![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Autos n\u00ba 2022\/114212<\/p>\n PROVIMENTO CG N\u00ba 06\/2023<\/strong> \u2013 Insere nova se\u00e7\u00e3o no Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para disciplinar a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei n.6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a previs\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na via extrajudicial, trazida pelo artigo 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de1973;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Ao Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a fica acrescentada nova Se\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o seguinte:<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o XVI<\/strong><\/p>\n Do processo extrajudicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong><\/p>\n 462. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser processada pelo oficial de registro de im\u00f3veis em cuja circunscri\u00e7\u00e3o estiver situado o im\u00f3vel, ou maior parte dele.[i]<\/a><\/p>\n 462.1. Se a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria abranger mais de um im\u00f3vel, ainda que de titularidades diversas, o processo poder\u00e1 desenvolver-se a partir de uma \u00fanica peti\u00e7\u00e3o, se as \u00e1reas forem cont\u00edguas.<\/p>\n 463. S\u00e3o legitimados a pedir a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria o promitente comprador ou qualquer dos seus cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado[ii]<\/a> munido de poderes espec\u00edficos.[iii]<\/a><\/p>\n 463.1. O registro da promessa de venda ou da promessa de cess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o processo extrajudicial da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.[iv]<\/a><\/p>\n 464. A peti\u00e7\u00e3o inicial atender\u00e1, no que couber, os requisitos postos no artigo 319 do C\u00f3d. de Processo Civil, e ser\u00e1 instru\u00edda com os seguintes documentos:<\/p>\n I \u2013 instrumento de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o ou de sucess\u00e3o;[v]<\/a><\/p>\n II \u2013 prova do inadimplemento, caracterizado pela n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo oficial do registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que poder\u00e1 delegar a dilig\u00eancia ao oficial do registro de t\u00edtulos e documentos;[vi]<\/a><\/p>\n III \u2013 ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas da qual constem a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo pre\u00e7o e da caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar ou receber o t\u00edtulo de propriedade;[vii]<\/a><\/p>\n IV \u2013 certid\u00f5es dos distribuidores forenses da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente demonstrando a inexist\u00eancia de lit\u00edgio envolvendo o contrato de promessa de venda do im\u00f3vel objeto da adjudica\u00e7\u00e3o; e [viii]<\/a><\/p>\n V \u2013 comprovante de pagamento do respectivo Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI.[ix]<\/a><\/p>\n 464.1. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com tantas c\u00f3pias quantas forem os requeridos.<\/p>\n 464.2. Os documentos ser\u00e3o apresentados no original, ou em c\u00f3pias autenticadas.<\/p>\n 464.3. O deferimento da adjudica\u00e7\u00e3o independe de pr\u00e9vio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o e da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do promitente vendedor.[x]<\/a><\/p>\n 465. A peti\u00e7\u00e3o inicial e os documentos ser\u00e3o atuados, e os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o prorrogados at\u00e9 o final do processo.<\/p>\n 465.1. As notifica\u00e7\u00f5es destinadas ao requerente ser\u00e3o efetivadas na pessoa de seu advogado, por mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n 465.2. A in\u00e9rcia do requerente acarretar\u00e1 o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o e o arquivamento do processo.<\/p>\n 466. Autuado o pedido e os documentos que o instruem, o oficial de registro de im\u00f3veis, a expensas do interessado, por si ou por meio de oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, far\u00e1 expedir notifica\u00e7\u00e3o para que o requerido, em 15 (quinze) dias \u00fateis, impugne o pedido ou demonstre a outorga do t\u00edtulo.<\/p>\n 466.1. A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou preposto, se o requerido comparecer a cart\u00f3rio.<\/p>\n 466.2. Se o requerido residir em outra circunscri\u00e7\u00e3o ou comarca, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante oficial de registro de t\u00edtulos e documentos desse local, a expensas do requerente.<\/p>\n 466.3. A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante carta com aviso de recebimento.<\/p>\n 466.4. Se o requerido for casado, ou se houver not\u00edcia de que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel, tamb\u00e9m ser\u00e1 notificado, em ato separado, o relativo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n 466.5. Na notifica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 expressamente a advert\u00eancia de que o transcurso do prazo, sem manifesta\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 anu\u00eancia ao pedido.<\/p>\n 466.6. O consentimento expresso poder\u00e1 ser manifestado pelo requerido a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento p\u00fablico, sendo prescind\u00edvel a assist\u00eancia de advogado para esse fim.<\/p>\n 466.7. A concord\u00e2ncia poder\u00e1 ser manifestada ao escrevente encarregado da intima\u00e7\u00e3o mediante assinatura de certid\u00e3o espec\u00edfica de concord\u00e2ncia lavrada no ato pelo preposto.<\/p>\n 466.8. Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue a pessoa com poderes de representa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n 467. Malograda a tentativa de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, e estando o requerido em lugar incerto, n\u00e3o sabido ou inacess\u00edvel, o oficial de registro de im\u00f3veis certificar\u00e1 o ocorrido e promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, caso em que o sil\u00eancio do requerido ser\u00e1 interpretado como concord\u00e2ncia.<\/p>\n 467.1. A notifica\u00e7\u00e3o por edital poder\u00e1 ser publicada em meio eletr\u00f4nico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal.<\/p>\n 468. Se o requerido houver falecido, a notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a seus herdeiros, contanto que haja certeza sobre a identidade destes.<\/p>\n 469. Se houver impugna\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis poder\u00e1 promover concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 470. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por preposto.<\/p>\n 471. O oficial de registro de im\u00f3veis indeferir\u00e1 o pedido, se:<\/p>\n I \u2013 for constatado artif\u00edcio ou colus\u00e3o para burlar requisitos notariais e registrais ou exig\u00eancias tribut\u00e1rias, ou para burlar o disposto no art. 108 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n II \u2013 a impugna\u00e7\u00e3o do requerido for fundada.<\/p>\n 471.1. Indeferido o pedido, cessar\u00e3o os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 471.2. Acerca do indeferimento do pedido poder\u00e1 ser suscitada d\u00favida, a pedido do requerente.<\/p>\n 472. Estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, ou tendo sido afastada a que tiver sido apresentada, o oficial de registro de im\u00f3veis passar\u00e1 nota fundamentada de deferimento e proceder\u00e1 ao registro da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.[xi]<\/a><\/p>\n 472.1. Do deferimento do pedido n\u00e3o caber\u00e1 d\u00favida.<\/p>\n Art.2\u00ba<\/strong>. Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n DJe de 02.03.2023 \u2013 SP<\/p>\n ______________<\/p>\n [i]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, caput (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [ii]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, caput (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [iii]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, VI (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [iv]<\/a> STJ, s\u00famula 239.<\/p>\n [v]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, I (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [vi]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, II (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [vii]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, III (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [viii]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, IV (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [ix]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, V (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n [x]<\/a> Lei 6.015\/1973, art. 216-B, \u00a7 3\u00ba (Lei 14.382\/2022, art. 11).<\/p>\n