![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010746-36.2020.8.26.0477<\/strong>, da Comarca de\u00a0Praia Grande<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CRISTINA LESSA CARLOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o para prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 3 de novembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1010746-36.2020.8.26.0477<\/strong><\/p>\n APELANTE: Cristina Lessa Carlos<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da comarca de Praia Grande<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.828<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido \u2013 Art. 1238 do C\u00f3digo Civil \u2013 Successio possessionis (art. 1207 cc) \u2013 Accessio possessionis (art. 1243 cc) \u2013 Provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Cristina Lessa Carlos<\/strong>, em procedimento de d\u00favida, suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Praia Grande, visando a reforma da r. Senten\u00e7a (fls. 1.311\/1.312) que manteve a recusa de registro de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 11.694.<\/p>\n A nota de devolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 106903 cont\u00e9m a seguinte motiva\u00e7\u00e3o para a recusa ao procedimento (fls. 14\/16):<\/p>\n \u201c(…) Analisando cuidadosamente o procedimento, observo que a origem da posse do im\u00f3vel se deu pelo o exerc\u00edcio de seus genitores Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa, atrav\u00e9s do contrato particular de fls 46, que ap\u00f3s o falecimento dos mesmos, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros, quais sejam, a requerente Cristina, e seus irm\u00e3os Orlando e Luiz, e que apenas em 04 de agosto de 2016, a requerente teoricamente obteve posse exclusiva em decorr\u00eancia do contrato particular de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios firmado entre ela e seus irm\u00e3os (fls 49), de modo que o lapso temporal exigido na esp\u00e9cie extraordin\u00e1ria de usucapi\u00e3o n\u00e3o estaria preenchido, contudo, a solu\u00e7\u00e3o encontrada pela mesma para essa situa\u00e7\u00e3o foi a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da acessio possessionis, previsto no artigo 1.243 do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n Pois bem, \u00e9 salutar observar que ap\u00f3s o falecimento dos genitores, se abre automaticamente a sucess\u00e3o, vigorando o princ\u00edpio da saisine, nos termos do artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil, assim, a posse do im\u00f3vel passa a ser exercida pelo esp\u00f3lio, criando-se um condom\u00ednio pro indiviso sobre o acervo heredit\u00e1rio, regendo-se a posse pelas normas relativas ao condom\u00ednio, nos moldes do artigo 1.791, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil (REsp 1.192.027\/MG, 3\u00aa Turma DJe 06\/09\/2010).<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia tem se manifestado no sentido da possibilidade excepcional de usucapi\u00e3o por um dos coherdeiros, caso este venha exercer com exclusividade a posse sobre o im\u00f3vel, e a partir do exerc\u00edcio exclusivo da posse com animus domini, conseguir implementar todos os requisitos legais necess\u00e1rios para a usucapi\u00e3o (REsp 1.631.859 SP, Supremo Tribunal de Justi\u00e7a – STJ \u2013 Dje 29\/05\/2018).<\/em><\/p>\n E na presente hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva da coisa por um dos possuidores deveria ser comprovado o animus domini, do que n\u00e3o cuidou a requerente, tendo apresentado muitos documentos em nome de seu genitor, tais como taxas condominiais e de luz, limitando-se apresentar pouqu\u00edssimos documentos lan\u00e7ados em seu nome com refer\u00eancia ao im\u00f3vel, desconfigurando que o exerc\u00edcio de sua posse \u00e9 exclusiva, presumindo-se ent\u00e3o que a posse \u00e9 exercida pelos esp\u00f3lios de Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa.<\/em><\/p>\n Nota-se, ainda, que h\u00e1 diversos comprovantes de pagamentos de taxas, impostos e outros encargos incidentes sobre o im\u00f3vel realizadas por uma pessoa estranha ao procedimento, refor\u00e7ando que a posse n\u00e3o \u00e9 exclusiva.<\/em><\/p>\n Embora a requerente some a posse dos possuidores anteriores pela acessio possessionis para comprovar o lapso temporal exigido pela esp\u00e9cie pretendida da usucapi\u00e3o, caberia a mesma ao menos encarregar-se em transferir as contas de consumo para o seu nome, a partir da data do instrumento particular de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios firmado com seus irm\u00e3os, o que poderia ter sido caracterizado posse exclusiva.<\/em><\/p>\n Quanto a ata notarial, \u00e9 sabido que se trata de documento instrut\u00f3rio para o procedimento, na qual n\u00e3o tem valor como confirma\u00e7\u00e3o ou estabelecimento de propriedade (artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba do Provimento do CNJ n\u00ba 65\/2017 e item 416.3.3, cap\u00edtulo XX do Provimento da CG n\u00ba 56\/2019), a qual apenas traduz pela f\u00e9-p\u00fablica do Tabeli\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/em><\/p>\n Ensina o Doutor Leonardo Brandelli, a ata notarial no procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o tem como ess\u00eancia: \u201cO not\u00e1rio, desta forma, para instruir o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial, lavrar\u00e1 ata notarial, a pedido da parte interessada, na qual dever\u00e1 narrar, com presun\u00e7\u00e3o relativa derivada de sua f\u00e9-p\u00fablica, os elementos que puder coletar a respeito da titularidade, do tempo e da quantidade da posse existente sobre o im\u00f3vel usucapiendo\u201d (Usucapi\u00e3o administrativa: de acordo com o novo c\u00f3digo de processo civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 77).<\/em><\/p>\n No mais, no m\u00e9rito, \u00e9 caso de indeferimento do pedido, pois no presente caso n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o por meio dos elementos de prova carreados no procedimento, que posse da requerente \u00e9 exclusiva, cond\u00e3o obrigat\u00f3rio para a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o requerida por um dos herdeiros.<\/em><\/p>\n Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o a requerente do im\u00f3vel situado nesta cidade, na Rua Antonio Ferraro, n\u00famero 26, constitu\u00eddo do apartamento 209, do Edif\u00edcio S\u00e3o Francisco de Assis, nos termos \u00a7 8\u00ba do artigo 216-A da Lei Federal 6.015\/73″.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n A apelante aduz, em suma, que det\u00e9m posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta sobre o im\u00f3vel usucapiendo, comprovada documentalmente por meio do instrumento particular de cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es firmado com seus irm\u00e3os. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao pedido formulado.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 1.354\/1.356).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Trata-se de pedido extrajudicial de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria, fundado em alega\u00e7\u00e3o de posse mansa e pac\u00edfica, h\u00e1 mais de quinze anos, sobre o im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 11.694 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Praia Grande.<\/p>\n Sustenta a recorrente que desde 02\/03\/1981 exerce a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta do apartamento n.\u00ba 209, localizado no segundo andar ou terceiro pavimento do Edif\u00edcio S\u00e3o Francisco de Assis, na Comarca da Praia Grande.<\/p>\n Esclarece que os titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 11.694 s\u00e3o Frutos Rafael Martin Fernandez e Placida Antonia Ranieri Martin, os quais se comprometeram a vender o bem \u00e0 Agla\u00e9 Concei\u00e7\u00e3o Lima, que, por seu turno, comprometeu vender o im\u00f3vel telado a seus genitores, Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa, em 02\/03\/1981.<\/p>\n Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa faleceram em 15\/06\/2014 e 22\/10\/2013, respectivamente.<\/p>\n Em 04\/08\/2016 foi firmado o instrumento particular de compromisso de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e outras aven\u00e7as entre a recorrente e seus irm\u00e3os, Luiz Carlos Lessa e Orlando Lessa Junior.<\/p>\n Assevera, assim, que a despeito de desde 04\/08\/2016 exercer a posse do im\u00f3vel com exclusividade, ostenta, por meio de seus genitores, a posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>desde 02\/03\/1981.<\/p>\n O pedido foi indeferido nos moldes da nota devolutiva de fls. 14\/16. A d\u00favida suscitada foi julgada procedente, mantendo-se o \u00f3bice ao registro da usucapi\u00e3o (fls. 1.311\/1.312).<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n A d\u00favida foi suscitada em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, com fundamento no art. 17, \u00a7 5\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017:<\/p>\n \u201cArt. 17. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos documentos de que trata o inciso IV do caput do art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necess\u00e1rios poder\u00e3o ser comprovados em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante o oficial de registro do im\u00f3vel, que obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se, ao final das dilig\u00eancias, ainda persistirem d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, bem como a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de documentos, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido mediante nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impedir\u00e1 o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o no foro competente.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Com a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial e a devolu\u00e7\u00e3o de nota fundamentada, cessar\u00e3o os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o e da prefer\u00eancia dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do requerimento poder\u00e1 ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de im\u00f3veis, que poder\u00e1 reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo ou suscitar\u00e1 d\u00favida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n A apela\u00e7\u00e3o, respeitado o entendimento do Oficial Registrador, comporta provimento.<\/p>\n A usucapi\u00e3o \u00e9 modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse prolongada e mediante o preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n A pretens\u00e3o, portanto, est\u00e1 sujeita \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n i) posse mansa e ininterrupta pelo prazo previsto em lei;<\/em><\/p>\n ii)<\/em>inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse;<\/em><\/p>\n iii) \u201canimus domini\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em qualquer modalidade de usucapi\u00e3o devem, pois, estar presentes sempre os elementos: posse e tempo.<\/p>\n No tocante ao tempo, cumpre ao postulante da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria demonstrar, portanto, que ostenta a posse pelo prazo de 15 anos, de forma cont\u00ednua e sem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao elemento posse, exige-se a posse qualificada\u00a0ad usucapionem<\/em>, ou seja, a posse potencializada pela convic\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, de ter a coisa para si com\u00a0animus domini<\/em>.<\/p>\n Assim, a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva n\u00e3o se contenta com a posse normal\u00a0ad interdicta<\/em>, exigindo-se a posse\u00a0ad<\/em>\u00a0usucapionem<\/em>, em que, al\u00e9m da exterioriza\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia de dom\u00ednio, o usucapiente deve demonstrar o exerc\u00edcio da posse com \u00e2nimo de dono pelo prazo, sem interrup\u00e7\u00e3o e sem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fixadas estas premissas, por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos verifica-se que Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa, genitores da recorrente, exerceram a posse qualificada do im\u00f3vel telado desde 02\/03\/1981.<\/p>\n Por meio\u00a0do \u201ccontrato de compra e venda de edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 prazo\u201d\u00a0<\/em>de fls. 87\/89, datado de 02 de mar\u00e7o de 1981, Agla\u00e9 Concei\u00e7\u00e3o Lima vendeu \u00e0 Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa o im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n Os documentos de fls. 108\/347, contas de consumo e IPTU, demonstram o exerc\u00edcio da posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>e com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>de 1981 at\u00e9 o falecimento de Orlando e Durvalina.<\/p>\n Ap\u00f3s o \u00f3bito, houve a continuidade do exerc\u00edcio possess\u00f3rio qualificado pelos herdeiros Cristina Lessa Carlos, Luiz Carlos Lessa e Orlando Lessa Junior, consoante se observa dos comprovantes de pagamento das contas de consumo, comprovantes de aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e IPTU (fls. 348\/907).<\/p>\n No ponto, irrelevante que alguns dos comprovantes de pagamento estejam em nome de terceiro.<\/p>\n A uma porque o fato isoladamente n\u00e3o desqualifica o restante da prova documental que bem demonstra a posse qualificada ao longo do tempo.<\/p>\n Em segundo lugar,\u00a0in casu,\u00a0<\/em>demonstrou a recorrente que a pessoa jur\u00eddica \u201cS.M. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Artigos para Laborat\u00f3rio Ltda.\u201d tem como s\u00f3cio administrador seu marido, Jo\u00e3o Carlos (fls. 1.193\/1.200), sendo cr\u00edvel que o pagamento tenha ocorrido por meio da pessoa jur\u00eddica para evitar que a recorrente se deslocasse para estabelecimento banc\u00e1rio como por ela asseverado.<\/p>\n Ultrapassado este ponto, a despeito de restar incontroverso que somente a partir de 04\/08\/2016, quando do instrumento particular de compromisso de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e outras aven\u00e7as firmado entre a recorrente e seus irm\u00e3os, Luiz Carlos Lessa e Orlando Lessa Junior, \u00e9 que tenha a apelante passado a exercer a posse exclusiva do im\u00f3vel telado, certo \u00e9 que com o falecimento dos genitores da recorrente (15\/06\/2014 e 22\/10\/2013, respectivamente) operou-se a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, ou seja, transmitiu-se o direito imediata e automaticamente aos herdeiros, que passaram a ser compossuidores.<\/p>\n No ponto, relevante trazer \u00e0 baila li\u00e7\u00e3o de Francisco Eduardo Loureiro ao comentar o artigo 1243, do C\u00f3digo Civil\u00a0[1]<\/strong>:<\/p>\n \u201cNa successio possessionis a transmiss\u00e3o se opera ex lege.<\/em><\/p>\n A posse \u00e9 uma, de modo que n\u00e3o pode o possuidor atual descartar a posse do transmitente porque maculada por v\u00edcios que n\u00e3o lhe conv\u00e9m. Em termos diversos, n\u00e3o pode sucessor inaugurar um novo per\u00edodo sucess\u00f3rio, desprezando a posse de seu antecessor. Se a posse do falecido era ad usucapionem, tanto melhor para o herdeiro, que poder\u00e1 aproveitar o per\u00edodo anterior para complementar o prazo exigido em lei. (…) Como diz Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro, ‘o tempo do herdeiro carrega os v\u00edcios e virtudes da posse do morto’ (Tratado de usucapi\u00e3o) 3. Ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2003, p. 749).”<\/em><\/p><\/blockquote>\n A posse qualificada, exercida por Orlando Lessa e Durvalina Nascimento Lessa desde 02\/03\/1981, foi, ent\u00e3o, transmitida automaticamente com o \u00f3bito destes em favor de todos os herdeiros,\u00a0in casu,\u00a0<\/em>a recorrente e seus irm\u00e3os, Luiz Carlos Lessa e Orlando Lessa Junior.<\/p>\n De 2014, quando do falecimento do genitor Orlando Lessa, at\u00e9 04\/08\/2016, quando da lavratura do instrumento particular de compromisso de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e outras aven\u00e7as firmado entre a recorrente e seus irm\u00e3os, todos herdeiros exerceram a composse do im\u00f3vel, que poder\u00e1 ser tamb\u00e9m somada ao per\u00edodo de posse exclusiva da apelante.<\/p>\n A posse da herdeira recorrente, no caso telado, pode somar-se a de seus irm\u00e3os pelo instituto da\u00a0accessio possessionis<\/em>\u00a0(art. 1.243, CC).<\/p>\n N\u00e3o se vislumbra, pois, \u00f3bice a que a recorrente pleiteie o dom\u00ednio pela usucapi\u00e3o computando para si o tempo de posse exercida conjuntamente por todos os herdeiros uma vez existente concord\u00e2ncia entre todos.<\/p>\n \u00c9 o que se infere do instrumento de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e da aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o dos herdeiros, devidamente notificados no expediente extrajudicial.<\/p>\n Nos precisos ensinamentos de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro:<\/p>\n “(…) verifica-se a ocorr\u00eancia de composse entre herdeiros, antes de realizada a partilha.<\/em><\/p>\n A heran\u00e7a, no dizer de Julianus, nada mais \u00e9 do que a sucess\u00e3o em todo o direito que teve o defunto hereditas nihilaliud est, quam successio in universum jus, quod defunctus habuit. (…) Sendo a heran\u00e7a um condom\u00ednio a ser distribu\u00eddo aos herdeiros, conforme as quotas cabentes a cada um, na ocasi\u00e3o da partilha, deixando o finado apenas posse, transmitida com as mesmas caracter\u00edsticas precedentes, isto \u00e9, se clandestina, prec\u00e1ria, interrompida, violenta ou com outra qualifica\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 a s\u00ea-lo ap\u00f3s a transmiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Havendo, dessa forma, composse entre os herdeiros, antes de efetuado o partilhamento, evidenciado est\u00e1 que um n\u00e3o poder\u00e1 afastar outro herdeiro de seus direitos, da mesma forma que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o poder\u00e1 afastar os filhos nem estes \u00e0quele.” (…)<\/em><\/p>\n Firmada, destarte, a presun\u00e7\u00e3o em favor da exist\u00eancia de composse ou de comunh\u00e3o (animus societas), pode-se dizer, a priori, que um herdeiro, havendo outros, n\u00e3o poder\u00e1 pleitear o dom\u00ednio pela competente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o nem computar para si o tempo de posse exercida pelo de cujus,\u00a0exceto se os demais concordarem com a continua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0exclusiva por parte daquele.\u201d\u00a0<\/strong>(grifo nosso)\u00a0<\/em>(Tratado de Usucapi\u00e3o, volume 1, 8\u00aa ed. rev. e atual. com a usucapi\u00e3o familiar S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012,p\u00e1g. 296\/299).<\/p><\/blockquote>\n O conjunto probat\u00f3rio existente nos autos demonstra, pois, que a recorrente exerce, por si e seus antecessores, com \u00e2nimo de propriet\u00e1ria, a posse do im\u00f3vel usucapiendo por mais de 15 (quinze) anos. \u00c9 o que basta para o provimento do recurso.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o para prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n NOTA:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0C\u00f3digo Civil Comentado, Coordenador Minsitro Cezar Peluso, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2017.<\/p>\n (DJe de 08.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010746-36.2020.8.26.0477, da Comarca de\u00a0Praia Grande, em que \u00e9 apelante\u00a0CRISTINA LESSA CARLOS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17841"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17842,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17841\/revisions\/17842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"