{"id":17849,"date":"2023-02-15T14:29:22","date_gmt":"2023-02-15T17:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17849"},"modified":"2023-02-15T14:29:22","modified_gmt":"2023-02-15T17:29:22","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-sentenca-arrolamento-itcmd-necessidade-de-apresentacao-da-certidao-de-homologacao-expedida-pela-secretaria-da-fazenda-e-pla","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17849","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Arrolamento \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o expedida pela secretaria da fazenda e planejamento \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1074569-77.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0BRUNO FERNANDO COSTA TENERELLO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a014\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 3 de novembro de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1074569-77.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Bruno Fernando Costa Tenerello<\/strong><\/p>\n

APELADO: 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.831<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Arrolamento \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o expedida pela secretaria da fazenda e planejamento \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Bruno Fernando da Costa Tenerello\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro da carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens n\u00ba 1001981-19.2020.8.26.0011, que tramitou perante a 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional XI Pinheiros, da Comarca de S\u00e3o Paulo, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 184.802 da referida serventia extrajudicial (fls. 198\/202).<\/p>\n

Em suas raz\u00f5es, sustenta o apelante, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo legal, devendo a qualifica\u00e7\u00e3o registral ater-se ao recolhimento do imposto e \u00e0 razoabilidade do seu valor. Logo, efetuado o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>e mais do que razo\u00e1vel o seu valor, o \u00f3bice registr\u00e1rio deve ser afastado e levado a registro o t\u00edtulo judicial (fls. 208\/216).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 235\/239).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

O registro da carta de senten\u00e7a foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com a seguinte exig\u00eancia (fls. 179):<\/p>\n

“- Apresentar \u201cCERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\u201d (no original), a ser emitida por Secretaria da Fazenda, atestando que o lan\u00e7amento do ITCMD dos bens deixados por Odete Niva Costa Tenerello, fora homologado, conforme disp\u00f5em a Lei n\u00ba 10.705\/00, alterada pela Lei n\u00ba 10.992\/01, Decreto Estadual n\u00ba 4.655\/02, Portarias CAT n\u00ba 89\/2020 e CAT 15\/03 alterada pela 29\/11 e artigo 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

De antem\u00e3o, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral que segue as regras vigentes ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu<\/em>) foi rogada (princ\u00edpio\u00a0tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n

O \u00f3bice impugnado tem amparo na Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000 (artigo 2\u00ba, I, e artigo 8\u00ba, I), no Decreto Estadual n\u00ba 46.655\/2002 (artigos 21 e seguintes), e na Portaria CAT-89\/2020 (artigo 12), editada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n

A Portaria CAT-89\/2020, que disciplina procedimentos a serem observados pelos cart\u00f3rios e pelas demais pessoas jur\u00eddicas que menciona, em rela\u00e7\u00e3o a atos praticados sob sua responsabilidade pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, em seu Cap\u00edtulo IV, artigo 12, prescreve:<\/p>\n

\u201cArtigo 12 \u2013 Quando do registro de altera\u00e7\u00f5es na propriedade de im\u00f3vel, ocorridas em virtude de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d, os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e3o exigir os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

I \u2013 na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por meio de invent\u00e1rio judicial:<\/em><\/p>\n

a) c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000;<\/em><\/p>\n

b) certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada e, tratando-se de \u201cCertid\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o Sem Pagamento\u201d, comprovante de pagamento dos d\u00e9bitos declarados na referida declara\u00e7\u00e3o de ITCMD;<\/em><\/p>\n

II \u2013 na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por arrolamento:<\/em><\/p>\n

a) c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000;<\/em><\/p>\n

b) certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ao ser apresentada a registro a carta de senten\u00e7a, o Oficial tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal (artigo 289 da Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n

Inclusive, a omiss\u00e3o do titular pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo (artigo 134, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n

N\u00e3o se trata, outrossim, de discuss\u00e3o sobre a regularidade da base de c\u00e1lculo utilizada pelo contribuinte o que extrapolaria as atribui\u00e7\u00f5es do Registrador, mas de aus\u00eancia de prova eficaz do pagamento, a qual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista, s\u00f3 existe quando se apresenta a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal.<\/p>\n

Em outras palavras, discute-se a exig\u00eancia de cumprimento do disposto no artigo 2\u00ba, I, e artigo 8\u00ba, I, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, com regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelos artigos 21 e seguintes do Decreto n\u00ba 46.655\/2002, o que torna imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e0 Fazenda Estadual, para que esta, por meio de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, manifeste concord\u00e2ncia com o montante pago.<\/p>\n

Por fim, as certid\u00f5es negativas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, porque n\u00e3o dizem respeito ao fato jur\u00eddico por inscrever, n\u00e3o podem ser exigidas como condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de ato de registro\u00a0stricto sensu<\/em>.<\/p>\n

O subitem 117.1, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, leciona:<\/p>\n

\u201c117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

E tais certid\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sendo exigidas, apenas a certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ITCMD.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, sem o atendimento da provid\u00eancia, ora questionada, invi\u00e1vel o pretendido registro.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000534-79.2020.8.26.0474; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Potirendaba – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 25\/02\/2021; Data de Registro: 05\/03\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \u2013 D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENT\u00c1RIO CONJUNTO \u2013 AUS\u00caNCIA DE MEN\u00c7\u00c3O \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O DO C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE \u2013 ACERTO DO \u00d3BICE REGISTR\u00c1RIO \u2013 MEA\u00c7\u00c3O QUE INTEGRA A COMUNH\u00c3O \u2013 INDIVISIBILIDADE \u2013 NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u2013 \u00d3BICE MANTIDO \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1019035-22.2020.8.26.0100; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 20\/10\/2021; Data de Registro: 11\/11\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \u2013 D\u00daVIDA \u2013 NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA \u2013 NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u2013 \u00d3BICE MANTIDO \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003996-75.2021.8.26.0576; Rel. DES. FERNANDO TORRES GARCIA (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/02\/2022; Data de Registro: 04\/03\/2022).<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 08.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1074569-77.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0BRUNO FERNANDO COSTA TENERELLO, \u00e9 apelado\u00a014\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17849","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17849"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17849\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17850,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17849\/revisions\/17850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}