![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-300x194.png\")
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1960527 – RN (2020\/0344623-5)<\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE: …<\/p>\n ADVOGADO: …<\/p>\n AGRAVADO: SUELY TEIXEIRA DE FARIA<\/p>\n ADVOGADO: ANDR\u00c9 FRANCO RIBEIRO DANTAS – RN005447<\/p>\n INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN<\/p>\n ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL – PB000000C<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA PAGA PELO EX-C\u00d4NJUGE VAR\u00c3O \u00c0 EX-C\u00d4NJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA P\u00daBLICA. SUPERVENI\u00caNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. PENS\u00c3O POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112\/1990). DIVIS\u00c3O EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-C\u00d4NJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA REGISTRADA EM ESCRITURA P\u00daBLICA (ART. 3\u00ba DA LEI 11.441\/2007 E ART. 733, CAPUT<\/em>, DO CPC\/2015) PARA FINS DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 217, INC. II, DA LEI 8.112\/1990.<\/p>\n 1<\/strong>. A controv\u00e9rsia est\u00e1 em saber se pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-c\u00f4njuge, sendo essa \u00faltima tamb\u00e9m dependente econ\u00f4mica que, desde o div\u00f3rcio consensual em cart\u00f3rio, realizado sob o p\u00e1lio da Lei n. 11.441\/2007, recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia registrada na escritura p\u00fablica respectiva.<\/p>\n 2<\/strong>. Embora o art. 217, inc. II, da Lei. n. 8.112\/1990 estabele\u00e7a que, entre os benefici\u00e1rios das pens\u00f5es, est\u00e3o “o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente<\/em>“, a interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo deve observar leis posteriores, como a Lei n. 11.441\/2007 e o CPC\/2015, que preveem a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o, por escritura p\u00fablica<\/em>, do div\u00f3rcio consensual, da separa\u00e7\u00e3o consensual e da extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que n\u00e3o haja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es sobre descri\u00e7\u00e3o e partilha dos bens comuns e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. Interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 731, inc. II, e 733, caput<\/em> e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC\/2015, correspondentes ao art. 1.124-A do CPC\/1973.<\/p>\n 3<\/strong>. “Mudan\u00e7a importante deu-se com a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que criou o div\u00f3rcio e a separa\u00e7\u00e3o consensuais pela via cartor\u00e1ria, dispensando a participa\u00e7\u00e3o do juiz para as hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o haja lit\u00edgio e inexistam filhos menores ou incapazes. (…) A defesa de uma maior liberdade na formata\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares direciona-se inclusive contra a ‘excessiva judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos existentes nessa seara’.” (RODRIGUES JR., OTAVIO LUIZ. Direito Civil Contempor\u00e2neo<\/em>. Estatuto epistemol\u00f3gico, Constitui\u00e7\u00e3o e direitos fundamentais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 70-71).<\/p>\n 4<\/strong>. Impor diferencia\u00e7\u00e3o entre dependentes que percebem pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada judicialmente e os que, na forma do art. 3\u00ba da Lei n. 11.441\/2007 e do art. 733, caput<\/em>, do CPC\/2015, percebem pens\u00e3o aliment\u00edcia registrada em escritura p\u00fablica equivaleria a contrariar a mens legis<\/em> dos novos diplomas.<\/p>\n 5<\/strong>. Como h\u00e1 duas benefici\u00e1rias, independentemente do valor fixado a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia para a ex-c\u00f4njuge, essa ter\u00e1 direito \u00e0 cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pens\u00e3o por morte, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo. Precedentes.<\/p>\n Agravo interno improvido.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sess\u00e3o virtual de 07\/02\/2023 a 13\/02\/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Os Srs. Ministros Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalh\u00e3es votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n Bras\u00edlia, 13 de fevereiro de 2023.<\/p>\n Ministro HUMBERTO MARTINS<\/p>\n Relator<\/p>\n (STJ – AgInt no REsp: 1960527 RN 2020\/0344623-5, Data de Julgamento: 13\/02\/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/02\/2023)<\/p>\n