{"id":17787,"date":"2022-11-07T12:36:09","date_gmt":"2022-11-07T15:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17787"},"modified":"2022-11-07T12:36:09","modified_gmt":"2022-11-07T15:36:09","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-mulher-que-adquiriu-a-parte-ideal-do-imovel-pertencente-ao-seu-marido-bem-anteriormente-havido-em-condomin-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17787","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Mulher que adquiriu a parte ideal do im\u00f3vel pertencente ao seu marido \u2013 Bem anteriormente havido em condom\u00ednio pelos c\u00f4njuges, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia, no caso concreto, da presun\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o decorrente da s\u00famula n.\u00ba 377 do E. Supremo Tribunal Federal \u2013 Possibilidade de venda e compra entre c\u00f4njuges quanto aos bens particulares (art. 499 do C\u00f3digo Civil) \u2013 Recurso provido para julgar improcedente a d\u00favida e autorizar o registro do t\u00edtulo."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001990-49.2021.8.26.0462<\/strong>, da Comarca de\u00a0Po\u00e1<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PO\u00c1<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de setembro de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001990-49.2021.8.26.0462<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Zilda de Almeida Rodrigues Ferreira<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Po\u00e1<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.784<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Mulher que adquiriu a parte ideal do im\u00f3vel pertencente ao seu marido \u2013 Bem anteriormente havido em condom\u00ednio pelos c\u00f4njuges, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia, no caso concreto, da presun\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o decorrente da s\u00famula n.\u00ba 377 do E. Supremo Tribunal Federal \u2013 Possibilidade de venda e compra entre c\u00f4njuges quanto aos bens particulares (art. 499 do C\u00f3digo Civil) \u2013 Recurso provido para julgar improcedente a d\u00favida e autorizar o registro do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Zilda de Almeida Rodrigues Ferreira\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Po\u00e1, que manteve a recusa ao registro da escritura de venda e compra celebrada por Firmino Rodrigues Ferreira (vendedor) e Zilda de Almeida Rodrigues Ferreira (compradora), marido e mulher, de parte ideal (50%) do bem im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 61.334 da referida serventia extrajudicial.<\/p>\n

Alega a recorrente, em s\u00edntese, que adquiriu o bem im\u00f3vel de forma onerosa, juntamente com seu marido, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 venda concretizada (a venda da parte ideal pertencente ao marido \u00e0 mulher), porquanto, diversamente do sustentado pelo Registrador, a aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria se deu em regime de condom\u00ednio, n\u00e3o de mancomunh\u00e3o.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 83\/87).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Apresentado o t\u00edtulo – escritura de venda e compra celebrada por Firmino Rodrigues Ferreira (vendedor) e Zilda de Almeida Rodrigues Ferreira (compradora), marido e mulher, de parte ideal (50%) do bem im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 61.334, adquirido onerosamente pelos c\u00f4njuges casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, recebendo qualifica\u00e7\u00e3o negativa, o Registrador consignou as seguintes raz\u00f5es (nota de devolu\u00e7\u00e3o – Protocolo n.\u00ba 221292 acostada \u00e0s fls. 23\/24):<\/p>\n

\u201cConforme disp\u00f5e a S\u00famula 377 do STF, ‘no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento’, e, conforme disp\u00f5e o art. 499 do CCB ‘\u00c9 l\u00edcita a compra e venda entre c\u00f4njuges, com rela\u00e7\u00e3o a bens exclu\u00eddos da comunh\u00e3o’.<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, a escritura em apre\u00e7o, a qual FIRMINO RODRIGUES FERREIRA transmite sua metade ideal no referido im\u00f3vel \u00e0 c\u00f4njuge ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro, uma vez que, nos termos da referida S\u00famula, o bem adquirido na const\u00e2ncia do casamento fez parte da comunh\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Inconformada com a exig\u00eancia, a apresentante pugnou pela suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n

E raz\u00e3o deve ser dada \u00e0 apelante.<\/p>\n

Analisada a certid\u00e3o da matr\u00edcula imobili\u00e1ria n.\u00ba 61.334, acostada a fls. 25\/27, importa transcrever o seguinte registro:<\/p>\n

\u201cR.3\/61.334: – Pela mesma escritura mencionada na AV. 2, as propriet\u00e1rias CALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, e GEORGE’S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, j\u00e1 qualificadas, TRANSMITIRAM por venda feita a ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA, comerciante, e seu marido FIRMINO RODRIGUES FERREIRA, empres\u00e1rio, brasileiros, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 6.515\/77, nos termos do artigo 258, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso I, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, RG n\u00bas 13.876.000-7-SSP\/SP e 20.526.488-8-SSP\/SP, CPF\/MF n\u00bas 978.477.126-49 e 064.855.318-31, residentes e domiciliados neste Munic\u00edpio de Po\u00e1-SP, na Rua Deputado Castro de Carvalho, n\u00ba 135, apto. 141, Vila J\u00falia, o im\u00f3vel objeto desta matr\u00edcula, pelo pre\u00e7o de R$117.201,68. Valor Venal 2006: R$60.601,67. O t\u00edtulo objetivado foi prenotado sob n\u00ba 131.341, em 26\/05\/2006″.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A partir do registro imobili\u00e1rio transcrito, verificase, de forma clara, que Firmino Rodrigues Ferreira e Zilda de Almeida Rodrigues Ferreira, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, decidiram, juntos, comprar o referido im\u00f3vel.<\/p>\n

Logo, h\u00e1 condom\u00ednio entre o casal que adquiriu o bem im\u00f3vel, constando seus nomes como adquirentes, presumindo-se que a cada um pertence a fra\u00e7\u00e3o de 50% do im\u00f3vel adquirido.<\/p>\n

E aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do instituto do condom\u00ednio, cada um dos c\u00f4njuges pode alienar ou gravar seus direitos, observando a prefer\u00eancia do outro, ou requerer a extin\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o judicial (art. 1.314 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

A venda concretizada – marido vendeu \u00e0 mulher a sua parte ideal correspondente a 50% do im\u00f3vel – s\u00f3 reafirma a condi\u00e7\u00e3o de copropriet\u00e1rios dos c\u00f4njuges.<\/p>\n

Reconhecido, ent\u00e3o, que o bem foi adquirido em condom\u00ednio, a despeito do regime de casamento vigente \u2013 separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – e da S\u00famula n\u00ba 377, do E. Supremo Tribunal Federal (\u201cNo regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os<\/em>\u00a0adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d<\/em>), cuja presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e cede \u00e0 situa\u00e7\u00e3o analisada, quanto a este bem, n\u00e3o h\u00e1 comunh\u00e3o e, por conseguinte, a parte ideal adquirida por cada um dos c\u00f4njuges se enquadra como um bem particular.<\/p>\n

Como bem particular, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal \u00e0 compra e venda entre c\u00f4njuges (art. 499 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

O art. 499, do C\u00f3digo Civil, disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 499. \u00c9 l\u00edcita a compra e venda entre c\u00f4njuges, com rela\u00e7\u00e3o aos bens exclu\u00eddos da comunh\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A venda de bens particulares entre os c\u00f4njuges \u00e9 permitida, na medida em que sobre estes o consorte n\u00e3o tem direitos meat\u00f3rios, o que, como visto, \u00e9 justamente a hip\u00f3tese em testilha, de modo que o \u00f3bice registr\u00e1rio deve ser afastado.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo, a fim de\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida e autorizar o registro da escritura de venda e compra.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 04.11.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001990-49.2021.8.26.0462, da Comarca de\u00a0Po\u00e1, em que \u00e9 apelante\u00a0ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PO\u00c1. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17787","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17787"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17788,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17787\/revisions\/17788"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}