{"id":17824,"date":"2023-01-31T10:31:06","date_gmt":"2023-01-31T13:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17824"},"modified":"2023-01-31T10:31:06","modified_gmt":"2023-01-31T13:31:06","slug":"csmsp-usucapiao-extrajudicial-ausencia-de-comprovacao-do-lapso-temporal-legalmente-exigido-pretensao-de-soma-com-a-posse-exercida-pelos-herdeiros-dos-titulares-de-dominio-que-na","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17824","title":{"rendered":"CSM|SP: Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal legalmente exigido \u2013 Pretens\u00e3o de soma com a posse exercida pelos herdeiros dos titulares de dom\u00ednio, que n\u00e3o configura posse ad usucapionem \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Posses de naturezas diversas \u2013 Aus\u00eancia de homogeneidade \u2013 Inaplicabilidade do art. 1.243 do c\u00f3digo civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021335-72.2021.8.26.0309<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0NICAA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de outubro de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1021335-72.2021.8.26.0309<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Nicaa Empreendimentos e Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda<\/strong><\/p>\n

APELADO: 2\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jundia\u00ed<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.827<\/strong><\/p>\n

Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal legalmente exigido \u2013 Pretens\u00e3o de soma com a posse exercida pelos herdeiros dos titulares de dom\u00ednio, que n\u00e3o configura posse ad usucapionem \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Posses de naturezas diversas \u2013 Aus\u00eancia de homogeneidade \u2013 Inaplicabilidade do art. 1.243 do c\u00f3digo civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0NICAA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS LTDA.<\/em><\/strong>, em procedimento de d\u00favida, suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed, visando a reforma da r. Senten\u00e7a (fls. 353\/354) que manteve a recusa de registro de usucapi\u00e3o extrajudicial da \u00e1rea de 6.511,08m\u00b2, destacada da \u00e1rea maior remanescente das Transcri\u00e7\u00f5es n\u00ba 21.182; 21.538 e 21.539, do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jundia\u00ed.<\/p>\n

A nota devolutiva (fls. 305\/323) cont\u00e9m, em suma, a seguinte motiva\u00e7\u00e3o para a recusa ao procedimento:<\/p>\n

\u201c(…) mesmo que seja admitida a soma de posse no presente caso, a requerente n\u00e3o cumpriu o requisito temporal de 15 (quinze) anos de posse para usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria. O in\u00edcio da posse da antecessora Nanci se deu com a abertura da sucess\u00e3o, ocorrida em virtude do \u00f3bito de sua genitora, datado de 18\/07\/2009.<\/em><\/p>\n

Considerando a data do protocolo dia 17\/03\/2021 como marco final do cumprimento do tempo de posse (…) a requerente estaria efetivamente na posse h\u00e1 11 anos, 7 meses e 27 dias.<\/em><\/p>\n

(…) n\u00e3o h\u00e1 homogeneidade das posses da requerente e da sua antecessora. A antecessora obteve a posse por meio de sucess\u00e3o de sua genitora, que \u00e9 propriet\u00e1ria tabular (…)<\/em><\/p>\n

(…) O contrato de compromisso de venda e compra, rerratificado para contrato de cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios, a priori, \u00e9 justo t\u00edtulo de acordo com o conceito exposto.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante, de acordo com a cl\u00e1usula 2.1, \u201cc\u201d, \u201cc1\u201d do contrato de compromisso (fls. 43\/51) e cl\u00e1usula 3.2.2. do instrumento de rerratifica\u00e7\u00e3o (fls. 52\/57), o pre\u00e7o acordado pelas partes n\u00e3o foi totalmente quitado, impedindo dessa forma o reconhecimento como justo t\u00edtulo para usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A apelante aduz, em suma, que exerce posse mansa, pac\u00edfica, com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>e ininterrupta pelo tempo legalmente exigido, sendo vi\u00e1vel a soma com a posse de sua antecessora, que ostenta a mesma natureza. Al\u00e9m disso, h\u00e1 justo t\u00edtulo a supedanear o pedido de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 434\/438).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pedido alternativo, formulado pela apelante extrajudicialmente – Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria ou Ordin\u00e1ria-, fundado em alega\u00e7\u00e3o de posse mansa e pac\u00edfica, h\u00e1 mais de vinte anos, sobre a \u00e1rea de 6.511,08m\u00b2, destacada da \u00e1rea maior remanescente das Transcri\u00e7\u00f5es n\u00ba 21.182; 21.538 e 21.539 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jundia\u00ed.<\/p>\n

Sustenta a recorrente que adquiriu o im\u00f3vel em 10 de junho de 2015, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra e sua respectiva rerratifica\u00e7\u00e3o datada de 05 de novembro de 2019, cuja transmitente \u00e9 Nanci Vieira, com a anu\u00eancia expressa de Sidney Vieira e sua mulher, tendo sido transmitidos os direitos heredit\u00e1rios que a mesma possu\u00eda em decorr\u00eancia dos falecimentos de Mac\u00e1rio Vieira e Martha Defida Ricardo Vieira, ocorridos em 25 de janeiro de 1991 e 18 de julho de 2009, respectivamente.<\/p>\n

Mac\u00e1rio Vieira e Martha Defida Ricardo Vieira s\u00e3o os titulares de dom\u00ednio da \u00e1rea maior remanescente dos im\u00f3veis objetos das Transcri\u00e7\u00f5es n\u00ba 21.182; 21.538 e 21.539 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jundia\u00ed.<\/p>\n

O pedido foi indeferido nos moldes da nota devolutiva de fls. 305\/323. A d\u00favida suscitada foi julgada procedente, mantendo-se os \u00f3bices ao registro da usucapi\u00e3o (fls. 353\/354).<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

A d\u00favida foi suscitada em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, com fundamento no art. 17, \u00a7 5\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017:<\/p>\n

\u201cArt. 17. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos documentos de que trata o inciso IV do caput do art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necess\u00e1rios poder\u00e3o comprovados em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante o oficial de registro do im\u00f3vel, que obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se, ao final das dilig\u00eancias, ainda persistirem d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, bem como a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de documentos, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido mediante nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impedir\u00e1 o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o no foro competente.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Com a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial e a devolu\u00e7\u00e3o de nota fundamentada, cessar\u00e3o os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o e da prefer\u00eancia dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do requerimento poder\u00e1 ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de im\u00f3veis, que poder\u00e1 reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo ou suscitar\u00e1 d\u00favida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Incontroverso que somente a partir de 10 de junho de 2015, quando do instrumento particular de compromisso de venda e compra rerratificado em 05 de novembro de 2019, firmado entre Nanci Vieira e a recorrente, \u00e9 que esta passou a exercer, por si, a posse do im\u00f3vel telado.<\/p>\n

Considerando que o requerimento extrajudicial foi protocolado na Serventia Imobili\u00e1ria em 17 de mar\u00e7o de 2021, a apelante, por si, ostenta apenas cinco anos de posse, diversamente do que imp\u00f5em os arts. 1.238 e 1.242 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A posse da cedente Nanci Vieira, por seu turno, iniciou-se em julho de 2009, quando do \u00f3bito de sua genitora Martha Defida Ricardo Vieira.<\/p>\n

Assim, ainda que admitida a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da\u00a0accessio possessionis,\u00a0<\/em>previsto no artigo 1.243, do C\u00f3digo Civil\u00a0(<\/em>\u201cO<\/em>\u00a0possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes,<\/em>\u00a0acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam<\/em>\u00a0cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9\u201d),\u00a0<\/em>n\u00e3o se verificaria o preenchimento do requisito temporal porquanto computados aproximados doze anos do in\u00edcio da posse at\u00e9 o protocolo do requerimento no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, certo \u00e9 que com o \u00f3bito de Mac\u00e1rio Vieira e Martha Defida Ricardo Vieira, titulares de dom\u00ednio e genitores da cedente Nanci e seu irm\u00e3o Sidney, operou-se a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, transmitindo-se o direito imediata e automaticamente aos herdeiros.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro:<\/p>\n

\u201cO herdeiro prossegue na posse do defunto (sucessio possessionis), conforme determina a lei, \u00e0 qual se obriga, com v\u00edcios e qualidades que lhe s\u00e3o inerentes, mesmo que os ignore<\/em>\u201d (RIBEIRO, B.S., Tratado de Usucapi\u00e3o, volume I, 8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 817\/820).<\/p><\/blockquote>\n

Assim \u00e9 que a posse da falecida,\u00a0in casu<\/em>, titular de dom\u00ednio, foi transmitida aos herdeiros com a mesma natureza, n\u00e3o se admitindo, pois, a soma com a posse \u201cad usucapionem\u201d exercida pela apelante em face da inexist\u00eancia de homogeneidade.<\/p>\n

\u00c9 como nos ensina Francisco Eduardo Loureiro:<\/p>\n

\u201cA acess\u00e3o da posse exige tr\u00eas requisitos: continuidade, homogeneidade e v\u00ednculo jur\u00eddico. As posses a ser somadas devem ser cont\u00ednuas, sem interrup\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o. Devem ser homog\u00eaneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um v\u00ednculo jur\u00eddico entre o possuidor atual e o anterior. Esse v\u00ednculo pode revestir-se de v\u00e1rias modalidades, por exemplo, um neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou, ent\u00e3o, uma arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica\u201d\u00a0<\/em>(C\u00f3digo Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 1.332).<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n

\u201cUSUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO. Autor que pretende somar sua posse \u00e0quela exercida pelos propriet\u00e1rios, al\u00e9m da posse dos seus antecessores. Inadmissibilidade. “Animus domini” de natureza distinta. Inaplicabilidade do art. 1.243 do C\u00f3digo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justi\u00e7a e do STJ. Lapso temporal n\u00e3o comprovado na data de propositura da a\u00e7\u00e3o. Ademais, antecessores que sequer foram citados do tr\u00e2mite da demanda. Improced\u00eancia. RECURSO N\u00c3O PROVIDO\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006233-74.2013.8.26.0152, Relator(a): Ana Maria Baldy, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data do julgamento: 24\/07\/2017).<\/p><\/blockquote>\n

Assim, independentemente da esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o, quer extraordin\u00e1ria ou ordin\u00e1ria, como requerido alternativamente pela apelante, certo \u00e9 que entre a data do exerc\u00edcio da posse mansa, pac\u00edfica e\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>e o protocolo do requerimento extrajudicial, n\u00e3o houve o preenchimento do requisito temporal necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, via usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo a recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 31.01.2023 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021335-72.2021.8.26.0309, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0NICAA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS LTDA, \u00e9 apelado\u00a02\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17824","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17824"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17824\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17825,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17824\/revisions\/17825"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}