{"id":17857,"date":"2023-02-25T11:24:05","date_gmt":"2023-02-25T14:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17857"},"modified":"2023-02-25T11:24:05","modified_gmt":"2023-02-25T14:24:05","slug":"1a-vrpsp-consulta-emolumentos-registro-de-imoveis-mandado-de-seguranca-que-fixou-a-base-de-calculo-para-o-tributo-emolumentos-que-segue-as-diretrizes-da-lei-11-331-2002-consulta-respondida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17857","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Consulta – Emolumentos – Registro de Im\u00f3veis – Mandado de Seguran\u00e7a que fixou a base de c\u00e1lculo para o tributo – Emolumentos que segue as diretrizes da Lei 11.331\/2002 – Consulta respondida."},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\"\"<\/div>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/div>\n
\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01005690-81.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Requerente:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Requerido:\u00a0Igor Lucio Rodrigues<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de\u00a0consulta\u00a0<\/strong>formulada pelo Oficial do\u00a01\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei e da tabela de emolumentos para registro dos t\u00edtulos prenotados perante aquela serventia sob n.427.771 e 427.774.<\/p>\n

O Oficial informa que as prenota\u00e7\u00f5es foram solicitadas por meio eletr\u00f4nico e se referem a carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda do processo de autos n.007907-12.2017.8.26.0008, da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional VIII \u2013 Tatuap\u00e9.<\/p>\n

Os t\u00edtulos foram instru\u00eddos com requerimento para que fosse utilizado como base de c\u00e1lculo dos emolumentos o valor da transa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de liminar obtida em mandado de seguran\u00e7a impetrado em face do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio, por meio da qual o ju\u00edzo da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Capital determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Divergindo do exposto pela parte requerente, o Registrador esclarece que a base de c\u00e1lculo dos emolumentos, que est\u00e1 prevista em lei especial, \u00e9 o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel (valor venal) estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento, sendo que a liminar informada apenas aludiu \u00e0 base de c\u00e1lculo para pagamento do ITBI para a municipalidade.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls.04\/508.<\/p>\n

A fim de viabilizar pronta aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao caso concreto, determinou-se a intima\u00e7\u00e3o da parte interessada (item 72.2, Cap.XIII, das NSCGJ – fl.509).<\/p>\n

Com o atendimento, a parte se manifestou \u00e0s fls.513\/516, alegando que impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio, visando recolhimento do ITBI com base no valor das respectivas transa\u00e7\u00f5es, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n.1.937.821\/SP (tema repetitivo n.1.113), o qual consolidou o posicionamento sobre a ilegalidade da ado\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia; que, naqueles autos de n.1050525-38.2022.8.26.0053, requereu a concess\u00e3o de liminar para recolher o ITBI sobre o valor do recebimento em adjudica\u00e7\u00e3o, sem cobran\u00e7a de juros, e\u00a0“que o pedido<\/em>\u00a0liminar concedido se estendesse aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis competentes para que<\/em>\u00a0procedessem com o registro dos im\u00f3veis constantes nos respectivos Autos de Adjudica\u00e7\u00e3o, com<\/em>\u00a0base tamb\u00e9m no valor de recebimento em adjudica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor venal de refer\u00eancia dos<\/em>\u00a0im\u00f3veis adjudicados”<\/em>; que a seguran\u00e7a foi concedida, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 consolidada pelo STJ.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, verifica-se que a posi\u00e7\u00e3o assumida pelo Oficial \u00e9 correta.<\/p>\n

Vejamos os motivos.<\/p>\n

Os emolumentos t\u00eam por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e s\u00e3o regulados pela Lei Estadual n. 11.331\/02, a qual estipula tabela pr\u00f3pria para cobran\u00e7a.<\/p>\n

Para fins de enquadramento na referida tabela, a lei determina a apura\u00e7\u00e3o do custo efetivo do servi\u00e7o prestado, estabelecendo os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

“Art. 7\u00ba – O valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos desta lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior:<\/em><\/p>\n

I – pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes;<\/em><\/p>\n

II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias;<\/em><\/p>\n

III – base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de bens im\u00f3veis”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, a base de c\u00e1lculo dos emolumentos n\u00e3o se confunde com a base de c\u00e1lculo do ITBI. A norma apenas indica o crit\u00e9rio fixado na legisla\u00e7\u00e3o municipal como refer\u00eancia para o enquadramento das hip\u00f3teses de incid\u00eancia da taxa, conforme tabela escalonada que estabelece valores fixos para faixas progressivas, que variam conforme o pre\u00e7o do im\u00f3vel, considerando-se o maior valor entre as bases de c\u00e1lculo do IPTU e do ITBI.<\/p>\n

Esse foi o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.887, no qual a corte superior, ao analisar referido dispositivo, concluiu que o par\u00e2metro fixado n\u00e3o provoca a identidade vedada pelo artigo 145, \u00a72\u00ba, da CF, ou seja, a base de c\u00e1lculo dos emolumentos n\u00e3o se confunde com a dos impostos.<\/p>\n

N\u00e3o estamos diante, portanto, da hip\u00f3tese regrada pelo STJ (Tem Repetitivo 1113).<\/p>\n

Nessa linha de pensamento e considerando a propaga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que reconheciam a ilegalidade do valor venal de refer\u00eancia como base de c\u00e1lculo, \u00e9 que foi respondida, no dia 03 de fevereiro de 2021, consulta formulada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis no processo de autos n. 1118112-04.2020.8.26.0100, com a seguinte orienta\u00e7\u00e3o (destaques nossos):<\/p>\n

“Destarte, em raz\u00e3o dos precedentes desta Corregedoria Permanente e da poss\u00edvel diversidade de conte\u00fado das decis\u00f5es sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI neste Munic\u00edpio, respondo a consulta no sentido de que, para os fins do inciso III do Art 7\u00ba da Lei 11.331\/02, deve ser utilizada a base de c\u00e1lculo do ITBI prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, no caso, o valor venal de refer\u00eancia e que a utiliza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo utilizada pra fins de IPTU ou outra\u00a0s\u00f3 deve ser adotada pelo Oficial<\/strong>\u00a0quando decis\u00e3o judicial for expressa no sentido de que ela se estende<\/strong>\u00a0aos emolumentos<\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que diz respeito ao mandado de seguran\u00e7a noticiado, verifica-se que, ainda que a parte impetrante tenha formulado pedido expresso quanto aos emolumentos, a senten\u00e7a copiada \u00e0s fls.519\/523 concedeu a seguran\u00e7a apenas para fixar o valor da transa\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do imposto a ser recolhido, de modo que n\u00e3o vincula o Registrador, que sequer foi parte no feito (artigo 506 do CPC).<\/p>\n

Diante do exposto, respondo a consulta determinando que se observe a tabela pr\u00f3pria para a cobran\u00e7a de emolumentos, com enquadramento dos servi\u00e7os de registro conforme os par\u00e2metros estabelecidos no artigo 7\u00ba da Lei Estadual n. 11.331\/02.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

N\u00e3o havendo recurso, remeta-se \u00e0 E. CGJ c\u00f3pia integral dos autos para reexame e uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado, conforme determinam o artigo 29, \u00a72\u00ba, da Lei n.11.331\/02 e o item 72.1, Cap.XIII, das NSCGJ. A presente decis\u00e3o serve como of\u00edcio.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2023.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

(DJe de 22.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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