico im\u00f3vel, sem qualquer finalidade empresarial ou comercial, e sem objetivar a ofertas das fra\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico. Sustenta a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por estar transmitindo apenas a parte ideal que lhe cabe no im\u00f3vel, n\u00e3o se falando em desmembramento, burla ou fraude \u00e0 lei de parcelamento do solo. Por fim, aduz que est\u00e1 apenas adiantando a leg\u00edtima de seus filhos, e que o item mencionado das Normas de Servi\u00e7o reconhece a legitimidade da transmiss\u00e3o aos herdeiros ao admitir o registro da transfer\u00eancia dos bens decorrentes da sucess\u00e3o.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 108\/110).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recorrente e sua esposa doaram a seus dois filhos a fra\u00e7\u00e3o ideal de 15,625%, de que s\u00e3o propriet\u00e1rios, do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 60.391, do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Presidente Prudente, conforme escritura de doa\u00e7\u00e3o lavrada em 06 de abril de 2021, no 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da mesma Comarca (fls. 30\/33).<\/p>\n O im\u00f3vel em apre\u00e7o foi objeto de fus\u00e3o de outros tr\u00eas im\u00f3veis e atualmente \u00e9 da titularidade dominial de v\u00e1rias pessoas f\u00edsicas, entre elas, o recorrente e sua esposa (fls. 01\/04).<\/p>\n Referido bem est\u00e1 descrito como um terreno urbano, sem benfeitorias, com \u00e1rea superficial de 3.064,79 metros quadrados, composto pelos lotes anexos n\u00ba 9 ao 18 da quadra \u201cA\u201d, localizado no bairro denominado \u201cJardim Paris\u201d, situado na cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de S\u00e3o Paulo, com as medidas perimetrais e confronta\u00e7\u00f5es mais bem descritas na certid\u00e3o de matr\u00edcula a fls. 01\/04.<\/p>\n O Oficial qualificou negativamente o t\u00edtulo para registro, exarando a nota devolutiva protocolada sob n\u00ba 304591 (fls. 27\/29), em 08\/06\/2021, da qual se destaca o seguinte trecho:<\/p>\n \u201cDa an\u00e1lise do t\u00edtulo verifica-se que a presente doa\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de 15,625% do im\u00f3vel consistente em um terreno urbano, sem benfeitorias, com \u00e1rea superficial de 3.064,79m\u00b2, composto pelos lotes anexos de n\u00ba 09 (nove) ao 18 (dezoito) da quadra \u201cA\u201d.<\/em><\/p>\n Ocorre que consta no registro do im\u00f3vel, pluralidade de propriet\u00e1rios com aus\u00eancia de v\u00ednculo, sendo todos possuidores de fra\u00e7\u00f5es ideais na referida matr\u00edcula.<\/em><\/p>\n Observa-se ainda, em imagens obtidas pelo \u201cGoogle Earth\u201d que na \u00e1rea do im\u00f3vel encontrasse (sic) edificado o Condom\u00ednio Residencial Villa Paris, constando inclusive na certid\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o municipal a constru\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de 2.298,27m\u00b2.<\/em><\/p>\n Diante o exposto verifica-se que o registro do t\u00edtulo na forma volunt\u00e1ria (Doa\u00e7\u00e3o) sem a regulariza\u00e7\u00e3o e registro do empreendimento, ofende a Lei de edifica\u00e7\u00f5es e incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (Lei Federal n\u00ba 4.591\/64), visto que na matr\u00edcula do im\u00f3vel est\u00e1 clara a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio e a burla a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/em><\/p>\n Nesse sentido ainda disp\u00f5e o item 166 das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (Provimento n\u00ba 56\/2019):<\/em><\/p>\n 166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis. (grifo nosso)\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea do item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ, a veda\u00e7\u00e3o refere-se ao \u201cregistro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/em>\u00a0volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da<\/em>\u00a0legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da<\/em>\u00a0Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n Na esp\u00e9cie, o Oficial n\u00e3o cogitou de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o e metragem certas porque a escritura de doa\u00e7\u00e3o identifica a fra\u00e7\u00e3o ideal de 15,625% do im\u00f3vel de que o recorrente e sua esposa eram propriet\u00e1rios, tal como descrito no f\u00f3lio real, ou seja, sem descrever a posi\u00e7\u00e3o dessa parte ideal no solo.<\/p>\n O Oficial suscitou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, implicando fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios edil\u00edcios.<\/p>\n Entrementes, na espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o dos autos, a d\u00favida n\u00e3o tinha proced\u00eancia.<\/p>\n O que ocorreu foi a forma\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio entre v\u00e1rias pessoas f\u00edsicas, que eram propriet\u00e1rias de tr\u00eas im\u00f3veis vizinhos, decidindo-se pela fus\u00e3o em um \u00fanico im\u00f3vel, que foi descrito como um terreno urbano de 3.064,79 m\u00b2, composto pelos lotes anexos n\u00ba 9 ao 18 da quadra \u201cA\u201d, localizado no bairro denominado \u201cJardim Paris\u201d, situado na cidade e Comarca de Presidente Prudente.<\/p>\n O condom\u00ednio volunt\u00e1rio constitu\u00eddo pelo somat\u00f3rio das fra\u00e7\u00f5es ideais pertencentes a cada um de seus propriet\u00e1rios n\u00e3o autoriza concluir, s\u00f3 por isso, que houve descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo ou de condom\u00ednios edil\u00edcios, j\u00e1 que n\u00e3o houve vincula\u00e7\u00e3o de cada fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ou de medidas perimetrais.<\/p>\n Em caso no qual se discutiu a implanta\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular do solo, este Conselho Superior da Magistratura assim decidiu:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal de lote urbano \u2013 Venda de fra\u00e7\u00f5es ideais, realizadas h\u00e1 mais de 20 anos, a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas, ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada do solo \u2013 Constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de parcelamento irregular do solo que, in casu, n\u00e3o decorre dos elementos estritamente registr\u00e1rios \u2013 Registro vi\u00e1vel \u2013 Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Conforme a certid\u00e3o de fls. 30\/40, o lote 01 da quadra B do loteamento urbano denominado \u201cEst\u00e2ncia Ouro Preto\u201d, com \u00e1rea total de 5.357,58m\u00b2, foi de propriedade de H\u00e9lio Scanavachi que mediante contrato registrado em 20 de abril de 1993 comprometeu vender cinco fra\u00e7\u00f5es ideais, de 20% cada uma, para adquirentes distintos.<\/em><\/p>\n A partir de ent\u00e3o foram realizados registros da compra e venda das referidas fra\u00e7\u00f5es ideais e, ainda, de partilhas decorrentes de falecimentos dos co-propriet\u00e1rios, tendo Ivan Assi e sua esposa adquirido fra\u00e7\u00e3o ideal de 20% por meio de registro promovido em novembro de 2015.<\/em><\/p>\n Desse modo constitu\u00eddo o condom\u00ednio volunt\u00e1rio, a an\u00e1lise dos elementos estritamente registr\u00e1rios n\u00e3o permite reconhecer que as aliena\u00e7\u00f5es das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes a 20% do im\u00f3vel constitu\u00edram forma de ocultar parcelamento do solo realizado sem observa\u00e7\u00e3o das normas que o regem. Isso porque n\u00e3o houve vincula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea certa \u00e0 cada fra\u00e7\u00e3o ideal por meio de indica\u00e7\u00e3o de medidas perimetrais, ou de \u00e1rea total calculada em metros quadrados\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001042.24.2018.8.26.0362; j. 27\/08\/2019, Relator DES. PINHEIRO FRANCO).<\/p><\/blockquote>\n Ademais, no presente caso, os doadores pretendem antecipar a leg\u00edtima dos filhos, realizando a doa\u00e7\u00e3o da parte ideal do im\u00f3vel de que s\u00e3o propriet\u00e1rios.<\/p>\n Quer dizer, os pais pretendem apenas doar em vida aos filhos o que eles receberiam pela sucess\u00e3o\u00a0mortis causa.<\/em><\/p>\n Como a veda\u00e7\u00e3o prevista no item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ, n\u00e3o se aplica \u00e0 sucess\u00e3o em raz\u00e3o da morte, por for\u00e7a da exce\u00e7\u00e3o inserida na parte final do mesmo item, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel negar o registro da escritura da doa\u00e7\u00e3o da parte ideal do im\u00f3vel em adiantamento de leg\u00edtima.<\/p>\n Onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o fundamental, deve ser aplicada a mesma regra jur\u00eddica (ubi eadem ratio, ibi eadem legis<\/em>\u00a0dispositio).<\/em><\/p>\n No mais, imposs\u00edvel afirmar, s\u00f3 pelos elementos dos autos, que os propriet\u00e1rios n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou amizade que justifique a forma\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n De outra parte, a exist\u00eancia, no local, de constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel \u00e9 desimportante, porque n\u00e3o se pretendeu, em nenhum momento, realizar a doa\u00e7\u00e3o de quaisquer das constru\u00e7\u00f5es, mas apenas da fra\u00e7\u00e3o ideal que \u00e9 de propriedade dos doadores.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, a hip\u00f3tese \u00e9 de provimento do recurso, para afastar o \u00f3bice levantado na nota devolutiva ora impugnada.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso e\u00a0julgo improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015062-43.2021.8.26.0482, da Comarca de\u00a0Presidente Prudente, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO RIGA VITALE, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17917"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17918,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17917\/revisions\/17918"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"