{"id":17804,"date":"2022-12-12T17:09:12","date_gmt":"2022-12-12T20:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17804"},"modified":"2022-12-12T17:09:12","modified_gmt":"2022-12-12T20:09:12","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-escritura-de-pacto-antenupcial-clausula-por-meio-da-qual-os-conjuges-renunciaram-reciprocamente-ao-direito-de-heranca-violacao-da-regra-do-art","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17804","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Registro de escritura de pacto antenupcial – Cl\u00e1usula por meio da qual os c\u00f4njuges renunciaram reciprocamente ao direito de heran\u00e7a – Viola\u00e7\u00e3o da regra do artigo 426 do C\u00f3digo Civil, ainda que fa\u00e7am ressalva quanto \u00e0 futura aplicabilidade da previs\u00e3o – Cl\u00e1usula prevendo a incomunicabilidade de bens adquiridos durante o casamento, ainda que mediante esfor\u00e7o comum, com refer\u00eancia \u00e0 inaplicabilidade da s\u00famula 377 do STF – Possibilidade – D\u00favida parcialmente improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01118160-89.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0F. T. M.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de F. T. M.<\/strong>\u00a0<\/strong>tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de pacto antenupcial lavrada em 17 de agosto de 2022 pelo xx\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital (livro n. 675, fls. 031\/033 – prenota\u00e7\u00e3o n. 631.608).<\/p>\n

Os \u00f3bices consistem na refer\u00eancia \u00e0 s\u00famula n. 377 do STF (cl\u00e1usula 3.1), a qual \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese, em que institu\u00eddo voluntariamente o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, bem como na inclus\u00e3o da cl\u00e1usula 3.7, por meio da qual os c\u00f4njuges renunciaram reciprocamente ao direito de heran\u00e7a, o que viola a regra do artigo 426 do C\u00f3digo Civil, tornando a previs\u00e3o nula de pleno direito na forma do artigo 1.655 do C\u00f3digo Civil (fls. 22\/25 e 26\/29).<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 05\/31.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 serventia extrajudicial, a parte suscitada aduziu que o Oficial extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es ao analisar aspectos materiais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o qual cumpriu todas as suas formalidades legais, com documenta\u00e7\u00e3o perante Tabeli\u00e3o de Notas; que a cl\u00e1usula relativa \u00e0 ren\u00fancia ao direito de heran\u00e7a traz ressalvas sobre o seu cabimento, refletindo apenas a vontade dos contratantes; que, \u00e0 vista de decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 377 do STF al\u00e9m de hip\u00f3teses relativas ao regime legal da separa\u00e7\u00e3o total, resolveram declarar expressamente a incomunicabilidade de seus bens (fls. 08\/16). Em sede de impugna\u00e7\u00e3o, houve reitera\u00e7\u00e3o de teses (fls. 32\/37).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia parcial (fls. 50\/52).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 parcialmente procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n

Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei (princ\u00edpio da legalidade estrita).<\/p>\n

\u00c9 o que se extrai do item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n

“Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Embora a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, a princ\u00edpio, restrinja-se aos aspectos formais e extr\u00ednsecos do t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o exame da legalidade consiste tamb\u00e9m na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente de t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n

Nesse sentido, os ensinamentos de Afr\u00e2nio de Carvalho e Pontes de Miranda (nossos destaques):<\/p>\n

“\u00c9 incontest\u00e1vel, portanto, que, por ser a nulidade um efeito que se produz ipso jure em decorr\u00eancia apenas da exist\u00eancia do v\u00edcio, o registrador ao examinar o t\u00edtulo, em processo semelhante ao de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, deve lev\u00e1-la em conta para opor a ‘d\u00favida’ tendente a vetar a inscri\u00e7\u00e3o requerida. A regra dominante nesse assunto, no nosso direito como em qualquer outro, \u00e9 a de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico deve negar sua colabora\u00e7\u00e3o em neg\u00f3cios manifestamente nulos, inclusive abster-se de fazer inscri\u00e7\u00f5es nos registros p\u00fablicos<\/em>” (AFR\u00c2NIO DE CARVALHO, Registro de Im\u00f3veis, Rio de Janeiro: Forense, edi\u00e7\u00e3o de 1977, p\u00e1ginas 256 a 257).<\/p>\n

“Legalidade e validade s\u00e3o conceitos largos. A refer\u00eancia aos dois [reportasse o autor ao Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939] n\u00e3o \u00e9 escusada, porque o t\u00edtulo pode ser v\u00e1lido e n\u00e3o ser legal o registo (e.g.: v\u00e1lido mas irregistr\u00e1vel no registo de im\u00f3veis). Desde logo afastemos as anulabilidades, porque essas dependem de senten\u00e7a constitutiva negativa em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e n\u00e3o poderiam ser invocadas quaisquer anulabilidades ao oficial de registo, ou de of\u00edcio. (…) A d\u00favida do oficial do registo somente pode ser, portanto, quanto \u00e0s nulidades: a) se o escrito est\u00e1 assinado por pessoa absolutamente incapaz; b) se il\u00edcito ou imposs\u00edvel o seu objeto; c) se foi infringida regra cogente de forma; d) se foi preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; e) se a lei diz que \u00e9 nulo o ato ou lhe nega efeito (C\u00f3digo Civil, art. 145, IV)<\/em>” (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, \u00a7 1233, n. 4).<\/p><\/blockquote>\n

No que diz respeito \u00e0s regras a serem respeitadas quando da qualifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aquelas vigentes no momento de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio\u00a0tempus regis<\/em>\u00a0actum.<\/em><\/p>\n

Neste sentido, tem decidido reiteradamente o Conselho Superior da Magistratura, como na Apela\u00e7\u00e3o n.0015089-03.2012.8.26.0565, relatada pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, Des. Renato Nalini:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela \u2013 Impossibilidade de registro at\u00e9 que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou ‘Tempus regit actum’ \u2013 Precedentes do CSM \u2013 Recurso n\u00e3o provido”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No t\u00edtulo em an\u00e1lise, escritura p\u00fablica de pacto antenupcial, verifica-se que h\u00e1 item que contraria expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n

De fato, os contratantes, na cl\u00e1usula 3.7, estipulam sobre a heran\u00e7a de pessoas vivas, o que n\u00e3o \u00e9 admitido por nosso sistema jur\u00eddico (aquela do artigo 426 do C\u00f3digo Civil), ainda que fa\u00e7am ressalva quanto \u00e0 futura aplicabilidade da previs\u00e3o (fl. 27). Justamente por isso, a estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 nula de pleno direito (artigo 1.655 do C\u00f3digo Civil) e n\u00e3o pode ingressar no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Por outro lado, a previs\u00e3o de incomunicabilidade de bens adquiridos durante o casamento, ainda que mediante esfor\u00e7o comum, com refer\u00eancia \u00e0 inaplicabilidade da s\u00famula 377 do STF, n\u00e3o conta com qualquer \u00f3bice legal para ingresso. Em verdade, justifica-se \u00e0 vista de decis\u00f5es judiciais que concluem pela incid\u00eancia da s\u00famula em quest\u00e3o mesmo em relacionamentos n\u00e3o regidos pelo regime legal da separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar apenas o \u00f3bice relativo \u00e0 refer\u00eancia feita \u00e0 s\u00famula 377 do STF no t\u00edtulo (cl\u00e1usula 3.1).<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2022.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

(DJe de 01.12.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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