![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021331-35.2021.8.26.0309<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0NANCI VIEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de novembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1021331-35.2021.8.26.0309<\/strong><\/p>\n APELANTE: Nanci Vieira<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jundia\u00ed<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.833<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Falta de preenchimento dos requisitos legais \u2013 Lapso temporal n\u00e3o atingido para o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u2013 Impossibilidade da soma da posse pelo instituto da\u00a0successio possessionis\u00a0<\/em>\u2013 Ausente justo t\u00edtulo para a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Nanci Vieira\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed, que indeferiu o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial da \u00e1rea de 2.210,79m\u00b2, destacada da \u00e1rea maior remanescente das transcri\u00e7\u00f5es n.os 21.182, 21.538 e 21.539 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jundia\u00ed (fls. 427\/428).<\/p>\n A apelante aduziu, em suma, que exerce posse mansa, pac\u00edfica, com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>e ininterrupta pelo tempo legalmente exigido, devendo ser somada \u00e0 sua posse a da sua genitora, uma vez que\u00a0\u201coriginadas pelo formal de partilha de<\/em>\u00a0MAC\u00c1RIO, cujo documento tem for\u00e7a de justo t\u00edtulo\u201d\u00a0<\/em>(fls. 460\/466).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 492\/494).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Pretende a recorrente Nanci Vieira a reforma da r. senten\u00e7a que indeferiu o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial, afirmando que, pelo tempo necess\u00e1rio ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, exerce a posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>da \u00e1rea de 2.210,79m\u00b2, destacada da \u00e1rea maior remanescente das transcri\u00e7\u00f5es n.os 21.182, 21.538 e 21.539, do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jundia\u00ed.<\/p>\n Analisadas as transcri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias referidas, o Oficial apurou\u00a0\u201cque a \u00e1rea total originalmente possu\u00eda 402.389,00m\u00b2, ap\u00f3s<\/em>\u00a0sucessivas transmiss\u00f5es e uma desapropria\u00e7\u00e3o restou uma \u00e1rea aproximada de<\/em>\u00a014.726,00m\u00b2, de propriedade de Martha Defida Ricardo Vieira e seu marido<\/em>\u00a0Mac\u00e1rio Vieira\u201d<\/em>, casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 368).<\/p>\n Com o falecimento de Mac\u00e1rio Vieira, aos 25 de janeiro de 1991, procedeu-se ao arrolamento (processo n.\u00ba 1189\/1992, que tramitou perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Jundia\u00ed), conferindo \u00e0 vi\u00fava meeira Martha Defida Ricardo Vieira todos os bens, diante da ren\u00fancia exercida pelos herdeiros filhos Nanci Vieira e Sidney Vieira (fls. 104\/126), sem que tivesse sido levado a registro o respectivo formal de partilha.<\/p>\n Por sua vez, o invent\u00e1rio judicial dos bens deixados por Martha Defida Ricardo Vieira, falecida aos 18 de julho de 2009, n\u00e3o chegou a ser ultimado, pois seus herdeiros filhos Nanci Vieira e Sidney Vieira desistiram (processo n.\u00ba 0033615-15.2009.8.26.0309, o qual tramitou perante a 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Jundia\u00ed fls. 334).<\/p>\n Aberta a sucess\u00e3o, com a morte de Martha Defida Ricardo Vieira, a propriedade e posse de seus bens foram transmitidas incontinenti aos herdeiros Nanci Vieira e Sidney Vieira (princ\u00edpio da\u00a0saisine\u00a0<\/em>artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n A posse adquirida por sucess\u00e3o\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>mant\u00e9m as mesmas caracter\u00edsticas que detinha quando exercida pelo\u00a0de cujus\u00a0<\/em>(artigo 1.206 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n E o poder f\u00e1tico da antiga propriet\u00e1ria era exercido em decorr\u00eancia da propriedade (jus possidendi<\/em>), pois a titularidade dominial \u00e9 inquestion\u00e1vel a partir do que se v\u00ea das transcri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias referidas (fls. 84\/95).<\/p>\n Ou seja, a antiga propriet\u00e1ria n\u00e3o exercia posse pr\u00f3pria apta a levar \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, uma vez que j\u00e1 era titular do dom\u00ednio.<\/p>\n A partir do falecimento de sua genitora (18 de julho de 2009), a herdeira Nanci Vieira, ora recorrente, passou a exercer a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel, o que foi reconhecido pelo coerdeiro Sidney Vieira e as testemunhas que intervieram na ata notarial (fls. 30\/43).<\/p>\n Mas tal posse, mesmo que exercida com for\u00e7a\u00a0ad usucapionem,\u00a0<\/em>ao tempo do pedido extrajudicial (17 de mar\u00e7o de 2021), n\u00e3o tinha atingido o requisito temporal exigido para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, que, como se sabe, \u00e9 de quinze anos (artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n E ainda que se pudesse falar em soma da posse (successio possessionis\u00a0<\/em>artigos 1.207 e 1.243 do C\u00f3digo Civil), caso a exercida pela genitora fosse\u00a0ad usucapionem<\/em>, a recorrente n\u00e3o poderia usar em benef\u00edcio pr\u00f3prio o tempo anterior ao falecimento de sua m\u00e3e que, na verdade, beneficia a todos os herdeiros e n\u00e3o a si pessoalmente.<\/p>\n Na li\u00e7\u00e3o de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro, \u201ccom a abertura da sucess\u00e3o, a posse exercida pelo autor da heran\u00e7a vai aos herdeiros independentemente de atos seus, mas incorpora-se a todos, n\u00e3o podendo uns usucapir contra outros, somando a sua posse \u00e0 do antecessor comum\u201d\u00a0<\/em>(Tratado de Usucapi\u00e3o, 6\u00aa. edi\u00e7\u00e3o Saraiva, vol I, p. 265; onde vem citada copiosa jurisprud\u00eancia sobre o tema: RT 820\/357, 817\/227; RJTJSP 271\/231, 221\/180, entre outros).<\/p>\n \u00c0 derradeira, adotado tamb\u00e9m como fundamento no requerimento de registro da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel, para a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, a recorrente n\u00e3o tem justo t\u00edtulo, que \u00e9 aquele capaz, em tese, de transferir o dom\u00ednio ao possuidor.<\/p>\n Ensina Carlos Roberto Gon\u00e7alves que\u00a0\u201cos pressupostos da usucapi\u00e3o s\u00e3o: coisa h\u00e1bil (res habilis) ou suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo t\u00edtulo (titulus) e boa-f\u00e9 (fides). Os tr\u00eas primeiros s\u00e3o indispens\u00e1veis e exigidos em todas as esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o. O justo t\u00edtulo e a boa-f\u00e9 somente s\u00e3o reclamados na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d\u00a0<\/em>(Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2015, Ed. Saraiva, p. 274). Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o artigo 1.242 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, explica que\u00a0\u201cjusto t\u00edtulo \u00e9 aquele potencialmente h\u00e1bil para a transfer\u00eancia de propriedade ou de outros direitos reais, que, por\u00e9m, deixa de faz\u00ea-lo, por padecer de um v\u00edcio de natureza substancial ou de natureza formal\u201d\u00a0<\/em>(C\u00f3digo Civil comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Manole, 2020, p. 1.207).<\/p>\n Frise-se: ela n\u00e3o tem t\u00edtulo. No formal de partilha expedido nos autos do invent\u00e1rio judicial de seu pai, o qual, de fato, encontrou \u00f3bices ao seu registro imobili\u00e1rio, apenas sua m\u00e3e, na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00fava meeira e diante da ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a exercida pelos herdeiros filhos, foi contemplada com os bens.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 08.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021331-35.2021.8.26.0309, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0NANCI VIEIRA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17845","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17846,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17845\/revisions\/17846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"