![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000798-39.2020.8.26.0493<\/strong>, da Comarca de\u00a0Regente Feij\u00f3<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA\u00a0<\/strong>e\u00a0SIVALDO JOS\u00c9 POTENSA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJ\u00d3.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 30 de novembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0000798-39.2020.8.26.0493<\/strong><\/p>\n APELANTES: JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA e SIVALDO JOS\u00c9 POTENSA<\/strong><\/p>\n APELADO: OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJ\u00d3<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.850<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Venda e Compra \u2013 Im\u00f3vel rural \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o da integralidade do im\u00f3vel a mais de um adquirente \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Fra\u00e7\u00f5es ideais a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo \u2013 An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio volunt\u00e1rio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Aus\u00eancia de \u00f3bice ao registro pretendido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Joana Alves da Silva, Marilza da Silva de Oliveira\u00a0<\/em>e\u00a0Sivaldo Jos\u00e9 Potensa\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Regente Feij\u00f3\/SP, que manteve os \u00f3bices apresentados para registro da escritura de compra e venda tendo por objeto partes ideais do im\u00f3vel rural matriculado sob n\u00ba 16.704 junto \u00e0quela serventia imobili\u00e1ria (fls. 38\/41).<\/p>\n Afirmam os apelantes, em s\u00edntese, que est\u00e3o cientes da impossibilidade de desmembramento da \u00e1rea adquirida em fra\u00e7\u00f5es menores que o m\u00f3dulo m\u00ednimo estabelecido para a regi\u00e3o, tanto que, expressamente, fizeram consignar tal circunst\u00e2ncia da escritura p\u00fablica lavrada. Negam existir pretens\u00e3o de parcelamento do im\u00f3vel, esclarecendo que desejam manter a propriedade em condom\u00ednio. Ressaltam que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de divis\u00e3o, ainda que informal, da \u00e1rea e que a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o pode ser presumida, estando afastada a hip\u00f3tese de forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio que implique fraude ou infra\u00e7\u00e3o legal. Aduzem que n\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o de parte ideal do im\u00f3vel, mas sim, integral, com a ressalva de que a \u00e1rea foi adquirida por tr\u00eas pessoas, em condom\u00ednio. Por fim, afirmam que os precedentes referidos pelo registrador n\u00e3o se aplicam ao caso concreto, pois se referem a diferentes hip\u00f3teses (fls. 46\/55).<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis manifestou-se a fls. 58.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 74\/77).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>.<\/strong><\/p>\n Os apelantes, por meio de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 20 de maio de 2020 (fls. 11\/14), adquiriram o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 16.704 junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Regente Feij\u00f3\/SP, na propor\u00e7\u00e3o de 25% para Joana Alves da Silva, de 25% para Marilza da Silva de Oliveira e seu marido Helio Jos\u00e9 de Oliveira e de 50% para Sivaldo Jos\u00e9 Potensa e sua esposa Maria Rosa dos Santos Potensa.<\/p>\n O registrador negou o registro do t\u00edtulo, ao argumento de que\u00a0\u201cpor se tratar de \u00e1rea rural com 21.368,995 metros<\/em>\u00a0quadrados, ou seja, 2,1369 hectares de terras, formando um<\/em>\u00a0condom\u00ednio volunt\u00e1rio de m\u00faltiplos propriet\u00e1rios de \u00e1rea rural ‘pro<\/em>\u00a0indiviso’, em fra\u00e7\u00f5es ideais, ficando cada cond\u00f4mino com \u00e1rea inferior<\/em>\u00a0a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento para nossa regi\u00e3o de 2,0000<\/em>\u00a0hectares\u201d,\u00a0<\/em>haveria ofensa ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.868\/72 e ao disposto no item 171 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 01\/06).<\/p>\n Do neg\u00f3cio jur\u00eddico observa-se a condi\u00e7\u00e3o de compradores dos recorrentes e seus c\u00f4njuges, mas sem que se possa inferir, de nenhuma maneira, divis\u00e3o certa das partes ideais adquiridas. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em desmembramento em partes inferiores ao m\u00f3dulo rural da regi\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, o im\u00f3vel, por for\u00e7a da escritura p\u00fablica, foi alienado em sua totalidade pelo anterior propriet\u00e1rio aos compradores, na propor\u00e7\u00e3o de 25%, 25% e 50%, mas sem fixa\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel que a cada um caber\u00e1. No ato lavrado, ainda, constou expressamente que os compradores foram alertados sobre a impossibilidade de desmembrar a \u00e1rea em fra\u00e7\u00f5es inferiores ao m\u00f3dulo m\u00ednimo rural da regi\u00e3o, ficando cientes de que estavam adquirindo o im\u00f3vel em condom\u00ednio.<\/p>\n Como se v\u00ea, a descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio indica a forma\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples, sem que haja identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa a cada um dos adquirentes, com aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade em seu todo e em neg\u00f3cio \u00fanico. As circunst\u00e2ncias n\u00e3o se identificam com a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio por aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais, diferenciando-se a hip\u00f3tese em an\u00e1lise daquela decorrente de aliena\u00e7\u00e3o parcial sucessiva.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pelo registrador, portanto, n\u00e3o merece subsistir e a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso afasta a veda\u00e7\u00e3o administrativa trazida pelos precedentes citados por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n Ademais, nada foi trazido aos autos que pudesse evidenciar, a partir da an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado a registro, que tenha havido aliena\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio decorrente de um parcelamento irregular ou fraudulento.<\/p>\n In casu<\/em>, diferentemente, o fato de inexistir v\u00ednculo entre os compradores n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o registro, certo que a impossibilidade de futuro desdobro, por ofensa ao m\u00f3dulo m\u00ednimo, ou mesmo a divis\u00e3o de fato do im\u00f3vel n\u00e3o podem impedir a forma\u00e7\u00e3o inicial de condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000798-39.2020.8.26.0493, da Comarca de\u00a0Regente Feij\u00f3, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA\u00a0e\u00a0SIVALDO JOS\u00c9 POTENSA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJ\u00d3. 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