![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01101224-86.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Alice Helena Borelli de Assis<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de\u00a0d\u00favida\u00a0<\/strong>suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Alice Helena Borelli de Assis\u00a0<\/strong>diante da negativa de registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de dinheiro e venda e compra lavrada pelo 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital (livro n. 4.381, fl. 189), referente ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 187.534 daquela serventia.<\/p>\n O Oficial esclarece que a parte suscitada doou valores para a filha com a condi\u00e7\u00e3o de que ela adquirisse a nua-propriedade do bem em quest\u00e3o, sendo que foi beneficiada com o seu usufruto (fls. 12\/16). No t\u00edtulo, estabeleceram-se cl\u00e1usulas vital\u00edcias restritivas da propriedade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, bem como cl\u00e1usula de revers\u00e3o, pela qual o im\u00f3vel retornar\u00e1 \u00e0 doadora em caso de falecimento da donat\u00e1ria.<\/p>\n O \u00f3bice reside justamente na necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a fim de se excluir a cl\u00e1usula de revers\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 doadora ou restringir seu alcance apenas ao valor doado, j\u00e1 que ela n\u00e3o figura como propriet\u00e1ria na matr\u00edcula (processo de autos n. 008247-6-01; par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 547 do CC).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 05\/34.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, a parte suscitada aduz que doou o numer\u00e1rio para que sua filha, Fernanda Borelli da Cruz, adquirisse a nua-propriedade do im\u00f3vel, de modo que a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 devida conforme entendimento esposado por esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos no processo de autos n. 000.00.607814-1 (fl. 05). N\u00e3o houve, por\u00e9m, impugna\u00e7\u00e3o nestes autos (fls. 08 e 35).<\/p>\n O Registrador defende que o precedente mencionado n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese, j\u00e1 que o t\u00edtulo indica a exist\u00eancia de dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos, tendo havido, inclusive, recolhimento de tributos a entes p\u00fablicos diversos (Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pela venda e compra, e Fazenda do Estado, pela doa\u00e7\u00e3o de dinheiro).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 39\/40).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n A matr\u00edcula do im\u00f3vel atesta que o im\u00f3vel \u00e9 de propriedade de Antonio Romanauskas e Maria L\u00facia de Lima Romanauskas (R.07 – fls. 32\/33), os quais figuram como vendedores no t\u00edtulo, no qual se fizeram constar, ainda, cl\u00e1usulas vital\u00edcias restritivas da propriedade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, extensivas aos seus frutos e rendimentos, al\u00e9m de cl\u00e1usula de revers\u00e3o da propriedade em favor da doadora dos valores empregados na compra da nua-propriedade em caso de morte da donat\u00e1ria-adquirente (itens 2\u00ba e 5\u00ba – fl. 13).<\/p>\n Ao tratar da cl\u00e1usula de revers\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 547, do C\u00f3digo Civil, veda a sua estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro:<\/p>\n “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o prevalece cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, entretanto, a cl\u00e1usula em quest\u00e3o n\u00e3o configura estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, j\u00e1 que, como mencionado, estabelece o retorno da propriedade \u00e0 doadora do valor empregado na aquisi\u00e7\u00e3o da nua-propriedade do im\u00f3vel, a qual tamb\u00e9m se tornou usufrutu\u00e1ria (item 5\u00ba – fl. 13):<\/p>\n “Na hip\u00f3tese do falecimento da donat\u00e1ria, o bem doado, expresso pelo im\u00f3vel comprado, retornar\u00e1 ao patrim\u00f4nio da doadora”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O cerne do debate est\u00e1 em saber se poss\u00edvel o ingresso do t\u00edtulo nestas condi\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a doadora-usufrut\u00e1ria n\u00e3o figura na matr\u00edcula como propriet\u00e1ria, como bem ressaltado pelo Oficial.<\/p>\n Em outros termos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a possibilidade de estabelecimento de cl\u00e1usulas restritivas na hip\u00f3tese em virtude da doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (fl. 02, parte final).<\/p>\n No que diz respeito ao ponto controvertido, verifica-se que esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos j\u00e1 se manifestou pela possibilidade de registro: julgamento feito pelo MM. Juiz de Direito Kioitsi Chicuta no processo de autos n. 518\/1991, de cujo julgado se extraem os seguintes excertos (destaques nossos):<\/p>\n “A imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de incomunicabilidade e de impenhorabilidade e a reserva do usufruto n\u00e3o configuram doa\u00e7\u00e3o modal ou com encargos, mas de doa\u00e7\u00e3o pura e simples (cf. apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5.452-0, Santos, relator o Desembargador SYLVIO DO AMARAL). As cl\u00e1usulas restritivas s\u00e3o estipula\u00e7\u00f5es que beneficiam t\u00e3o somente os donat\u00e1rios, enquanto a reserva de usufruto n\u00e3o se revela como presta\u00e7\u00e3o a ser adimplida pelos destinat\u00e1rios do ato de liberalidade.<\/em><\/p>\n E a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o em dinheiro para ser empregada de maneira determinada \u00e9 indiscut\u00edvel, o mesmo sucedendo com a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas<\/em><\/strong>, como ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura, no julgamento do agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 237.990, de S\u00e3o Paulo, relator o Desembargador MARCIO MARTINS FERREIRA, destacando que a cl\u00e1usula de incomunicabilidade (institu\u00edda naquele caso espec\u00edfico) insere-se no modus e que ‘n\u00e3o beneficia somente a donat\u00e1ria, mas tamb\u00e9m a prole, porquanto com a cl\u00e1usula \u00e9 evitada a delapida\u00e7\u00e3o do bem que refoge do patrim\u00f4nio comum’ (cf. ‘Ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho Superior da Magistratura do Bi\u00eanio 1974\/1975’, p\u00e1gs. 122-124).<\/em><\/p>\n Ora, embora se admita a exist\u00eancia de dois contratos (doa\u00e7\u00e3o do dinheiro e compra e venda de im\u00f3vel), \u00e9 ineg\u00e1vel tratamento da mat\u00e9ria, por fic\u00e7\u00e3o, como se doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel fosse<\/em><\/strong>. Isto por diversas raz\u00f5es: a) a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas \u00e9 faculdade do propriet\u00e1rio e que tem plena disponibilidade do im\u00f3vel. A doadora, adquirente do usufruto, n\u00e3o \u00e9 titular de direito real sobre os im\u00f3veis adquiridos; b) n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas nos contratos de compra e venda (cf. ‘Das Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Sub-roga\u00e7\u00e3o). Aspectos Pr\u00e1ticos, Doutrina, Jurisprud\u00eancia’, in ‘Revista de Direito Imobili\u00e1rio’, vol. 19-20, p\u00e1g. 41); c) as restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o impostas, em geral, em testamento ou em doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A possibilidade de, um \u00fanico ato, envolver venda e compra em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio e a imposi\u00e7\u00e3o do gravame das cl\u00e1usulas e, ainda, a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor da doadora, foi expressamente admitida pelo E. Conselho Superior da Magistratura (cf. agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 237.900) e por decis\u00e3o do not\u00e1vel Juiz JOS\u00c9 RENATO NALINI no processo n\u00ba 38\/89, desta Vara, com respaldo, ainda, dos n\u00e3o menos not\u00e1veis Oficiais ADEMAR FIORANELI e JERS\u00c9 RODRIGUES DA SILVA (cf. Boletim do IRIB n\u00ba 91 p\u00e1g. 1). E essa conclus\u00e3o \u00e9 incensur\u00e1vel por\u00a0adequada ao nosso sistema jur\u00eddico,<\/strong>\u00a0evitando dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos e subsequentes (compra e<\/strong>\u00a0venda num primeiro plano e doa\u00e7\u00e3o subsequente, com imposi\u00e7\u00e3o de<\/strong>\u00a0cl\u00e1usulas restritivas) e que n\u00e3o representariam a vontade imediata das<\/strong>\u00a0partes, ou seja, aquisi\u00e7\u00e3o de bem com numer\u00e1rio doado e com<\/strong>\u00a0imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas e reserva de usufruto.<\/strong><\/em><\/p>\n O mesmo racioc\u00ednio desenvolvido para admiss\u00e3o das cl\u00e1usulas restritivas ao sistema registr\u00e1rio deve ser aplicado \u00e0 cl\u00e1usula de revers\u00e3o. Nada impede que se estipule que os bens adquiridos com o dinheiro doado voltem ao patrim\u00f4nio da doadora, se sobreviver aos donat\u00e1rios.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o se cuida aqui de estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, vedada pela lei, mas de cl\u00e1usula reversiva em prol da doadora, ainda que com o fruto da aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro.\u00a0<\/em><\/strong>E essa possibilidade n\u00e3o atenta contra o ordenamento jur\u00eddico, valendo a advert\u00eancia atual de que o Registro P\u00fablico n\u00e3o constitui fim em si mesmo, mas de meio de que se devem valer os interessados para autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. O Registro de Im\u00f3veis deve acolher escritos que instrumentam direitos reais ou direitos providos de formas especiais de realidade, reconhecidos em lei (cf. WALTER CENEVIVA, in ‘Manual do Registro de Im\u00f3veis’, p\u00e1g. 44).<\/em><\/p>\n Nem se argumente a impossibilidade de escritura\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula nas matr\u00edculas respectivas pela aus\u00eancia de titularidade de direito real da doadora.\u00a0<\/em><\/strong>Via de regra, como bem esclarece o eminente ELVINO SILVA FILHO, ‘na doa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de revers\u00e3o do im\u00f3vel ao doador, sobrevindo ao donat\u00e1rio, ocorrendo o falecimento deste antes do doador, o ato a ser praticado pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis \u00e9 o da averba\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, e o cancelamento do registro da doa\u00e7\u00e3o e eventualmente de outros registros que tenham por causa atos jur\u00eddicos do donat\u00e1rio’ (cf. ‘Efeitos da Doa\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis’, in ‘Revista de Direito Imobili\u00e1rio’, vol. 19\/20, p\u00e1g. 35). No caso espec\u00edfico, por\u00e9m, a exemplo do que ocorre no fideicomisso, dever-se-\u00e1 escriturar no registro de aquisi\u00e7\u00e3o da nua-propriedade que o bem foi adquirido com numer\u00e1rio fornecido pela suscitada e que ela estipulou cl\u00e1usula de revers\u00e3o a seu favor em caso de sobreviver aos donat\u00e1rios. Em ocorrendo essa hip\u00f3tese apenas averbar-se-\u00e1 o \u00f3bito e a consolida\u00e7\u00e3o, pelo implemento de condi\u00e7\u00e3o resolutiva, do dom\u00ednio em favor da suscitada.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo MM. Juiz de Direito Oscar Jos\u00e9 Bittencourt Couto no processo de autos n. 000.00.607814-1, mencionado pela parte suscitada, de cujo julgado se extraem os seguintes excertos (destaque nosso):<\/p>\n “A mat\u00e9ria j\u00e1 mereceu debate profundo entre doutrinadores, que ali\u00e1s \u00e9 mencionado pelo Senhor 5. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, e na jurisprud\u00eancia v\u00e1rias decis\u00f5es a respeito do tema existem, j\u00e1 tendo o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura apreciado a quest\u00e3o, restando razoavelmente pacificado o tema, no sentido de ser poss\u00edvel o registro de t\u00edtulo que contenha tal neg\u00f3cio jur\u00eddico, qualificado de doa\u00e7\u00e3o modal.<\/em><\/p>\n Algumas foram as decis\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria proferidas nesta Vara de Registros P\u00fablicos, dentre estas merecem destaque as lan\u00e7adas nos processos de d\u00favida n. 38\/89 e 518\/91, respectivamente pelos Drs. Jos\u00e9 Renato Nalini e Kioitsi Chicuta, quando aqui judicaram, em que as d\u00favidas foram julgadas improcedentes.<\/em><\/p>\n Sem o brilhantismo do antecessores, ou mesmo do Oficial Suscitante,\u00a0inclino-me pelo entendimento pretoriano que admite o acesso ao f\u00f3lio<\/strong>\u00a0de t\u00edtulos que instrumentalizam neg\u00f3cio jur\u00eddico de doa\u00e7\u00e3o de dinheiro<\/strong>\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, com imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas e de<\/strong>\u00a0revers\u00e3o incidentes sobre o im\u00f3vel<\/strong>, por entender compat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, espelhando a real vontade dos contratantes, inexistindo qualquer veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o de tais ajustes e o consequente acesso ao registro imobili\u00e1rio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Considerando, assim, a vontade claramente manifestada pelas partes, maiores e capazes, a aus\u00eancia de preju\u00edzo a quem quer que seja e a compatibilidade do neg\u00f3cio com o nosso sistema jur\u00eddico, como bem delineado pelos julgamentos citados, conclui-se que a exig\u00eancia n\u00e3o subsiste.<\/p>\n Vale observar, por fim, que o entendimento esposado no processo de autos n. 8247-6-01 em nada conflita com a conclus\u00e3o desenvolvida acima, notadamente porque a cl\u00e1usula de revers\u00e3o, naquele caso, abrangeu somente o numer\u00e1rio doado.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar o \u00f3bice e, em consequ\u00eancia, determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 18.11.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01101224-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Alice Helena Borelli de Assis Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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