![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1026118-04.2021.8.26.0602<\/strong>, da Comarca de\u00a0Sorocaba<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0OLGA APARECIDA DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de outubro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1026118-04.2021.8.26.0602<\/strong><\/p>\n APELANTE: Olga Aparecida dos Santos<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Sorocaba<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.825<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa em registrar escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto com cl\u00e1usulas restritivas em face da inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de justa causa \u2013 Intelig\u00eancia dos arts. 1.848, \u201cCAPUT\u201d e 2.042 do c\u00f3digo civil \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias legais contempor\u00e2neas ao registro \u2013 ITCMD \u2013 Dever do oficial de registro de velar pelo recolhimento do tributo \u2013 Impossibilidade de reconhecimento de compensa\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou dispensa do tributo na estreita via administrativa \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0OLGA APARECIDA DOS SANTOS\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a (fls. 52\/54) que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Sorocaba, mantendo-se os \u00f3bices registr\u00e1rios.<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia (fls. 23) indicou como motivos de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201c1. Constar da Escritura se a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 da mea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ou o justo motivo pelo qual foi gravado com as cl\u00e1usulas.<\/em><\/p>\n 2. Apresentar prova do recolhimento do ITCMD”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta a recorrente, em suma, que n\u00e3o se aplica ao caso o disposto no artigo 848, do C\u00f3digo Civil, uma vez que a doa\u00e7\u00e3o configura ato jur\u00eddico perfeito, consumado em 1998, quando n\u00e3o se exigia justa causa para a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Por fim, sustenta a desnecessidade de recolhimento do ITCMD, uma vez ter sido recolhido o tributo exigido \u00e0 \u00e9poca da lavratura do ato notarial.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 84\/88).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n Trata-se de registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, gravada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, lavrada em 16 de fevereiro de 1998 perante o Registro Civil e Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Jandira, prenotada em 14 de maio de 2021 no 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Sorocaba.<\/p>\n Por meio de referido ato notarial Francisco Israel dos Santos e Olga Teodora dos Santos doaram, dentre outros, o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 11.698, no 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Sorocaba, \u00e0 apelante e outros, com reserva de usufruto para si e imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (fls. 24\/31).<\/p>\n O registro do t\u00edtulo foi negado, nos termos da nota devolutiva de fls. 23, objeto da d\u00favida, julgada procedente (fls. 52\/54).<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o registral visa verificar se o registro de determinado t\u00edtulo pode ser promovido em conformidade com os princ\u00edpios e as normas aplic\u00e1veis na data em que admitido seu ingresso, pois como esclarece Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e a sua prenota\u00e7\u00e3o no protocolo marcam o in\u00edcio do processo do registro, que prossegue com o exame de sua legalidade, que incumbe ao registrador empreender para verificar se pode ou n\u00e3o ser inscrito. A inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, portanto, autom\u00e1tica, mas seletiva, porque depende da verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de estar o t\u00edtulo em ordem. Al\u00e9m de a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constituir um dever de of\u00edcio, o registrador tem interesse em efetu\u00e1-la com cuidado, porquanto, se lan\u00e7ar uma inscri\u00e7\u00e3o ilegal, fica sujeito \u00e0 responsabilidade civil.\u201d\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 276).<\/p><\/blockquote>\n Logo, n\u00e3o importa o momento da lavratura do ato notarial, pois \u00e9 na data da sua\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o ao registro\u00a0<\/strong>que ser\u00e1 analisado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio \u201ctempus regit actum<\/em>\u201d, sujeitando-se o t\u00edtulo \u00e0 lei vigente ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o na Serventia Imobili\u00e1ria.<\/p>\n Nesta ordem de ideias, irrelevante que a escritura p\u00fablica telada tenha sido lavrada sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, ocasi\u00e3o em que a justa causa para institui\u00e7\u00e3o das referidas cl\u00e1usulas era dispens\u00e1vel, nos termos que estipulava o artigo 1.676, daquele Diploma Legal, uma vez que o t\u00edtulo foi levado a registro em 2021, quando em vigor o C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n \u00c0 luz do artigo 1.245, do C\u00f3digo Civil, a transfer\u00eancia de propriedade im\u00f3vel entre vivos (in casu<\/em>, a doa\u00e7\u00e3o) \u00e9 feita mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis, destacando-se que, na hip\u00f3tese, ao tempo da transfer\u00eancia, j\u00e1 estava em vigor o C\u00f3digo Civil de 2002, que exige a indica\u00e7\u00e3o da justa causa \u00e0 validade das cl\u00e1usulas restritivas.<\/p>\n Fixadas estas premissa, consoante disp\u00f5e o artigo 544, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cA doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, ausente, no ato notarial telado, men\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos bens doados entre os que comp\u00f5em a parte dispon\u00edvel, presume-se o adiantamento da leg\u00edtima, nos termos do artigo 2.005, do C\u00f3digo Civil,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 2.005. S\u00e3o dispensadas da cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O artigo 1.848, do C\u00f3digo Civil, por seu turno, estabelece que:<\/p>\n \u201cSalvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\u00e3o pode o testador estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Da\u00ed se infere, pois, que a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas sobre bens da leg\u00edtima afigura-se admiss\u00edvel apenas com a declara\u00e7\u00e3o de justa causa no testamento.<\/p>\n Sobre os bens que comp\u00f5em a parte dispon\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica ao artigo 544, do C\u00f3digo Civil, importando a doa\u00e7\u00e3o, no caso telado, em adiantamento da leg\u00edtima, referidas cl\u00e1usulas restritivas apenas poder\u00e3o ser impostas quando ocorra, a tanto, causa justificadora.<\/p>\n No ponto, relevante trazer os coment\u00e1rios de Mauro Antonini ao artigo 1848, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201c(…) o art. 1.848 n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de indica\u00e7\u00e3o de justa causa na doa\u00e7\u00e3o. A despeito da falta de previs\u00e3o legal expressa, a solu\u00e7\u00e3o mais acertada parece ser considerar necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de justa causa tamb\u00e9m na doa\u00e7\u00e3o, quando represente adiantamento de leg\u00edtima. A n\u00e3o se adotar tal entendimento, o doador, por meio de doa\u00e7\u00e3o, conseguiria burlar a restri\u00e7\u00e3o do art. 1.848. Sendo a doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, adiantamento da leg\u00edtima, por expressa previs\u00e3o do art. 544, n\u00e3o h\u00e1 sentido em dar tratamento legal diferenciado \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da clausula\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima por testamento ou por doa\u00e7\u00e3o. A coer\u00eancia do sistema exige solu\u00e7\u00e3o uniforme.\u201d<\/em>[1]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Entendimento diverso abriria a possibilidade de burla \u00e0 restri\u00e7\u00e3o legal, bastando que o titular dos bens os doasse em vida aos filhos, para que pudesse grav\u00e1-los sem nenhuma justificativa.<\/p>\n Foi, nesse sentido, o entendimento deste C. Conselho Superior da Magistratura, exarado no v. ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, DESEMBARGADOR MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, cuja ementa assim se transcreve:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Recusa do Oficial em registrar escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto – Cl\u00e1usulas restritivas – Inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de justa causa – Intelig\u00eancia dos arts. 1.848, \u201ccaput\u201d, e 2042 do C\u00f3digo Civil – Nulidade – Cindibilidade do t\u00edtulo – Precedentes do Conselho Superior – Registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o, desconsiderada a cl\u00e1usula restritiva – Recurso provido\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0024268-85.2010.8.26.0320).<\/p><\/blockquote>\n Do corpo do r. Ac\u00f3rd\u00e3o extrai-se que:<\/p>\n \u201cManifesta, pois, a inten\u00e7\u00e3o de o legislador reduzir os poderes do testador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima. Por essa raz\u00e3o, presente a mesma \u201cratio legis\u201d (\u201cUbi eadem ratio ibi idem ius\u201d), n\u00e3o h\u00e1 como afastar a aplica\u00e7\u00e3o extensiva do art. 1848, \u201ccaput\u201d, \u00e0s doa\u00e7\u00f5es feitas aos herdeiros, consideradas adiantamento de leg\u00edtima (art. 544, do C\u00f3digo Civil). N\u00e3o fosse assim, estaria aberta a via para burlar a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 1848, \u201ccaput\u201d: bastaria que o titular dos bens os doasse em vida aos filhos, para que pudesse grav\u00e1-los sem nenhuma justificativa.<\/em><\/p>\n O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o de 03 de mar\u00e7o de 2009, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, proferido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel no. 613.184-4\/8-00 concluiu: \u201c…com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, estabeleceu-se nova regra acerca da possibilidade de previs\u00e3o de cl\u00e1usula de inalienabilidade em seu art. 1848, \u201ccaput\u201d… Insta ressaltar que, conforme corretamente anotado na senten\u00e7a, referido dispositivo \u00e9, tamb\u00e9m, aplic\u00e1vel \u00e0 doa\u00e7\u00e3o considerada adiantamento de leg\u00edtima, como se verifica na presente hip\u00f3tese. A despeito de a doa\u00e7\u00e3o ter ocorrido \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a hip\u00f3tese se enquadra no art. 2042, do C\u00f3digo Civil de 2002, que viabiliza a incid\u00eancia do texto do art. 1848, \u201ccaput\u201d, acima referido.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ultrapassado este ponto, incumbe ao Oficial de Registro a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados.<\/p>\n \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 289, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973:<\/p>\n \u201cArt. 289 No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do oficio.\u201d<\/em><\/p>\n A omiss\u00e3o do delegat\u00e1rio pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo (artigo 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n Aduz a ora apelante, no entanto, que \u00e0 \u00e9poca da lavratura do ato notarial foi recolhido o imposto de transmiss\u00e3o.<\/p>\n Em se tratando do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, mediante doa\u00e7\u00e3o, o fato gerador ocorrer\u00e1, no tocante aos bens im\u00f3veis, pela efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Assim, a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 devida com lastro na lei em vigor sobre o\u00a0ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos<\/em>, qual seja, a Lei Estadual n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000.<\/p>\n N\u00e3o cabe ao registrador, pois, determinar se \u00e9 caso de compensa\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou dispensa do tributo, o que somente cabe ao \u00f3rg\u00e3o tributante, que dever\u00e1 emitir documento neste sentido para viabilizar o registro.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, portanto, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela supera\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices apontados pelo Registrador.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n NOTA:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0in\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil Comentado doutrina e jurisprud\u00eancia, Coord. Min. Cezar Peluso: Coment\u00e1rios ao art. 1.848, fl. 1.837 \/1.838.<\/p>\n (DJe de 08.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1026118-04.2021.8.26.0602, da Comarca de\u00a0Sorocaba, em que \u00e9 apelante\u00a0OLGA APARECIDA DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17848,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17847\/revisions\/17848"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"