![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001066-72.2022.8.26.0019<\/strong>, da Comarca de\u00a0Americana<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0HONESTALDO BENTO NETO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de novembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1001066-72.2022.8.26.0019<\/strong><\/p>\n APELANTE: Honestaldo Bento Neto<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Americana<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.849\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Venda e Compra \u2013 Vendedores casados no regime da comunh\u00e3o de bens \u2013 Necessidade de que ambos os consortes figurem na escritura como vendedores \u2013 Inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Nega-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Honestaldo Bento Neto\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Americana, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada aos 27 de abril de 1999 pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da mesma Comarca, tendo por objeto parte ideal correspondente a 46,17% do im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 59.468 da referida serventia extrajudicial (fls. 40\/42).<\/p>\n Alegou o recorrente, em s\u00edntese, que o t\u00edtulo deve ter ingresso no f\u00f3lio real, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, pouco importando que um dos c\u00f4njuges figurou como mero anuente, e n\u00e3o como vendedor na escritura p\u00fablica (fls. 43\/49).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 71\/74).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentada a registro a escritura p\u00fablica, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, consignando na nota de devolu\u00e7\u00e3o o seguinte (fls. 16\/17):<\/p>\n “1-) Verifica-se que na escritura comparece como vendedora a Sra. Louricilda de Cillo Magon assistida por seu marido o Sr. Id\u00e1lio Orlando Magon; no entanto, levando em considera\u00e7\u00e3o o regime de bens convencionado por eles, o da comunh\u00e3o geral de bens, ele tamb\u00e9m \u00e9 propriet\u00e1rio deste im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n Sendo assim, deve ser corrigida a presente escritura a fim de constar que o Sr. Id\u00e1lio Orlando Magon \u00e9 vendedor”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Inconformado com a exig\u00eancia, o apresentante pugnou pela suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 4\/5).<\/p>\n Da an\u00e1lise da certid\u00e3o imobili\u00e1ria (fls. 18\/21), verifica-se que o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 59.468, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Americana, est\u00e1 registrado em nome Louricilda de Cillo Magon e seu marido Id\u00e1lio Orlando Magon, casados no regime da comunh\u00e3o geral de bens, antes da Lei n.\u00ba 6.515\/1977.<\/p>\n No regime da comunh\u00e3o universal, a regra \u00e9 a comunicabilidade absoluta dos bens (artigo 262 do C\u00f3digo Civil de 1916; artigo 1.667 do C\u00f3digo Civil de 2002). Todos os bens havidos pelos c\u00f4njuges, antes e durante o casamento, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito,\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>ou\u00a0causa mortis<\/em>, comp\u00f5em o patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n Como o bem em quest\u00e3o integra o patrim\u00f4nio comum do casal, ambos s\u00e3o propriet\u00e1rios e devem participar do ato na condi\u00e7\u00e3o de alienantes. Ou seja, necess\u00e1rio que os c\u00f4njuges figurem na escritura na qualidade de vendedores, n\u00e3o bastando a simples outorga ou anu\u00eancia concedida por um deles em favor do outro.<\/p>\n Destarte, imperiosa a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, atendendo-se ao princ\u00edpio da continuidade, sob pena de comprometimento do exato encadeamento subjetivo das sucessivas transmiss\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de direitos reais imobili\u00e1rios. Afr\u00e2nio de Carvalho, ao tratar do tema, observa:<\/p>\n “…importa lembrar que o t\u00edtulo atual s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel no registro quando a\u00ed encontre outro pret\u00e9rito a que possa ligarse: o encadeamento h\u00e1 de ser ininterrupto. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um corol\u00e1rio de preceito latente do sistema, por mim real\u00e7ado no anteprojeto atr\u00e1s aludido, segundo o qual a pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o de titular antigo \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de novo titular”\u00a0<\/em>(Revista dos Tribunais 643\/20 “T\u00edtulos Admiss\u00edveis no Registro”).<\/p><\/blockquote>\n O mesmo doutrinador ensina:<\/p>\n “O princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.<\/em><\/p>\n Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente”,\u00a0<\/em>e acrescenta:\u00a0“Ao exigir-se que todo aquele que disp\u00f5e de um direito esteja inscrito como seu titular no registro, impede-se que o n\u00e3o-titular dele disponha. A pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o do disponente do direito, da parte passivamente interessada, constitui, pois, sua necessidade indeclin\u00e1vel em todas as muta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicos-reais”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Ed. Forense, 1998, p. 254).\u00a0Frise-se, por fim, que a suposta aus\u00eancia de\u00a0preju\u00edzo aos envolvidos e a terceiros \u00e9 irrelevante. A desqualifica\u00e7\u00e3o\u00a0decorre de uma an\u00e1lise formal do t\u00edtulo, de modo que a exist\u00eancia ou\u00a0n\u00e3o de prejudicado \u00e9 mat\u00e9ria estranha \u00e0 an\u00e1lise feita pelo Oficial ou\u00a0pela Corregedoria Geral ou Permanente.<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001066-72.2022.8.26.0019, da Comarca de\u00a0Americana, em que \u00e9 apelante\u00a0HONESTALDO BENTO NETO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. 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