{"id":17802,"date":"2022-12-12T16:59:23","date_gmt":"2022-12-12T19:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17802"},"modified":"2022-12-12T16:59:23","modified_gmt":"2022-12-12T19:59:23","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-carta-de-adjudicacao-arrolamento-itcmd-necessidade-de-apresentacao-de-certidao-de-homologacao-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17802","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Arrolamento \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036594-21.2022.8.26.0100<\/p>\n

Registro: 2022.0000869423<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036594-21.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MAXIMINO TEIXEIRA ALVES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DO 5\u00b0. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de outubro de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1036594-21.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Maximino Teixeira Alves<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial do 5\u00b0. Cartorio de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.816<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Arrolamento \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Maximino Teixeira Alves contra a r. senten\u00e7a (fls. 284\/287) que julgou procedente a d\u00favida suscitada em raz\u00e3o da recusa do registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eunice Vieira Alves, expedido nos autos do Processo n\u00ba 1006268-25.2020.8.26.0011, da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional XI Pinheiros, Comarca de S\u00e3o Paulo, tendo por objeto os im\u00f3veis das matr\u00edculas de n\u00ba 59.355 e 61.387 do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, porque ausente certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do recolhimento do\u00a0Imposto de Transmiss\u00e3o \u201cCausa<\/em>\u00a0Mortis\u201d\u00a0<\/em>(ITCMD) pela Fazenda Estadual.<\/p>\n

Em s\u00edntese, alega o apelante estar comprovado, nos autos, o recolhimento do tributo devido, e que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (artigo 289, da Lei n\u00ba 6.015\/1973; artigo 134, VI, do CTN; artigo 30, XI \u2013 da Lei n\u00ba 8.935\/1994; artigos 8\u00ba, I e 25, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/200; e artigo 48, do Decreto Estadual n\u00ba 46.655\/2022) n\u00e3o traz exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco quanto ao tributo pago. Aduz que a Portaria 89\/2020, expedida pelo ente fiscal, n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 lei, raz\u00e3o pela qual o \u00f3bice ao pretendido registro deve ser afastado (fls. 293\/303).<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 328\/333).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com a seguinte exig\u00eancia (fls. 211):<\/p>\n

\u201c(…)<\/em><\/p>\n

Apresentar, no original ou em c\u00f3pia autenticada, a certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, atestando que o lan\u00e7amento do ITCMD fora homologado, referente \u00e0 sucess\u00e3o de EUNICE VIEIRA ALVES (conforme orienta\u00e7\u00e3o expedida a este Registro de Im\u00f3veis pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e artigo 12, inciso II, da Portaria CAT 89 de 26\/10\/2020)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Desde logo, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, que segue as regras vigentes ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu<\/em>) foi rogada (princ\u00edpio\u00a0tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n

Quanto ao \u00f3bice apresentado pelo registrador, confirmado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, \u00e9 sabido que a prova do recolhimento do ITCMD ou de sua isen\u00e7\u00e3o tem amparo na Lei n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (artigo 2\u00ba, I, e artigo 8\u00ba, I), no Decreto n\u00ba 46.655, de 01 de abril de 2002 (artigos 21 e seguintes), bem como na Portaria CAT 89\/20, de 26 de setembro de 2020 (artigo. 12).<\/p>\n

A Portaria CAT 89\/20, que disciplina procedimentos a serem observados pelos cart\u00f3rios e pelas demais pessoas jur\u00eddicas que menciona, em rela\u00e7\u00e3o a atos praticados sob sua responsabilidade pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, em seu Cap\u00edtulo IV, art. 12, assim prescreve:<\/p>\n

“Art. 12 Quando do registro de altera\u00e7\u00f5es na propriedade de im\u00f3vel, ocorridas em virtude de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d, os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e3o exigir os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

I – na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por meio de invent\u00e1rio judicial: c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000; certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada e, tratando-se de \u201cCertid\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o Sem Pagamento\u201d, comprovante de pagamento dos d\u00e9bitos declarados na referida declara\u00e7\u00e3o de ITCMD;<\/em><\/p>\n

II – na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o realizada por arrolamento: c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD em que constem os im\u00f3veis objetos da transmiss\u00e3o, avaliados conforme o cap\u00edtulo IV da Lei 10.705\/2000; certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD apresentada;\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, embora seja desnecess\u00e1ria, no procedimento de arrolamento que tramitou na esfera judicial, a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o ITCMD como requisito para homologa\u00e7\u00e3o da partilha (arts. 659 e 662, do C\u00f3digo de Processo Civil), \u00e9 certo que, ao ser apresentada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda do referido procedimento de arrolamento, o Oficial tem o\u00a0dever legal\u00a0<\/strong>de fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem solicitados, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal (artigo 289, da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n

A omiss\u00e3o do delegat\u00e1rio pode levar, inclusive, \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo (art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n

No caso concreto, a despeito da comprova\u00e7\u00e3o de um pagamento a t\u00edtulo de ITCMD (fls. 193), \u00e9 certo que o valor recolhido ainda n\u00e3o tinha sido homologado pelo fisco, de maneira que, para efeitos do artigo 289, da Lei n\u00ba 6.015\/1976 c. c. o artigo 12, II, da\u00a0Portaria CAT n\u00ba 89\/2020, n\u00e3o se pode considerar adimplido.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, pois, de discuss\u00e3o a respeito da regularidade da base de c\u00e1lculo utilizada pelo contribuinte, o que extrapolaria as atribui\u00e7\u00f5es do registrador, mas de\u00a0aus\u00eancia de prova<\/strong>\u00a0eficaz do pagamento<\/strong>, a qual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista, s\u00f3 existe quando se apresenta a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal.<\/p>\n

Em outras palavras, discute-se a exig\u00eancia de cumprimento do disposto no artigo 2\u00ba, I e artigo 8\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.705\/2000, com regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelos artigos 21 e seguintes, do Decreto n\u00ba 46.655\/2002, o que torna imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e0 Fazenda Estadual, para que esta, por meio da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, manifeste concord\u00e2ncia com o montante pago.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, sem o atendimento da provid\u00eancia questionada, invi\u00e1vel o pretendido registro.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

“Registro de Im\u00f3veis Formal de partilha Comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ITCMD Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda \u00d3bice mantido Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000534-79.2020.8.26.0474; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Potirendaba – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 25\/02\/2021; Data de Registro: 05\/03\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0APELA\u00c7\u00c3O \u2013 D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENT\u00c1RIO CONJUNTO AUS\u00caNCIA DE MEN\u00c7\u00c3O \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O DO C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE ACERTO DO \u00d3BICE REGISTR\u00c1RIO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0MEA\u00c7\u00c3O QUE INTEGRA A COMUNH\u00c3O INDIVISIBILIDADE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO ITCMD \u2013 NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL \u00d3BICE MANTIDO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECURSO N\u00c3O PROVIDO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1019035-22.2020.8.26.0100; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 20\/10\/2021; Data de Registro: 11\/11\/2021).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0APELA\u00c7\u00c3O \u2013 D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHANECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA ESTADUAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00d3BICE MANTIDO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECURSO N\u00c3O PROVIDO<\/em>“. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003996-75.2021.8.26.0576; Rel. DES. FERNANDO TORRES GARCIA (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/02\/2022; Data de Registro: 04\/03\/2022).<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 06.11.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036594-21.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000869423 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036594-21.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MAXIMINO TEIXEIRA ALVES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DO 5\u00b0. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17802","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17802"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17802\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17803,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17802\/revisions\/17803"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}