{"id":17755,"date":"2022-10-26T11:35:38","date_gmt":"2022-10-26T14:35:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17755"},"modified":"2022-10-26T11:35:38","modified_gmt":"2022-10-26T14:35:38","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-titulo-judicial-arrematacao-em-execucao-forcada-fracao-ideal-georreferenciamento-que-ja-era-obrigatorio-para-o-todo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17755","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Georreferenciamento que j\u00e1 era obrigat\u00f3rio para o todo do im\u00f3vel \u2013 Registro da transmiss\u00e3o coativa parcial que, todavia, n\u00e3o depende da inser\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada \u2013 Intelig\u00eancia dos \u00a7\u00a7 3\u00ba-5\u00ba do artigo 176 da lei n\u00ba 6.015\/1973, do inciso II do \u00a7 2\u00ba do decreto n\u00ba 4.449\/2002, e do item 10.1 do cap. XX do tomo II das NSCGJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para reformar a r. senten\u00e7a e afastar o \u00f3bice."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001285-94.2019.8.26.0438<\/strong>, da Comarca de\u00a0Pen\u00e1polis<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0DOMINGOS CLEMENTE GUERREIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEN\u00c1POLIS<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, afastado o \u00f3bice, deferir a lavratura do registro stricto sensu, como rogado, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de agosto de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001285-94.2019.8.26.0438<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Domingos Clemente Guerreiro<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pen\u00e1polis<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.776<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Georreferenciamento que j\u00e1 era obrigat\u00f3rio para o todo do im\u00f3vel \u2013 Registro da transmiss\u00e3o coativa parcial que, todavia, n\u00e3o depende da inser\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada \u2013 Intelig\u00eancia dos \u00a7\u00a7 3\u00ba-5\u00ba do artigo 176 da lei n\u00ba 6.015\/1973, do inciso II do \u00a7 2\u00ba do decreto n\u00ba 4.449\/2002, e do item 10.1 do cap. XX do tomo II das NSCGJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para reformar a r. senten\u00e7a e afastar o \u00f3bice.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o, impropriamente chamada de recurso inominado (fls. 159\/162) interposta por Domingos Clemente Guerreiro contra r. senten\u00e7a (fls. 156\/157) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Pen\u00e1polis, Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos dessa Comarca, manteve \u00f3bice ao registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de arremata\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, de fra\u00e7\u00e3o ideal (i. e.,\u00a0<\/em>cinco por cento fls. 19\/21, 29, 43 e 63\/67) do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 45.110, do dito cart\u00f3rio (fls. 04\/07; protocolo n\u00ba 185.853 fls. 08).<\/p>\n

A r. senten\u00e7a (fls. 156\/157) decidiu que o registro\u00a0stricto<\/em>\u00a0sensu,\u00a0<\/em>se feito como rogado, n\u00e3o ofenderia o princ\u00edpio do trato consecutivo (continuidade), porque na execu\u00e7\u00e3o haveria sido desconsiderada a personalidade da pessoa jur\u00eddica devedora, de modo que teria sido atingido, tamb\u00e9m, o patrim\u00f4nio dos donos do im\u00f3vel arrematado (note-se, na r. decis\u00e3o, um pequeno lapso neste ponto, ao inverter-se a posi\u00e7\u00e3o da sociedade e das pessoas f\u00edsicas no processo e na matr\u00edcula); al\u00e9m disso, n\u00e3o se haveria de exigir o tr\u00e2nsito em julgado da arremata\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esse ato processual \u00e9 perfeito, acabado e irretrat\u00e1vel tanto que assinado o auto, ainda que se julguem procedentes os embargos do executado ou a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma destinada a desfaz\u00ea-la (C\u00f3d. de Proc. Civil, art. 903, \u00a7 4\u00ba). No entanto, concluiu o MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0<\/em>que seria necess\u00e1rio fazer vir a descri\u00e7\u00e3o georreferenciada do im\u00f3vel (pois, tratando-se de \u00e1rea superior a cem hectares, o prazo a tanto j\u00e1 se haveria escoado) e que, sem isso, a d\u00favida seria mesmo procedente.<\/p>\n

O interessado recorreu desse \u00faltimo \u00f3bice (fls. 159\/162), sustentando que a \u00e1rea objeto da arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o excede de 5% do total e, dessa sorte, lhe seria imposs\u00edvel providenciar o georreferenciamento do im\u00f3vel todo, seja pelo disp\u00eandio financeiro, seja pela resist\u00eancia do propriet\u00e1rio; al\u00e9m disso, a provid\u00eancia do georreferenciamento n\u00e3o seria compuls\u00f3ria em caso de transfer\u00eancia coativa, como \u00e9 o caso da arremata\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 177\/180 e 215).<\/p>\n

Inicialmente levados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os autos foram redistribu\u00eddos para este C. Conselho Superior da Magistratura (fls. 182\/183 e 184).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

De in\u00edcio, saliente-se que se cuida (como j\u00e1 foi ressaltado) de d\u00favida e de recurso de apela\u00e7\u00e3o, uma vez que a inscri\u00e7\u00e3o colimada \u00e9 registro em sentido estrito (artigos 198, 203, II, e 296, da Lei n\u00ba 6.015, 31 de dezembro de 1973). De qualquer forma, o erro de nomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica em nada o processamento do apelo, pois foi respeitado o prazo legal para interposi\u00e7\u00e3o, de resto id\u00eantico para essa esp\u00e9cie e para o recurso inominado (artigo 202 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, artigo 1003, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, e artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

Ainda em pro\u00eamio, cabe ressaltar que se controverte, aqui, sobre t\u00edtulo de origem judicial o qual tamb\u00e9m se submete \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, conquanto essa esteja limitada a recair, em tal caso, sobre\u00a0(a)\u00a0<\/em>a compet\u00eancia judici\u00e1ria,\u00a0(b)\u00a0<\/em>a congru\u00eancia entre o t\u00edtulo formal e o material apresentados ao of\u00edcio de registro,\u00a0(c)\u00a0<\/em>os obst\u00e1culos registrais e\u00a0(d)\u00a0<\/em>as formalidades document\u00e1rias (cf. Ricardo Dip,\u00a0Registros<\/em>\u00a0sobre Registros,\u00a0<\/em>n. 455, e item 117 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – NSCGJ). Est\u00e1 pacificado, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia nem descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7; Apel. C\u00edv. n. 0003968-52.2014.8.26.0453; Apel. C\u00edv. n. 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apel. C\u00edv. n. 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/p>\n

Quando ao fundo da mat\u00e9ria, o problema est\u00e1 posto porque o im\u00f3vel rural em quest\u00e3o (cf. c\u00f3pia da matr\u00edcula n\u00ba 45.110, posta a fls. 04\/07) conta mais de 270 hectares (fls. 04) e, portanto, a sua descri\u00e7\u00e3o j\u00e1 devia estar dada segundo o padr\u00e3o ditado pelos \u00a7\u00a7 3\u00ba-5\u00ba do artigo 176 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo inciso V do artigo 10 do Decreto n\u00ba 4.449\/2002. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o se fez, e a especialidade objetiva do assento ainda n\u00e3o atende aos requisitos do georreferenciamento brasileiro, e foi tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o que o Oficial adiou a inscri\u00e7\u00e3o e suscitou a d\u00favida (fls. 15).<\/p>\n

Em que pese ao zelo mostrado durante a qualifica\u00e7\u00e3o registral, \u00e9 certo, contudo, que a arremata\u00e7\u00e3o abrangeu somente uma fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel (fls. 33, 35 e 43\/51), esp\u00e9cie \u00e0 qual, como explicita o Decreto n\u00ba 4.449\/2002, art. 10, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A raz\u00e3o por tr\u00e1s da ressalva trazida pelo \u00a7 2\u00ba do art. 10 do Decreto n\u00ba 4.449\/2002 \u00e9 clara.<\/p>\n

Conquanto seja muito ampla a dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 176 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (verbis\u00a0<\/em>\u201cem qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural\u201d), est\u00e1 patente que\u00a0lex dixit magis quam voluit,\u00a0<\/em>a lei disse mais do que quis. O fato da matr\u00edcula ainda n\u00e3o trazer descri\u00e7\u00e3o georreferenciada n\u00e3o quer dizer, de nenhuma forma, que ela tenha perdido a sua efic\u00e1cia: n\u00e3o existe, portanto, nenhuma incerteza sobre a exist\u00eancia e os caracter\u00edsticos do pr\u00e9dio.<\/p>\n

Assim, considerando-se, de um lado, que houve aliena\u00e7\u00e3o coativa de mera fra\u00e7\u00e3o ideal, e, de outro, que o registro existente \u00e9 eficaz, conclui-se que impor ao adquirente o \u00f4nus de providenciar a retifica\u00e7\u00e3o do todo, enquanto ele pr\u00f3prio n\u00e3o se dispuser a fazer um desmembramento, impedindo-se o registro\u00a0stricto sensu,\u00a0<\/em>\u00e9 praticamente tornar o im\u00f3vel inalien\u00e1vel mediante execu\u00e7\u00e3o judicial, com preju\u00edzo para credores e para a pr\u00f3pria dignidade da Justi\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o pode conduzir a conclus\u00f5es absurdas.<\/p>\n

O item 10.1 do Cap. XX do Tomo II das NSCGJ seguindo, como \u00e9 natural, a letra da Lei de Registros P\u00fablicos , realmente parece impor o georreferenciamento na situa\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n

Todavia, aqui tamb\u00e9m vale o que se disse acerca do pr\u00f3prio texto legal: assim como fazem os \u00a7\u00a7 3\u00ba-5\u00ba do art. 176 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, o dito item 10.1 traz apenas a disposi\u00e7\u00e3o geral sobre o tema, o que n\u00e3o exclui, em interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a conclus\u00e3o que aqui se apresenta, ou seja, a de que a falta de georreferenciamento, mesmo depois de escoado o prazo legal, n\u00e3o impede o registro em sentido estrito da aliena\u00e7\u00e3o coativa de uma fra\u00e7\u00e3o ideal, com o que se reafirma a efic\u00e1cia do assento e se impede uma situa\u00e7\u00e3o de clandestinidade, sem, entretanto, afastar-se a necessidade de melhor descri\u00e7\u00e3o tabular, conforme o padr\u00e3o brasileiro de georreferenciamento, se e quando houver aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou desmembramento da \u00e1rea arrematada.<\/p>\n

Por outras palavras, a r. senten\u00e7a tem de ser reformada para que, afastado o \u00f3bice ligado ao georreferenciamento, seja, excepcionalmente, lavrada a inscri\u00e7\u00e3o rogada (aliena\u00e7\u00e3o coativa, isto \u00e9, arremata\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de um im\u00f3vel n\u00e3o georreferenciado).<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu este C. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis D\u00favida T\u00edtulo judicial Arremata\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada Fra\u00e7\u00e3o ideal Falta de georreferenciamento, que j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio para im\u00f3vel em quest\u00e3o Aliena\u00e7\u00e3o coativa parcial para cujo registro n\u00e3o se pode exigir, entretanto, a inser\u00e7\u00e3o das coordenadas georreferenciadas Intelig\u00eancia dos \u00a7\u00a7 3\u00ba-5\u00ba da Lei n. 6.015\/1973, do inciso II do \u00a7 2\u00ba do Decreto n. 4.449\/2002, e do item 10.1 do Cap. XX do Tomo II das NSCGJ Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para reformar a r. senten\u00e7a e afastar o \u00f3bice.\u201d\u00a0<\/em>(Apel. C\u00edv. 1002000-92.2021.8.26.0624, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, j. 02.12.2021).<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, afastado o \u00f3bice, deferir a lavratura do registro\u00a0stricto<\/em>\u00a0sensu,\u00a0<\/em>como rogado.<\/strong><\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 26.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001285-94.2019.8.26.0438, da Comarca de\u00a0Pen\u00e1polis, em que \u00e9 apelante\u00a0DOMINGOS CLEMENTE GUERREIRO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEN\u00c1POLIS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, afastado o \u00f3bice, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17755","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17755"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17755\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17756,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17755\/revisions\/17756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}