![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01006295-27.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a013\u00ba Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0Elizabeth Cotait Maluf e outro<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo\u00a0Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Elizabeth Cotait Maluf e Heleno Haddad Maluf\u00a0<\/strong>diante da negativa de averba\u00e7\u00e3o de cancelamento do usufruto gravado no Registro n.10 da matr\u00edcula n.40.925 daquela serventia pelo falecimento do usufrutu\u00e1rio (prenota\u00e7\u00e3o n.371.551).<\/p>\n A recusa se funda na exig\u00eancia de recolhimento do ITCMD relativo \u00e0 parcela do usufruto, uma vez que somente dois ter\u00e7os do imposto, relativos \u00e0 nua-propriedade, foram recolhidos na \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 07\/34.<\/p>\n A parte interessada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.35\/39, alegando que o tributo devido foi recolhido na \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia complementar pela Fazenda P\u00fablica desde ent\u00e3o; que o artigo 6\u00ba, I, “f”,\u00a0<\/em>da Lei n.10.705\/2000, prev\u00ea expressa isen\u00e7\u00e3o do ITCMD no caso de extin\u00e7\u00e3o do usufruto com revers\u00e3o do direito ao pr\u00f3prio instituidor; que o cancelamento do usufruto n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice (fls. 43\/47).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo fato de que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n.6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art.30, XI, da Lei 8.935\/1994).<\/p>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, e em que pese a cautela, o pedido \u00e9 improcedente.<\/p>\n Vejamos os motivos.<\/p>\n O caso concreto envolve pedido de averba\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de usufruto em virtude do falecimento do usufrutu\u00e1rio, Jos\u00e9 Roberto Cotait (fls. 07\/08).<\/p>\n Sobre a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o incide o ITCMD, cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 equivalente a um ter\u00e7o do valor do bem na institui\u00e7\u00e3o do usufruto por ato n\u00e3o oneroso e dois ter\u00e7os do valor do bem na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade (artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, itens 3 e 4, da Lei Estadual n.10.705\/00).<\/p>\n Entretanto, somente houve pagamento do tributo relativo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade, optando a parte pelo recolhimento diferido da parcela correspondente ao futuro cancelamento do usufruto (1\/3), como autoriza o artigo 31, \u00a73\u00ba, item 2, do Decreto Estadual n.46.655\/02.<\/p>\n Referido dispositivo regulamentou o recolhimento do ITCMD, permitindo que, na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto em favor do doador, como ocorre na esp\u00e9cie, o imposto sobre o valor do usufruto seja recolhido por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena em favor do nu-propriet\u00e1rio.<\/p>\n Note-se que, no caso concreto, n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba, I, “f”,\u00a0<\/em>da Lei n.10.705\/2000, pois n\u00e3o se trata de institui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor de terceiro, mas de doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade com reserva de usufruto pelo doador.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o apontada pela parte interessada somente ocorre quando o propriet\u00e1rio do bem institui usufruto em favor de terceiro, mantendo consigo a nua-propriedade, que se consolida novamente ap\u00f3s o instituidor retomar seu direito ao usufruto pelo cancelamento.<\/p>\n No caso dos autos, o propriet\u00e1rio do bem n\u00e3o instituiu usufruto, mas o reservou para si, doando apenas a nua-propriedade (fls.18\/22).<\/p>\n Nesse contexto, o recolhimento sobre o valor integral da propriedade antes da lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativo, sendo permitido o adiamento do recolhimento da parcela correspondente ao futuro cancelamento do usufruto (artigo 31, \u00a73\u00ba, itens 2 e 3, do Decreto Estadual n.46.655\/02).<\/p>\n Corretas, portanto, as raz\u00f5es apontadas pelo Oficial.<\/p>\n Entretanto, a orienta\u00e7\u00e3o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo para casos an\u00e1logos \u00e9 no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia do ITCMD quando da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena ou quando da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n Assim, a complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD prevista no artigo 31 do Decreto n.46.655\/2002 caracteriza hip\u00f3tese de incid\u00eancia que n\u00e3o poderia ter sido criada por decreto regulamentar.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de usufruto pela morte da usufrutu\u00e1ria \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do nupropriet\u00e1rio \u2013 Exig\u00eancia do Sr. Oficial de complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD, por 1\/3 do valor do bem, uma vez j\u00e1 ter havido recolhimento do tributo, por 2\/3 do valor do bem, quando da institui\u00e7\u00e3o do usufruto \u2013 Exig\u00eancia afastada pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade que n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo \u2013 Precedente desta Corregedoria Geral \u2013 Decreto regulamentar n\u00ba 46.655\/2002, que, na esp\u00e9cie, extrapola seus limites \u2013 Parecer pelo desprovimento do recurso\u201d\u00a0<\/em>(Processos 1057883-83.2017.8.26.0100, 1057875-09.2017.8.26.0100 e 1058147-03.2017.8.26.0100, Pareceres n\u00bas 415\/2017-E, 416\/2017-E e 399\/2017-E. Cor. Des. Pereira Cal\u00e7as, ap. em 06 e 07 de dezembro de 2017).<\/p><\/blockquote>\n No parecer n.399\/2017-E, da lavra do MM. Juiz Assessor, Dr. Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa, aprovado no processo de autos n.1058147-03.2017.8.26.0100, tal posicionamento vem aclarado:<\/p>\n “A consolida\u00e7\u00e3o da propriedade n\u00e3o pode ser tida como transmiss\u00e3o decorrente de sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria e muito menos de doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Por fim, o artigo 9o, \u00a7 2o, IV, da mesma Lei Estadual estabelece que, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua propriedade, a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 equivalente a 2\/3 do valor do bem. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 na Lei men\u00e7\u00e3o alguma \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o desse valor por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o artigo 31 do Decreto n\u00b0 46.655\/2002, que regulamenta a Lei Estadual n\u00b0 10.705\/2000, expressamente prev\u00ea a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD. por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena na pessoa do nu-propriet\u00e1rio. Essa hip\u00f3tese de incid\u00eancia, todavia, diante dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, I, da CF) e do sil\u00eancio absoluto da Lei Estadual que o instituiu, n\u00e3o poderia ser criada por decreto regulamentar”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, seguiram julgamentos mais recentes:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de usufruto, pela morte da usufrutu\u00e1ria \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do nu-propriet\u00e1rio \u2013 Exig\u00eancia do Sr. Oficial de complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre o valor de 1\/3 dos bens \u2013 Reiterados precedentes desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no sentido de que a hip\u00f3tese n\u00e3o caracteriza incid\u00eancia do tributo \u2013 Necessidade de prest\u00edgio aos precedentes em prol da previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Recurso desprovido”\u00a0<\/em>(Processo 1120534-20.2018.8.26.0100, Parecer n\u00ba 357\/2019-<\/p><\/blockquote>\n E, Corregedor Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, ap. em 22 de julho de 2019).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Cancelamento de usufruto \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e de Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD \u2013 Incidente na diferen\u00e7a entre o valor total do im\u00f3vel e o valor que serviu como base de c\u00e1lculo para a aquisi\u00e7\u00e3o da nuapropriedade pela donat\u00e1ria Hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o prevista na Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000 \u2013 Aus\u00eancia de transmiss\u00e3o da propriedade no cancelamento do usufruto \u2013 Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso provido”\u00a0<\/em>(Processo 1005326-72.2020.8.26.0114, Parecer n\u00ba 410\/2020-E, Corregedor Des. Ricardo Anafe, ap. em 25 de setembro de 2020).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Note-se que a causa de cancelamento, ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio, como indicado nas ementas citadas, n\u00e3o altera a conclus\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, de alinhamento \u00e0 posi\u00e7\u00e3o superior no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o pagamento de tributo sem lei que o institua, o \u00f3bice formulado deve ser afastado.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido para afastar a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD para averba\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de fevereiro de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 08.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01006295-27.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a013\u00ba Registro de Im\u00f3veis Requerido:\u00a0Elizabeth Cotait Maluf e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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