![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002949-80.2021.8.26.0539<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ORLANDO CARDIM<\/strong>\u00a0e\u00a0MARGARIDA CAMARGO CARDIM<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de dezembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1002949-80.2021.8.26.0539<\/strong><\/p>\n APELANTES: ORLANDO CARDIM E MARGARIDA CAMARGO CARDIM<\/strong><\/p>\n APELADO: OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA<\/strong><\/p>\n COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.855<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recorrentes copropriet\u00e1rios da \u00e1rea maior em que inserida a \u00e1rea usucapienda \u2013 Im\u00f3vel que comporta divis\u00e3o c\u00f4moda \u2013 Via da usucapi\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 adequada neste caso concreto \u2013 Inexist\u00eancia de posse \u201cad usucapionem\u201d \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 579\/592) interposta por Orlando Cardim e Margarida Camargo Cardim contra a r. senten\u00e7a (fls. 570\/572), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que julgou procedente a d\u00favida para o fim de manter as exig\u00eancias formuladas pelo Registrador, impedindo que prosseguisse o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o da \u00e1rea de 522,28m\u00b2, contida em im\u00f3vel de maior \u00e1rea, de matr\u00edcula n\u00ba 11.471 daquela serventia (fls. 461\/464).<\/p>\n A r. senten\u00e7a manteve a d\u00favida, aduzindo que os interessados j\u00e1 figuram como propriet\u00e1rios tabulares da \u00e1rea usucapienda e a usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como atalho para a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, destacando que h\u00e1 concord\u00e2ncia dos demais cond\u00f4minos quanto \u00e0 divis\u00e3o do im\u00f3vel manifestada em escritura p\u00fablica.<\/p>\n Sustentam os apelantes, em s\u00edntese, que a concord\u00e2ncia dos demais cond\u00f4minos quanto \u00e0 usucapi\u00e3o pretendida n\u00e3o significa a total extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, e que diversos cond\u00f4minos da \u00e1rea maior s\u00e3o pessoas j\u00e1 falecidas, sem provid\u00eancias quanto \u00e0 abertura dos processos de invent\u00e1rio, o que dificulta a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pela via da extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (fls. 579\/592).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 613\/617).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Conforme o artigo 1.242, do C\u00f3digo Civil, e o artigo 216-A, da Lei de Registros P\u00fablicos, os apelantes apresentaram pedido para reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o do im\u00f3vel localizado na Rua Benedito C\u00e9sar Camargo n\u00ba 95, Ch\u00e1cara Camargo, em Santa Cruz do Rio Pardo, S\u00e3o Paulo, com \u00e1rea de 522,28m\u00b2, que tem origem na matr\u00edcula 11.471 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da mesma comarca, mais bem descrito na ata notarial a fls. 23\/30.<\/p>\n Apresentada ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis a ATA NOTARIAL DE USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICAL (fls. 23\/30), foram expedidas as notifica\u00e7\u00f5es de praxe e edital para ci\u00eancia de terceiros interessados, sobrevindo a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa (fls. 519\/526), sob o fundamento de que os requerentes s\u00e3o cond\u00f4minos do im\u00f3vel, que comporta divis\u00e3o c\u00f4moda, como, ali\u00e1s, resulta do pr\u00f3prio instrumento particular de que se valeram os cond\u00f4minos para dividir o im\u00f3vel entre eles, sem observar, no entanto, a disciplina jur\u00eddica e os instrumentos adequados para regular promo\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do bem, impondo-se, ent\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato pela divis\u00e3o da coisa comum, e n\u00e3o pela usucapi\u00e3o.<\/p>\n A r. senten\u00e7a (fls. 570\/572) manteve os \u00f3bices registrais.<\/p>\n Em que pese as raz\u00f5es recursais, a r. senten\u00e7a deve prevalecer.<\/p>\n Os recorrentes Orlando Cardim e Margarida Camargo Cardim s\u00e3o copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel urbano de matr\u00edcula n\u00ba 11.471 no Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santa Cruz do Rio Pardo, com a \u00e1rea de 27.128,26m\u00b2 (fls. 461\/464).<\/p>\n Segundo alegado, houve divis\u00e3o, de fato, do referido im\u00f3vel entre os cond\u00f4minos, atribuindo-se aos recorrentes a \u00e1rea de 522,28m\u00b2, mais bem descrita na ata notarial a fls. 23\/30, sem, contudo, ter havido a divis\u00e3o do im\u00f3vel pela via legal correspondente.<\/p>\n Sendo os recorrentes copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel em que inserida a por\u00e7\u00e3o de \u00e1rea que almejam usucapir, a pretens\u00e3o encontra \u00f3bice no disposto no artigo 1.242, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Quer dizer, a via da usucapi\u00e3o \u00e9 destinada a quem n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio, tanto que o artigo 1.242,\u00a0caput,\u00a0<\/em>disp\u00f5e que\u00a0\u201cAdquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e<\/em>\u00a0incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos\u201d.<\/em><\/p>\n E, na esp\u00e9cie, os recorrentes s\u00e3o propriet\u00e1rios da \u00e1rea maior em que inserida a por\u00e7\u00e3o de terreno que pretendem usucapir.<\/p>\n N\u00e3o bastasse, o im\u00f3vel comporta divis\u00e3o c\u00f4moda porque, como bem esclareceu o Oficial de Registro, a \u00e1rea \u00e9\u00a0\u201csuperior<\/em>\u00a0a 125,00m\u00b2 (\u00e1rea m\u00ednima para a exist\u00eancia jur\u00eddica de lote<\/em>\u00a0estabelecida na Lei Federal n\u00ba 6.766\/79 e na Lei que instituiu o Plano<\/em>\u00a0Diretor do Munic\u00edpio de Santa Cruz do Rio Pardo)\u201d\u00a0<\/em>(fls. 525).<\/p>\n E os pr\u00f3prios recorrentes invocam um instrumento particular de divis\u00e3o do im\u00f3vel, no qual teria havido concord\u00e2ncia dos demais cond\u00f4minos com a perman\u00eancia dos apelantes na \u00e1rea em apre\u00e7o, al\u00e9m de invocarem a concord\u00e2ncia dos cond\u00f4minos com a pretens\u00e3o deduzida neste procedimento, de sorte que n\u00e3o persiste motivo a impedir os cond\u00f4minos de dividirem o im\u00f3vel (art. 1.320, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n A assertiva dos recorrentes de que os cond\u00f4minos n\u00e3o concordam com a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o porque h\u00e1 custos, \u00e9 desimportante para a solu\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida.<\/p>\n Os custos decorrentes da a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o seguem o disposto no artigo 1.320, do C\u00f3digo Civil, ou seja, todos os cond\u00f4minos t\u00eam o dever de contribuir para a satisfa\u00e7\u00e3o das despesas necess\u00e1rias, e eventual situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica pode ensejar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade.<\/p>\n Mas essa quest\u00e3o n\u00e3o se p\u00f5e no presente caso. Existindo a possibilidade de divis\u00e3o c\u00f4moda do im\u00f3vel entre os seus copropriet\u00e1rios, n\u00e3o tem cabimento a via da usucapi\u00e3o, ainda que a via correta a regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato seja mais custosa ou burocr\u00e1tica.<\/p>\n A usucapi\u00e3o n\u00e3o se defere a quem j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio, menos ainda nas condi\u00e7\u00f5es existentes nos presentes autos.<\/p>\n Portanto, a conclus\u00e3o \u00e9 pela proced\u00eancia da d\u00favida e pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002949-80.2021.8.26.0539, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ORLANDO CARDIM\u00a0e\u00a0MARGARIDA CAMARGO CARDIM, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. 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