{"id":17826,"date":"2023-02-01T11:48:46","date_gmt":"2023-02-01T14:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17826"},"modified":"2023-02-01T11:48:46","modified_gmt":"2023-02-01T14:48:46","slug":"cgjsp-atividade-notarial-escritura-publica-de-declaracoes-formalizacao-da-vontade-das-partes-tabelia-que-se-limitou-a-consigna-la-responsabilidade-exclusiva-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17826","title":{"rendered":"CGJ|SP: Atividade Notarial \u2013 Escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00f5es \u2013 Formaliza\u00e7\u00e3o da vontade das partes \u2013 Tabeli\u00e3 que se limitou a consign\u00e1-la \u2013 Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam \u2013 Intelig\u00eancia do art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.935\/94 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o arquivada \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-17525\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"270\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png 300w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png 1024w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-768x493.png 768w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png 1157w\" sizes=\"auto, (max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/p>\n<p>Parecer 231\/2008-E &#8211; Processo CG 2008\/66515<\/p>\n<p>Data inclus\u00e3o: 14\/11\/2008<\/p>\n<p>(231\/2008-E)<\/p>\n<p><strong>ATIVIDADE NOTARIAL \u2013 Escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00f5es \u2013 Formaliza\u00e7\u00e3o da vontade das partes \u2013 Tabeli\u00e3 que se limitou a consign\u00e1-la \u2013 Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam \u2013 Intelig\u00eancia do art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.935\/94 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o arquivada \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>Cuida-se de recurso interposto pelo Advogado Cl\u00e1dis Sanches Lopes contra decis\u00e3o da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente da Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3 de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Votorantim, pela qual foi determinado o arquivamento de sua representa\u00e7\u00e3o contra a referida not\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ao representar, o ora recorrente sustentou que a tabeli\u00e3 praticou irregularidade ao lavrar \u201cescritura declarat\u00f3ria\u201d da qual constaram declara\u00e7\u00f5es de pessoas que perante ela compareceram, qualificadas no instrumento, e afirmaram haverem presenciado que ele acusou terceiro, ali identificado, de ser \u201cbandido e mentiroso\u201d. Destacou o autor da representa\u00e7\u00e3o que lhe foi imputada a pr\u00e1tica de um delito e que \u201cn\u00e3o devia a representada formalizar a vontade dos declarantes, pois n\u00e3o \u00e9 \u201cDelegada de Pol\u00edcia\u201d e estes \u201cdeveriam ter formulado\/declarado o seu pedido \u00e0 autoridade competente\u201d. Em seu entender, a \u201crepresentada adentrou, quando permitiu a lavratura e assinou essa Escritura, n\u00e3o se sabe a que t\u00edtulo, ao campo de autoridade legal espec\u00edfica, apta a apurar a eventual pr\u00e1tica de delitos, quando, ent\u00e3o, ao pretenso autor seria dado o amplo direito de explica\u00e7\u00e3o e defesa, at\u00e9 o ulterior processo judicial competente, se fosse o caso\u201d. Postulou que a not\u00e1ria prestasse informa\u00e7\u00f5es sobre sua atua\u00e7\u00e3o e que fosse punida nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei n\u00ba 8.935\/94 (fls. 02\/05).<\/p>\n<p>A representada apresentou esclarecimentos (fls. 10\/15).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o recorrida determinou o arquivamento, por se entender que a tabeli\u00e3 agiu regularmente, nos termos do art. 6\u00ba, I, do referido diploma legal (fls. 19\/20).<\/p>\n<p>Segundo afirmado nas raz\u00f5es de recurso, prestados pela not\u00e1ria os esclarecimentos, \u201centende o requerente que deveria, processualmente, manifestar-se sobre eles, em fase, portanto, de r\u00e9plica\u201d. Postula provimento, para revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a fim de que, ent\u00e3o, se manifeste sobre as explica\u00e7\u00f5es da representada. Exp\u00f5e sua irresigna\u00e7\u00e3o por n\u00e3o haver se consumado \u201ca tutela jurisdicional pleiteada\u201d (fls. 24\/25).<\/p>\n<p>Relatei.<\/p>\n<p>Passo a opinar.<\/p>\n<p>Imperioso lembrar que o presente procedimento \u00e9 de cunho administrativo-correcional e n\u00e3o de natureza jurisdicional. Portanto, n\u00e3o cabe cogitar, aqui, de \u201ctutela jurisdicional\u201d, nem de \u201cfase de r\u00e9plica\u201d.<\/p>\n<p>Deveras, n\u00e3o se trata de processo judicial em sentido pr\u00f3prio, sendo certo que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela representada se destinam, especificamente, \u00e0 autoridade administrativa com compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas disciplinares. No caso, a douta Corregedora Permanente.<\/p>\n<p>N\u00e3o era, destarte, hip\u00f3tese de se instaurar debate nos autos, com r\u00e9plica. Tanto assim, que, \u00e0 luz de posi\u00e7\u00e3o sumulada e precedentes conclusivos deste \u00f3rg\u00e3o correcional superior, nem mesmo a discuss\u00e3o em sede recursal merece guarida, \u201c<strong>a teor da S\u00famula 03 desta Corregedoria Geral, pois o interesse do particular se esgota ao formular a representa\u00e7\u00e3o. Eventual puni\u00e7\u00e3o disciplinar ou n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria que somente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o importa<\/strong>\u201d. Eis o que j\u00e1 ficou decidido no Proc. CG n\u00ba 1330\/96, da Comarca de S\u00e3o Paulo (com igual postura, v.g., no Proc. CG n\u00ba 1.587, da Comarca de Campinas), consignando-se que se cuida de orienta\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n<p>De qualquer modo, est\u00e1 evidenciado que agiu com acerto a douta magistrada a quo. Sua decis\u00e3o est\u00e1 corretamente fundamentada, conforme se pode constatar: \u201cConsiderando que o ato foi lavrado como escritura declarat\u00f3ria, por meio da qual a <strong>vontade das partes<\/strong> \u00e9 registrada (art. 6\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.935\/94), sem qualquer opini\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o da Tabeli\u00e3, n\u00e3o vislumbro erro a ser sanado e muito menos falta a ser apurada, pelo que determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe\u201d (fls. 19\/19v\u00ba). Grifado no original.<\/p>\n<p>Com efeito, ao comentar tal dispositivo legal, Walter Ceneviva preleciona: \u201cA <strong>vontade das partes<\/strong> corresponde a <strong>declara\u00e7\u00f5es<\/strong> cuja validade pode depender, ou n\u00e3o, da forma de sua manifesta\u00e7\u00e3o. Cabe ao not\u00e1rio distinguir se a forma \u00e9 essencial e, nesse caso, observ\u00e1-la com rigor. Em n\u00e3o o sendo, age com empenho e lealdade, de modo que a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do declarante seja retratada no instrumento p\u00fablico\u201d (Lei dos Not\u00e1rios e Registradores Comentada, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2007, p\u00e1g. 47).<\/p>\n<p>No presente caso concreto, pois, a tabeli\u00e3 se limitou a reproduzir, na escritura, aquilo que foi afirmado pelos declarantes, tendo constado expressamente que estes \u201cassumem todas as declara\u00e7\u00f5es acima citadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas mesmas\u201d (fls. 06).<\/p>\n<p>De se entender, portanto, que a representada agiu nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, mesmo porque, em sede notarial, vigora o chamado princ\u00edpio rogat\u00f3rio, segundo o qual a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o decorre de pedido do(s) interessado(s). Ou seja, se a escritura foi lavrada, o foi por vontade dos declarantes, que compareceram, para tanto, perante a tabeli\u00e3.<\/p>\n<p>Explica, ademais, Leonardo Brandelli: \u201cSe o not\u00e1rio somente pode agir havendo requerimento da parte para tanto, uma vez que haja o requerimento n\u00e3o pode ele negar-se a agir; est\u00e1 obrigado a prestar a fun\u00e7\u00e3o notarial, que \u00e9 p\u00fablica\u201d (Teoria Geral do Direito Notarial, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2007, S\u00e3o Paulo, p\u00e1g. 136).<\/p>\n<p>De acordo com o aludido autor, \u201cn\u00e3o h\u00e1 tipicidade nas possibilidades de escrituras. H\u00e1 tantas escrituras poss\u00edveis quantas forem as possibilidades da vontade das partes em mat\u00e9ria de atos jur\u00eddicos&#8230; Qualquer ato jur\u00eddico (seja um ato jur\u00eddico stricto sensu, seja um neg\u00f3cio jur\u00eddico) pode ser instrumentalizado por escritura p\u00fablica se assim desejarem as partes\u201d (ob. cit., p\u00e1gs. 273\/274).<\/p>\n<p>Walter Ceneviva cita, \u201cpor exemplo\u201d, \u201ca escritura de comparecimento, em que a parte afirma, sem contradit\u00f3rio, apresentar-se ao servi\u00e7o notarial, dizendo estar cumprindo tal ou qual atividade, para preservar direito pr\u00f3prio ou de terceiro\u201d (ob. cit., p\u00e1g. 56).<\/p>\n<p>Por outro lado, na hip\u00f3tese concreta ora em an\u00e1lise, discordando o recorrente do afirmado externadas pelos declarantes (que agiram por vontade e responsabilidade deles), nada o inibir\u00e1 de se defender das imputa\u00e7\u00f5es e de contest\u00e1-las pelas vias pr\u00f3prias, fazendo valer, no \u00e2mbito jurisdicional, os direitos que tiver.<\/p>\n<p>Cumpre manter, assim, a r. decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n<p>Diante do exposto, \u00e9 no sentido de que seja negado provimento ao recurso o parecer que, mui respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n<p>Sub censura.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2008.<\/p>\n<p><strong>(a) JOS\u00c9 ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 11 de agosto de 2008.<\/p>\n<p><strong>(a) RUY CAMILO &#8211; Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parecer 231\/2008-E &#8211; Processo CG 2008\/66515 Data inclus\u00e3o: 14\/11\/2008 (231\/2008-E) ATIVIDADE NOTARIAL \u2013 Escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00f5es \u2013 Formaliza\u00e7\u00e3o da vontade das partes \u2013 Tabeli\u00e3 que se limitou a consign\u00e1-la \u2013 Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam \u2013 Intelig\u00eancia do art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.935\/94 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o arquivada \u2013 Recurso n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-17826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17826","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17826"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17826\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17827,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17826\/revisions\/17827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}