![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008790-78.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a09\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de dezembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1008790-78.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Elenita de Souza Ribeiro Rodrigues Lima<\/strong><\/p>\n APELADO: 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo – Sp<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.856<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de senten\u00e7a extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Indisponibilidade judicialmente decretada sobre o patrim\u00f4nio da vendedora \u2013 \u00d3bice existente ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Irrelev\u00e2ncia, neste caso, da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 Inaplicabilidade, no caso, das regras que permitem a inscri\u00e7\u00e3o de atos coativos \u2013 Compromisso de compra e venda que configura aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 363\/376) interposta por Elenita de Souza Ribeiro Rodrigues Lima contra a r. senten\u00e7a (fls. 354\/358), proferida pela MM\u00aa. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que julgou procedente a d\u00favida (fls. 01\/04) e manteve a recusa de registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>da carta de senten\u00e7a (fls. 271) extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de autos n\u00ba 1009567-82.2021.8.26.0008, movida pela ora recorrente contra\u00a0Rossi<\/em>\u00a0Residencial S\/A<\/em>, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional do Tatuap\u00e9, na matr\u00edcula n\u00ba 159.611 (fls. 280\/325) daquela serventia extrajudicial.<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real n\u00e3o se sustenta porque as indisponibilidades decretadas contra a\u00a0Rossi Residencial S\/A\u00a0<\/em>n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem e s\u00e3o muito anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Quanto ao pagamento dos emolumentos, aduziu que deve recair sobre as ordens de indisponibilidade vigentes, e n\u00e3o sobre as j\u00e1 levantadas. Por isso, pugnou pelo registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 271).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 409\/411).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0s raz\u00f5es da apelante, a r. senten\u00e7a deve ser mantida, como, ali\u00e1s, opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Por oportuno, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme o disposto no item 117, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “Item 117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Este Colendo Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial\u00a0(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0C\u00edvel 0003968-52.2014.8.26.0453; Relator(a): Pereira Cal\u00e7as; \u00d3rg\u00e3o<\/em>\u00a0Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Piraju\u00ed – 1\u00aa Vara;<\/em>\u00a0Data do Julgamento: 25\/2\/2016; Data de Registro: 13\/4\/2016)<\/em>.<\/p>\n Pois bem. Apresentada a registro a carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n\u00ba 1009567-82.2021.8.26.0008, que tramitou perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional do Tatuap\u00e9, figurando como partes a ora apelante e\u00a0Rossi Residencial S\/A<\/em>, o 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, emitindo nota devolutiva com o seguinte teor (fls. 278\/279):<\/p>\n “1) A consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens revela que existem 28 ordens de indisponibilidade vigentes em nome da transmitente Rossi Residencial S\/A (os processos de origem s\u00e3o: 1) 00115292020155010072; 2)00002046820125020058; 3) 10021040620175020087; 4) 00012043620158160001; 5) 00152367020168160014; 6)00108656520165090028; 7) 00079726220158172001; 8)00751489520168160014; 9) 00004736720135050033; 10)10011540920185020201; 11) 00246874720145240005; 12) 0000044232016510; 13) 00206803320175040241; 14)00205115820165040022; 15) 10013874220165020050; 16) 10016942320165020720; 17) 10018228620165020447; 18)10015835720165020035; 19) 00019814620165070014; 20) 10000632220185020058; 21) 00005913520125020074; 22)10001180420175020059; 23) 00788915020158160014; 24) 01011009820105020314; 25) 00008035420155090010; 26)00240182220135240007; 27) 00012942320115020034; 28) 00005367220175100014; 29) 00105986020175030114).<\/em><\/p><\/blockquote>\n O item 413 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a disp\u00f5e que:<\/em><\/p>\n “As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a71\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n O caso concreto n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no referido dispositivo. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a que se pretende registrar, de forma expressa, n\u00e3o concedeu a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o sobre as restri\u00e7\u00f5es inscritas. Portanto, enquanto n\u00e3o canceladas as indisponibilidades que atingem o bem perseguido, restar\u00e1 invi\u00e1vel o registro da aliena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 2) As custas para o registro da adjudica\u00e7\u00e3o foram calculadas em R$ 2.545,01.<\/em><\/p>\n 3) As custas para a averba\u00e7\u00e3o de levantamento das 87 indisponibilidades que j\u00e1 foram levantadas na CNIB foram or\u00e7adas em R$ 2.933,92 (Item 408.4 do Cap. XX das NSCGJ).<\/em><\/p>\n Obs: havendo interesse na suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota atual, favor apresentar novo requerimento. Isto porque a peti\u00e7\u00e3o anexada se insurge apenas contra a formaliza\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a, cuja exig\u00eancia j\u00e1 foi devidamente cumprida\u201d.<\/em><\/p>\n Sobre as ordens de indisponibilidade, o item 413, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, disp\u00f5e:<\/p>\n “413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n As indisponibilidades averbadas nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis impedem, como regra geral, o registro de suas aliena\u00e7\u00f5es, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s hip\u00f3teses supra transcritas, quais sejam,\u00a0\u201caliena\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito<\/em>\u00a0civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a<\/em>\u00a0preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou<\/em>\u00a0autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na esp\u00e9cie, nenhuma das situa\u00e7\u00f5es excepcionais antes referidas se faz presente, haja vista que a carta de senten\u00e7a (fls. 271) foi extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, autos de n\u00ba 1009567-82.2021.8.26.0008, que tramitou perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional do Tatuap\u00e9.<\/p>\n Pelo que consta dos autos, a recorrente firmou compromisso de compra e venda com a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, mas n\u00e3o logrou obter a lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do compromisso, o que ensejou a propositura da mencionada a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, julgada procedente.<\/p>\n Tem-se, ent\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, \u00e0 evid\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 similitude entre o precedente deste Conselho Superior da Magistratura, invocado pela recorrente, e o caso vertente.<\/p>\n Transcreve-se a ementa e parte do voto do precedente suscitado para melhor an\u00e1lise:<\/p>\n \u201cCSM\/SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Ordens de Indisponibilidade emanadas de Ju\u00edzos diversos daquele em que arrematado o im\u00f3vel \u2013 Provimento 39\/14 da CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que fa\u00e7a alus\u00e3o \u00e0 men\u00e7\u00e3o, na carta de arremata\u00e7\u00e3o, de \u201cpreval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo\u201d \u2013 Prescindibilidade de previs\u00e3o expressa \u2013 Preval\u00eancia \u00ednsita \u00e0 pr\u00f3pria expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Entendimento pac\u00edfico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das C\u00e2maras de Direito Privado e de Direito P\u00fablico deste E. TJSP, bem como do C. STJ \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso Provido.\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0023897-25.2015.8.26.0554, Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator Desembargador Manoel Pereira Cal\u00e7as, data do julgamento: 16\/10\/2016).<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Na espec\u00edfica hip\u00f3tese dos autos, as ordens de indisponibilidade partiram dos MM. Ju\u00edzos da 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo, da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Santo Andr\u00e9, da 3\u00aa Vara Federal da Comarca de Santo Andr\u00e9 e da 1\u00aa Vara da Fazenda de S\u00e3o Bernardo do Campo. A arremata\u00e7\u00e3o, a seu turno, ocorreu em execu\u00e7\u00e3o que tramitou perante a 3\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9.<\/em><\/p>\n Apesar de os decretos de indisponibilidade advirem de Ju\u00edzos distintos daquele que providenciou a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, \u00e9 de se amainar a necessidade de que a carta de arremata\u00e7\u00e3o contenha expressa men\u00e7\u00e3o de preval\u00eancia da venda judicial. Deveras, a prefer\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade \u00e9 \u00ednsita \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o. A finalidade prec\u00edpua da carta de arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar o registro da venda for\u00e7ada. Seria de todo incongruente que o Ju\u00edzo em que efetuada a hasta p\u00fablica expedisse carta de arremata\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o fosse para o arrematante pudesse lev\u00e1-la a efetivo registro. Quando da ordem de expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo que providenciou a aliena\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 afirmando, porque consequ\u00eancia imanente ao ato, que o respectivo registro h\u00e1 de ser efetuado, ainda que Ju\u00edzo distinto tenha decretado a indisponibilidade do bem arrematado.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Tampouco se olvide que o destinat\u00e1rio da determina\u00e7\u00e3o judicial de indisponibilidade \u00e9 o pr\u00f3prio devedor. A ordem presta-se a obstar que o devedor, sponte propria, por aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o entre particulares, desfa\u00e7a-se de seu patrim\u00f4nio furtando-se ao pagamento da d\u00edvida. Todavia, a ordem de indisponibilidade n\u00e3o impede a venda judicial do bem\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No precedente suscitado, houve uma execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e a subsequente arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, da\u00ed porque se entendeu que a prefer\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade era \u00ednsita \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o, sendo despiciendo que contivesse expressa men\u00e7\u00e3o de preval\u00eancia da venda judicial.<\/p>\n O caso dos autos n\u00e3o diz respeito \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do im\u00f3vel, mas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, via compromisso de compra e venda, seguida de propositura de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelo desatendimento do dever de outorga da escritura de venda e compra pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n Como ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro havia 28 ordens de indisponibilidade de bens vigentes e averbadas na matr\u00edcula n\u00ba 159.611, ordenada por variadas autoridades judiciais, como pode ser constatado na certid\u00e3o de matr\u00edcula (fls. 280\/325) e na informa\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (fls. 328\/329), o Oficial de Registro negou a inscri\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, como era de rigor.<\/p>\n Nesse passo, \u00e9 desimportante que o compromisso de compra e venda e sua quita\u00e7\u00e3o tenham ocorrido anteriormente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das indisponibilidades na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Consoante a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada deste Conselho Superior da Magistratura, a qualifica\u00e7\u00e3o registral do t\u00edtulo \u00e9 levada a efeito no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o, pouco importando \u00e0 data em que celebrado.<\/p>\n \u00c9 a li\u00e7\u00e3o da doutrina:<\/p>\n \u201c[…] a prenota\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de fixar na data de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo o molde jur\u00eddico aplic\u00e1vel em sua qualifica\u00e7\u00e3o, relativamente ao seu conte\u00fado e aos requisitos registrais que deve atender. Todos os t\u00edtulos e altera\u00e7\u00f5es legislativas subsequentes, por for\u00e7a da lei, submetem-se ao marco protocolar, devendo ser encadeados sucessivamente ao direito dotado de prefer\u00eancia, o qual considera-se, por uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, adquirido a partir da prenota\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/em>(Rodrigo Pacheco Fernandes, \u201cDireito Intertemporal Processual e o Registro Imobili\u00e1rio\u201d, in Direito Registral e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Coordena\u00e7\u00e3o Ricardo Dip, Rio de Janeiro: Forense, p. 156)<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Compromisso de compra e venda apresentado ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do im\u00f3vel \u2013 Tempus regit actum \u2013 Jurisprud\u00eancia do CSM \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura est\u00e1 pacificada no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sujeita-se \u00e0 lei vigente ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o {tempus regit actum), pouco importando a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 115-6\/7, rei. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, n\u00b0 777-6\/7, rei. Ruy Camilo, n\u00b0 530-6\/0, rei. Gilberto Passos de Freitas, e, mais recentemente, n\u00b0 0004535-52.2011.8.26.0562, relatada por V. Exa.).<\/em><\/p>\n No caso em exame, quando o instrumento particular de compromisso de compra e venda foi apresentado, j\u00e1 pendia a indisponibilidade oriunda da Justi\u00e7a do Trabalho (av. 03 – fl. 15), que, por \u00f3bvio, impede o registro pretendido\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1049817-85.2015.8.26.0100, Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator Desembargador Manoel Queiroz de Pereira Cal\u00e7as, data do julgamento: 25\/02\/2016)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n No tocante ao pagamento das despesas para a averba\u00e7\u00e3o do cancelamento das 87 ordens de indisponibilidade que j\u00e1 se encontram baixadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), \u00e9 certo que o Oficial deixou bem esclarecido que o \u00f3bice ao registro da carta foi a exist\u00eancia de outras ordens de indisponibilidades vigentes, da\u00ed porque nem mesmo o pagamento dos emolumentos para a averba\u00e7\u00e3o das ordens de cancelamento ensejaria solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 recorrente.<\/p>\n Por fim, a not\u00edcia de que a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel,\u00a0Rossi Residencial S\/A<\/em>, est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e que houve determina\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis constritos proferida nos autos correspondentes (fls. 428\/456), em nada interfere com o julgamento da presente d\u00favida, porque esta, como dito, \u00e9 julgada considerando as condi\u00e7\u00f5es existentes\u00a0ao tempo em que apresentado o t\u00edtulo a registro<\/strong>\u00a0(tempus regit actum<\/em>), e a determina\u00e7\u00e3o jurisdicional em refer\u00eancia ainda est\u00e1 por ser cumprida, como se tira do fato, j\u00e1 mencionado, de que ditas ordens ainda pendem sobre o direito em quest\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 10.03.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008790-78.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA, \u00e9 apelado\u00a09\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO – SP. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17889","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17889"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17890,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17889\/revisions\/17890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"