{"id":17759,"date":"2022-10-26T11:40:07","date_gmt":"2022-10-26T14:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17759"},"modified":"2022-10-26T11:40:07","modified_gmt":"2022-10-26T14:40:07","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-sentenca-recusa-do-oficial-com-fundamento-na-irregularidade-de-recolhimento-do-itbi-dever-de-fiscalizacao-do-oficial-de-registro-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17759","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Recusa do oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento do ITBI \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do oficial de registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo \u2013 Impossibilidade de recusa ao registro da carta de senten\u00e7a \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014029-24.2021.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SERVENG CIVILSAN S.A.<\/strong>\u00a0EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de agosto de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1014029-24.2021.8.26.0577<\/strong><\/p>\n

APELANTE:\u00a0Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia<\/em><\/strong><\/p>\n

APELADO: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.775<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Recusa do oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento do ITBI \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do oficial de registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo \u2013 Impossibilidade de recusa ao registro da carta de senten\u00e7a \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 147\/155) interposta por\u00a0Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia<\/em><\/strong>\u00a0contra a r. senten\u00e7a (fls. 143\/144), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, que manteve as exig\u00eancias formuladas pela Registradora (fls. 49\/50), a qual recusou o registro da carta de senten\u00e7a extra\u00edda do Proc. n\u00ba 1022663-14.2018.8.26.0577, que tramitou perante o MM. Ju\u00edzo de Direito da 6\u00aa Vara C\u00edvel da referida Comarca, com refer\u00eancia ao im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 145.835 daquela serventia (fls. 47\/48).<\/p>\n

A Nota de Exig\u00eancia de fls. 49\/50 indicou como motivos de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n

\u201cSegundo o comprovante do pagamento do ITBI apresentado, o imposto de transmiss\u00e3o foi lan\u00e7ado no dia 01.03.2021, mas o tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 14.08.2019.<\/em><\/p>\n

Assim conforme art. 12, inciso I da Lei Complementar Municipal n\u00ba 383\/09, como o ITBI foi recolhido em prazo superior a 30 dias, necess\u00e1rio o recolhimento das penalidades previstas no art. 14 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 383\/09, ou seja, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multa, devendo ser apresentados a guia de lan\u00e7amento e o comprovante do pagamento.<\/em><\/p>\n

Nesse \u00e9 a decis\u00e3o proferida pelo Conselho Superior da Magistratura Paulista, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 365-6\/7, DOE 06.12.2005, relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale\u00a0<\/em>(sic).<\/em><\/p>\n

Informo que diferentemente da nota de devolu\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio apresentar para esta Serventia os comprovantes de pagamento do ITBI referente as cess\u00f5es, conforme decidido recente pelo Conselho Superior da Magistratura Paulista na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002681-62.2020.8.26.0506, DJe 19.03.2021\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em suas raz\u00f5es, alega a recorrente , em suma,\u00a0(i)\u00a0<\/strong>que o fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bem Im\u00f3vel \u00e9 o da efetiva transmiss\u00e3o do bem, nos termos do artigo 35, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e dos artigos 1.227, 1.245 e 1.246 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havendo que se aplicar as disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Lei Complementar do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos n\u00ba 383\/2009, que define o prazo de 30 dias para o recolhimento do ITBI quando a transmiss\u00e3o for decorrente de ato judicial;\u00a0(ii)\u00a0<\/strong>que n\u00e3o existe, na esp\u00e9cie, ato judicial de transmiss\u00e3o porque a senten\u00e7a proferida nos autos do processo de n\u00ba 1022663-14.2018.8.26.0577 teve natureza condenat\u00f3ria pois imp\u00f4s ao r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de fazer de comparecimento ao registro de im\u00f3veis para a lavratura da escritura de compra e venda do im\u00f3vel, no prazo de 10 dias;\u00a0(iii)\u00a0<\/strong>que apenas em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio a senten\u00e7a serviria como t\u00edtulo autorizador para que a recorrente procedesse \u00e0 transmiss\u00e3o do im\u00f3vel sem a participa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9;\u00a0(iv)\u00a0<\/strong>que o STF pacificou o entendimento de que o ITBI n\u00e3o pode ser exigido antes do registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis;\u00a0(v)\u00a0<\/strong>que o Munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para inovar quanto ao ITBI, ante o disposto no art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por isso, buscou a via recursal para a reforma da r. decis\u00e3o (fls. 147\/155).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 168\/169).<\/p>\n

Pela decis\u00e3o de fls. 171, foi determinada a manifesta\u00e7\u00e3o do recorrente sobre a averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 da certid\u00e3o de matr\u00edcula, referente \u00e0 ordem de indisponibilidade oriunda da 69\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O recorrente aduziu que a ordem j\u00e1 est\u00e1 cancelada (fls. 181\/18), confirmando o registrador o cancelamento da indisponibilidade, conforme informa\u00e7\u00e3o da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB (fls. 173\/175).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Pretende a recorrente afastar a recusa da Oficial de Registro de Im\u00f3veis quanto ao registro da carta de senten\u00e7a extra\u00edda do Proc. n\u00ba 1022663-14.2018.8.26.0577, que tramitou perante o MM. Ju\u00edzo de Direito da 6\u00aa Vara C\u00edvel da referida Comarca, com refer\u00eancia ao im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 145.835 daquela serventia (fls. 47\/48).<\/p>\n

Analisados o requerimento e os documentos apresentados, tem-se que houve recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, de modo que o Oficial de Registro se desincumbe de seu dever, limitando-se a solicitar a guia de recolhimento do tributo, n\u00e3o lhe competindo analisar se o pagamento est\u00e1 correto ou n\u00e3o, exce\u00e7\u00f5es feitas em caso de irregularidade flagrante ou c\u00e1lculo n\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo \u00e9 no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento deve se limitar a aferir se h\u00e1 pagamento do tributo e n\u00e3o se ele est\u00e1 correto, haja vista que essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 da entidade tributante, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo, o que n\u00e3o ocorre no presente caso.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao Oficial de Registro avaliar se o recolhimento do tributo se deu no prazo estabelecido na lei municipal invocada (Lei Complementar do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos n\u00ba 383\/2009), at\u00e9 porque envolve a defini\u00e7\u00e3o do momento em que se deu o fato gerador, a respeito do qual h\u00e1 inclusive tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que\u00a0\u201co fato<\/em>\u00a0gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis<\/em>\u00a0(ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade<\/em>\u00a0imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d\u00a0<\/em>(ARE 1294969 RG \/ SP – S\u00c3O PAULO – REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO, julgamento em 11\/02\/2021, Relator Ministro Luiz Fux)<\/p>\n

Deste modo, a aferi\u00e7\u00e3o, no caso concreto, se a disposi\u00e7\u00e3o da lei municipal em apre\u00e7o deveria ou n\u00e3o prevalecer, e, portanto, se os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora s\u00e3o ou n\u00e3o devidos, s\u00e3o quest\u00f5es n\u00e3o sindic\u00e1veis pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

A respeito, destacam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, adjudica\u00e7\u00e3o e partilha – Recusa do Oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento de tributo – Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD – Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo \u2013\u00a0Impossibilidade de recusa ao registro da transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis – D\u00favida improcedente Recurso provido”\u00a0(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a00001065-55.2016.8.26.0459; Rel.\u00a0RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0Conselho Superior de Magistratura; Foro de\u00a0Pitangueiras – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 27\/05\/2021;\u00a0Data de Registro: 02\/06\/2021).<\/em><\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS FORMAL DE PARTILHA – Recusa do oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento de tributos – Aus\u00eancia de anu\u00eancia da Fazenda do Estado quanto ao ITCMD \u2013 Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD -Exig\u00eancia de recolhimento de ITBI por conta de partilha desigual de alguns dos im\u00f3veis transmitidos – Exig\u00eancias afastadas – Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registros que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo autolan\u00e7ado, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo – Precedentes -Fazenda P\u00fablica ciente do autolan\u00e7amento do ITCMD nos autos do arrolamento, sem impugna\u00e7\u00e3o – Impossibilidade de recusa ao registro da transmiss\u00e3o causa mortis – Fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI limitado a fatos geradores ocorridos na base territorial do registrador – Partilha do im\u00f3vel localizado em Patroc\u00ednio Paulista em fra\u00e7\u00f5es iguais aos herdeiros, afastando a incid\u00eancia de ITBI – Impossibilidade de recusa por eventual fato gerador e obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele em que se localiza o im\u00f3vel sob atribui\u00e7\u00e3o do registrador – Partilha desigual ocorrida em outro munic\u00edpio, que dever\u00e1 ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Oficial daquela base territorial – D\u00favida afastada – Recurso provido para determinar o registro do formal de partilha na matr\u00edcula n\u00ba 2.953 do Registro de Im\u00f3veis de Patroc\u00ednio Paulista” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a01001441-21.2019.8.26.0426; Rel. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Patroc\u00ednio Paulista – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 15\/04\/2020; Data de Registro: 16\/04\/2020).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No mais, ante a not\u00edcia de que a ordem de indisponibilidade averbada sob n\u00ba 03 na matr\u00edcula j\u00e1 est\u00e1 cancelada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n\u00e3o remanesce \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo apresentado a registro.<\/p>\n

Assim, \u00e9 o caso de julgar procedente a apela\u00e7\u00e3o, e improcedente a d\u00favida, reformando-se a r. senten\u00e7a (fls. 143\/144).<\/p>\n

Por todo o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou<\/strong>\u00a0provimento\u00a0<\/strong>ao recurso, julgando improcedente a d\u00favida e liberando o t\u00edtulo para registro.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 26.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014029-24.2021.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante\u00a0SERVENG CIVILSAN S.A.\u00a0EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17759","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17759"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17760,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17759\/revisions\/17760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}