![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000895-59.2022.8.26.0361<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mogi das Cruzes<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CONSTRUTORA MATUTANO LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES\/SP.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“N\u00e3o conheceram do recurso e julgaram prejudicada a d\u00favida, v. u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000895-59.2022.8.26.0361<\/strong><\/p>\n APELANTE:\u00a0Construtora Matutano Ltda<\/em><\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes\/SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.876<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0D\u00favida\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Mantida a recusa\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Insurg\u00eancia parcial \u00e0s exig\u00eancias formuladas \u2013 D\u00favida prejudicada\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 213\/223) interposta por\u00a0Construtora Matutano Ltda.\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 208\/210), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mogi das Cruzes, que julgou procedente a d\u00favida suscitada, mantendo as exig\u00eancias para o reconhecimento da usucapi\u00e3o da \u00e1rea de 11.459,94m\u00b2 do im\u00f3vel de transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.435 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis local.<\/p>\n Insurge-se a apelante parcialmente contra os \u00f3bices apresentados pelo Registrador, suscitando ser admiss\u00edvel a insurg\u00eancia parcial nos casos de d\u00favida em processo administrativo de usucapi\u00e3o, uma vez que se est\u00e1 diante de um t\u00edtulo em forma\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o artigo 17, do Provimento 65\/2017, do CNJ, que admite dilig\u00eancias para elucida\u00e7\u00e3o de d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas. Como pretendia apresentar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo Oficial no curso do processo, limitou-se a atacar a rejei\u00e7\u00e3o de seguimento de plano do feito administrativo de usucapi\u00e3o por conta de bloqueio judicial da transcri\u00e7\u00e3o. Nesse mister, alega que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o administrativa de usucapi\u00e3o quando h\u00e1 bloqueio de matr\u00edcula.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pela prejudicialidade do recurso ou, alternativamente, pelo seu desprovimento (fls. 242\/245).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Construtora Matutano Ltda.\u00a0<\/em>requereu a deflagra\u00e7\u00e3o do processo de usucapi\u00e3o extrajudicial relativamente a uma \u00e1rea de 11.459,94m\u00b2, localizada na Rua Dr. Jos\u00e9 Oswaldo Cruz n\u00ba 741, na Vila Lav\u00ednia, comarca de Mogi das Cruzes, perante o 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da referida comarca, e recebeu qualifica\u00e7\u00e3o negativa, com posterior atendimento de algumas das exig\u00eancias, mas tendo prevalecido os seguintes \u00f3bices na Nota de Devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3774:<\/p>\n \u201c(a) o Bloqueio da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.435, do 1\u00ba CRI de Mogi das Cruzes, origem tabular do im\u00f3vel usucapiendo;<\/em><\/p>\n (b) a aus\u00eancia de Ata Notarial (artigo 216-A, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73);<\/em><\/p>\n (c) a aus\u00eancia das assinaturas dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, bem como aus\u00eancia de pedido de notifica\u00e7\u00e3o destes com a identifica\u00e7\u00e3o de cada notificado, seus endere\u00e7os para as dilig\u00eancias e as correspondentes vias suplementares dos projetos para instruir a notifica\u00e7\u00e3o (artigo 216-A, II e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73); e,<\/em><\/p>\n (d) a aus\u00eancia das Certid\u00f5es Negativas dos Distribuidores das Justi\u00e7as Estadual e Federal da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de domic\u00edlio da requerente (artigo 216-A, III, da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n Ocorre que a recorrente se insurgiu contra o \u00f3bice indicado no item \u201ca\u201d, deixando de cumprir as demais exig\u00eancias da nota devolutiva. H\u00e1, portanto,\u00a0impugna\u00e7\u00e3o parcial\u00a0<\/em>das exig\u00eancias apresentadas, o que prejudica o exame da d\u00favida, como, ali\u00e1s, opinou a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (fls. 242\/245).<\/p>\n O processo de d\u00favida \u00e9 reservado \u00e0 an\u00e1lise da discord\u00e2ncia do interessado com os motivos que levaram \u00e0 recusa do registro do t\u00edtulo e de seu julgamento decorrer\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o dessa recusa, com o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o, ou a improced\u00eancia da d\u00favida, que ter\u00e1 como consequ\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o do registro (inciso II do artigo 203, da Lei n. 6.015\/1973) ou, ainda, no caso da usucapi\u00e3o na via extrajudicial, ao exame das circunst\u00e2ncias apresentadas como \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o administrativa (\u00a7 10 do artigo 216-A, da mencionada Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n A insurg\u00eancia parcial quanto \u00e0s exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, pois n\u00e3o se admite o prosseguimento condicional do feito administrativo, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lugar para que se admita o avan\u00e7o da inst\u00e2ncia extrajudicial, deixando-se para depois provid\u00eancias que desde logo se mostram indispens\u00e1veis para marcha v\u00e1lida e regular do feito.<\/p>\n E a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a uma, ou mais, das exig\u00eancias apontadas atribui ao processo de d\u00favida natureza consultiva, meramente doutrin\u00e1ria, pois em caso de reapresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 a nova qualifica\u00e7\u00e3o ser realizada conforme os requisitos para o registro que ent\u00e3o se mostrarem pertinentes.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Constitui\u00e7\u00e3o de garantia hipotec\u00e1ria por c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria. Impugna\u00e7\u00e3o parcial \u00e0s exig\u00eancias formuladas. Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura. D\u00favida prejudicada. Recurso n\u00e3o conhecido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1009988-64.2018.8.26.0077; Rel. DES. PINHEIRO FRANCO (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Birigui – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/10\/2019; Data de Registro: 30\/10\/2019).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o interposta que impugnou apenas parte das exig\u00eancias \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001900-32.2020.8.26.0541; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Santa F\u00e9 do Sul – Vara do Juizado Especial C\u00edvel; Data do Julgamento: 18\/02\/2021; Data de Registro: 05\/03\/2021).<\/p><\/blockquote>\n Apenas a bem da clareza, e por fim, afasta-se a alega\u00e7\u00e3o de que deve ser admitida a\u00a0insurg\u00eancia parcial\u00a0<\/em>porque se est\u00e1 diante de um t\u00edtulo em forma\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel cumprir as demais exig\u00eancias no curso do procedimento administrativo.<\/p>\n A ata notarial, exig\u00eancia que n\u00e3o foi atendida, n\u00e3o \u00e9 documento que pode ser relegado para o curso do processo. Ao contr\u00e1rio, ela \u00e9 essencial para a inaugura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o que o artigo 17, do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, permite \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para elucida\u00e7\u00e3o de d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, mas n\u00e3o para\u00a0suprir aus\u00eancia<\/strong>\u00a0de documenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>que deveria ser desde logo apresentada.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0n\u00e3o conhe\u00e7o\u00a0<\/strong>do apelo e\u00a0julgo prejudicada\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 13.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000895-59.2022.8.26.0361, da Comarca de\u00a0Mogi das Cruzes, em que \u00e9 apelante\u00a0CONSTRUTORA MATUTANO LTDA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES\/SP. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“N\u00e3o conheceram do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17893","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17893"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17894,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17893\/revisions\/17894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"