{"id":17753,"date":"2022-10-26T11:33:02","date_gmt":"2022-10-26T14:33:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17753"},"modified":"2022-10-26T11:33:02","modified_gmt":"2022-10-26T14:33:02","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-formal-de-partilha-suposta-ofensa-ao-principio-da-especialidade-objetiva-nao-configurada-imovel-que-sofreu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17753","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha \u2013 Suposta ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva n\u00e3o configurada \u2013 Im\u00f3vel que sofreu pequeno desfalque \u2013 Partilha do todo remanescente \u2013 Possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade quantitativa e qualitativa \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-17524 size-full\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png 420w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000378-61.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0<strong>MARIA SUELI CONTI MISITI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>8\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento ao recurso. V. U.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de setembro de 2022.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><strong>Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1000378-61.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELANTE: Maria Sueli Conti Misiti<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELADO: 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 38.781<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha \u2013 Suposta ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva n\u00e3o configurada \u2013 Im\u00f3vel que sofreu pequeno desfalque \u2013 Partilha do todo remanescente \u2013 Possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade quantitativa e qualitativa \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0<strong>Maria Sueli Conti Misiti\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada, em raz\u00e3o da recusa do registro de formal de partilha e respectivo aditamento, expedidos nos autos do Processo n\u00ba 2000005-20.1979.8.26.0003 da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional III Jabaquara, Comarca da Capital, referentes \u00e0 partilha do remanescente do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 do 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo\/SP (fls. 236\/240).<\/p>\n<p>Alega a apelante, em s\u00edntese, que o formal de partilha foi aditado e que, diante da exatid\u00e3o das medidas constantes da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 e da \u00e1rea destacada, a \u00e1rea remanescente est\u00e1 devidamente descrita, totalizando 276,80m\u00b2. Aduz que n\u00e3o h\u00e1 risco de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, sendo desnecess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o exigida pelo Oficial de Registro.<\/p>\n<p>Afirma que, na matr\u00edcula aberta para a \u00e1rea destacada anteriormente, as medidas s\u00e3o exatas, com perfeita identifica\u00e7\u00e3o das metragens perimetrais e confronta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel. Sustenta que, por se tratar de im\u00f3vel urbano, com averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, nome do logradouro e numera\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio constar a informa\u00e7\u00e3o do lado da quadra em que se encontra o im\u00f3vel e a dist\u00e2ncia m\u00e9trica at\u00e9 a esquina, como consignado na senten\u00e7a recorrida. Por fim, ressalta que a planta do setor t\u00e9cnico da Prefeitura, em que apurada a diverg\u00eancia de metragem apontada como \u00f3bice ao registro pelo registrador, n\u00e3o pode prevalecer em detrimento das medidas constantes do registro imobili\u00e1rio (fls. 246\/254).<\/p>\n<p>A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 275\/277).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p>O registro do formal de partilha foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 201\/202):<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cConforme averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 da transcri\u00e7\u00e3o acima, foi transmitida parte do im\u00f3vel com a \u00e1rea de 123,20m\u00b2 e matriculada sob n\u00ba 5.483, desta Serventia. Diante disso, se faz necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o do remanescente do im\u00f3vel, por procedimento pr\u00f3prio previsto no artigo 213 da Lei de Registros P\u00fablicos (&#8230;), possibilitando, assim, a abertura de matr\u00edcula do terreno, cujo ato imp\u00f5e uma descri\u00e7\u00e3o tabular capaz de afastar os riscos de sobreposi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, e que contenha lastro geogr\u00e1fico possibilitador da efetiva identifica\u00e7\u00e3o do bem (exig\u00eancia dos artigos 176, I, II, 3, \u201cb\u201d e 225 da Lei de Registros P\u00fablicos n\u00ba 6.015\/73).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Desde logo, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, que segue as regras vigentes ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o (<em>lato sensu<\/em>) foi rogada (princ\u00edpio\u00a0<em>tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n<p>A despeito dos bem lan\u00e7ados fundamentos, a r. senten\u00e7a recorrida tem de ser reformada para que, afastado o \u00f3bice apontado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, seja deferido o registro\u00a0<em>stricto sensu\u00a0<\/em>do formal de partilha, como rogado.<\/p>\n<p>Para o direito registr\u00e1rio, n\u00e3o basta que o im\u00f3vel objeto de inscri\u00e7\u00e3o seja\u00a0<em>determinado;\u00a0<\/em>\u00e9 preciso que seja\u00a0<em>especializado,\u00a0<\/em>ou seja, que seja\u00a0<em>descrito<\/em>:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cPrimeiramente, observe-se que\u00a0<em>especializar,\u00a0<\/em>para o sistema registral, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que\u00a0<em>determinar\u00a0<\/em>o ente individuado (trate-se aqui de pessoas, fatos ou coisas). Com efeito, \u00e9 de todo poss\u00edvel determinar sem especializar: pode dizer-se que um dado im\u00f3vel se designe &#8216;Fazenda Carlos de Laet&#8217;; outro, &#8216;Ch\u00e1cara Imperador Felipe II&#8217;; e esses im\u00f3veis\u00a0<em>poder\u00e3o\u00a0<\/em>estar determinados para o registro, suposto que sociologicamente se reconhe\u00e7am de modo not\u00f3rio (com notoriedade\u00a0<em>quoad se<\/em>). E, no entanto, podem n\u00e3o ter, no registro, medidas de contorno, indica\u00e7\u00e3o de superf\u00edcie, lugar\u00a0<em>ubi,\u00a0<\/em>par\u00e2metros referenciais, figura, etc. Ou seja, est\u00e3o determinados, mas n\u00e3o est\u00e3o especializados.<\/p>\n<p>Determinar \u00e9 identificar; j\u00e1 especializar \u00e9 individualizar de maneira caracter\u00edstica, visando a distinguir, demarcar, estremar o ente individual [&#8230;].<\/p><\/blockquote>\n<p>Todavia, se imposs\u00edvel \u00e9\u00a0<em>definir\u00a0<\/em>o ente individual, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o se passa com sua descri\u00e7\u00e3o. E descrev\u00ea-lo \u00e9 exatamente indicar\u00a0<em>algo<\/em>\u00a0<em>singular dentro de sua especialidade,\u00a0<\/em>enunciar aquilo que\u00a0<em>o torna<\/em>\u00a0<em>indiv\u00edduo no \u00e2mbito da esp\u00e9cie,\u00a0<\/em>ou seja, aquilo que lhe d\u00e1 uma natureza concreta indiv\u00eddua\u201d (Ricardo Dip,\u00a0<em>Registro de Im\u00f3veis<\/em>\u00a0<em>(princ\u00edpios),\u00a0<\/em>tomo II, Descalvado: Primvs, 2018, p. 9-10, n. 240, grifos do autor).<\/p>\n<p>O meio t\u00e9cnico de fazer essa descri\u00e7\u00e3o \u00e9 o apontado pelas normas vigentes, em especial pela Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176, \u00a7 1\u00ba, II, 3, e \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba e 13, e 225. Confira-se, em particular:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Art. 176. [&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro registro a ser feito na vig\u00eancia desta Lei;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>b &#8211; se urbano, de suas caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, logradouro, n\u00famero e de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Isso vem explicitado pelas Normas dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, Cap\u00edtulo XX, itens 10.1, 10.1.1, 10.3, 54.3, 54.5, 56\u00a0<em>c,\u00a0<\/em>57 a 60, 63 a 67, 69 e 70. Dentre essas orienta\u00e7\u00f5es, vale destacar:<\/p>\n<p><em>&#8220;57. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel compreendem:<\/em><\/p>\n<p><em>I se urbano:<\/em><\/p>\n<p><em>a) a localiza\u00e7\u00e3o e nome do logradouro para o qual faz frente;<\/em><\/p>\n<p><em>b) o n\u00famero, quando se tratar de pr\u00e9dio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima; ou n\u00famero do lote e da quadra, se houver;<\/em><\/p>\n<p><em>c) a designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>IV as confronta\u00e7\u00f5es, inadmitidas express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como<\/em><\/p>\n<p><em>&#8220;com quem de direito&#8221;, ou &#8220;com sucessores&#8221; de determinadas pessoas, que devem ser exclu\u00eddas, se existentes no registro de origem, indicando-se preferencialmente os im\u00f3veis confinantes e seus respectivos registros.<\/em><\/p>\n<p><em>V a \u00e1rea do im\u00f3vel.&#8221;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>No caso concreto, mister anotar que, na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 do 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, o im\u00f3vel identificado como lote 48 da quadra 8-B da Vila Monte Alegre, est\u00e1 assim descrito:\u00a0<em>\u201cUm terreno medindo 10,00m de frente para a Rua Mauricio de Lacerda, por<\/em>\u00a0<em>40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura da frente,<\/em>\u00a0<em>encerrando a \u00e1rea total de 400,00m\u00b2, confinando de ambos os lados e fundos com<\/em>\u00a0<em>Ann\u00edbal de Barros Fagundes e outros ou sucessores.\u201d\u00a0<\/em>E segundo as AV-1 e AV-2, ficou constando, respectivamente, que\u00a0<em>\u201cno terreno objeto da presente<\/em>\u00a0<em>transcri\u00e7\u00e3o, o adquirente construiu um pr\u00e9dio residencial na frente e mais um nos<\/em>\u00a0<em>fundos, que recebeu o n\u00ba 656, da Rua Mauricio de Lacerda\u201d\u00a0<\/em>e que foi\u00a0<em>\u201ctransferida<\/em>\u00a0<em>parte com a \u00e1rea de 123,20m\u00b2, atrav\u00e9s da matr\u00edcula 5.483, de 23\/06\/1976, desta<\/em>\u00a0<em>Serventia\u201d\u00a0<\/em>(fls. 185\/187).<\/p>\n<p>Para o registro da referida aliena\u00e7\u00e3o de parte da \u00e1rea objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 foi aberta a matr\u00edcula n\u00ba 5.483 junto \u00e0 referida serventia predial, com descri\u00e7\u00e3o algo prec\u00e1ria, \u00e9 verdade, mas, ainda assim, com men\u00e7\u00e3o ao logradouro em que localizado o im\u00f3vel, n\u00famero e designa\u00e7\u00e3o cadastral, bem como \u00e0s confronta\u00e7\u00f5es e ao c\u00e1lculo de sua \u00e1rea:\u00a0<em>\u201cUma casa e seu respectivo terreno, situados \u00e0 Rua Mauricio de Lacerda<\/em>\u00a0<em>n\u00ba 656, medindo o terreno, que \u00e9 constitu\u00eddo de (&#8230;) parte do lote 48 da quadra 8-B, da<\/em>\u00a0<em>Vila Monte Alegre, no 42\u00ba Subdistrito-Jabaquara, medindo o terreno 8,00ms. de frente,<\/em>\u00a0<em>por 15,40ms., mais ou menos da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a<\/em>\u00a0<em>mesma largura da frente, encerrando a \u00e1rea total aproximada de 123,20ms2., confinando<\/em>\u00a0<em>de um lado com Annibal de Barros Fagundes e outros, e do outro lado e fundos com os<\/em>\u00a0<em>propriet\u00e1rios. Inscrito no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal sob n\u00ba<\/em>\u00a0<em>047.163.0060\u201d\u00a0<\/em>(fls. 189\/196).<\/p>\n<p>N\u00e3o se contesta que, considerado o atual estado da t\u00e9cnica e as exig\u00eancias atuais da doutrina jur\u00eddica e do tr\u00e1fego imobili\u00e1rio, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na matr\u00edcula aberta deveria ser melhorada.<\/p>\n<p>Entretanto, fato \u00e9 que a partilha pode ser registrada, pois incidiu sobre todo o remanescente da \u00e1rea da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768, que foi tratado como corpo certo, sem possibilidade de erro quanto ao im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Veja-se que a \u00e1rea total objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 perfazia 400m\u00b2, o que ensejou a abertura da matr\u00edcula n\u00ba 5.483 corresponde a uma \u00e1rea de, como consta do assento, aproximadamente 123,20m\u00b2. No t\u00edtulo apresentado a registro, o im\u00f3vel partilhado tem \u00e1rea de 276,80m\u00b2 (fls. 227), ou seja, corresponde exatamente \u00e0 \u00e1rea remanescente da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768 que, cumpre ressaltar, trazia perfeita identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Em outras palavras, a express\u00e3o \u201cmais ou menos\u201d utilizada para refer\u00eancia da metragem da frente aos fundos do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 5.483 n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o ingresso do t\u00edtulo que tem por objeto a \u00e1rea total remanescente na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768. Nem mesmo a falta de indica\u00e7\u00e3o do lado par ou \u00edmpar do logradouro em que localizado o im\u00f3vel, bem como da dist\u00e2ncia m\u00e9trica at\u00e9 a edifica\u00e7\u00e3o ou esquina mais pr\u00f3xima \u00e9 suficiente para a recusa do registro postulado, pois na matr\u00edcula aberta para a \u00e1rea destacada h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao nome do logradouro e n\u00famero da edifica\u00e7\u00e3o, assim como de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, o que o torna perfeitamente identific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Ademais, a diverg\u00eancia dos dados cadastrais municipais relativos \u00e0 testada do im\u00f3vel n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do conte\u00fado do assento imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Em suma, a despeito das imprecis\u00f5es da descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destacada, fato \u00e9 que o desmembramento havido, sendo pequeno e \u00fanico, ainda permite concluir que subsiste disponibilidade quantitativa e qualitativa na transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A bem ver, a solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, isto \u00e9, o indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o, nessas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, n\u00e3o s\u00f3 negaria efic\u00e1cia \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o (que \u00e9 v\u00e1lida e produz efeitos at\u00e9 que se desfa\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 6.015\/1973, art. 252), como dificultaria, ainda mais, o seu aperfei\u00e7oamento (neste caso, por negar que os herdeiros obtenham a disponibilidade de seu direito). Logo, deve-se afastar a exig\u00eancia e proceder ao pretendido registro\u00a0<em>stricto sensu\u00a0<\/em>de partilha, relativo ao im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 105.768, como rogado.<\/p>\n<p>Cabe salientar que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, tal como consta da transcri\u00e7\u00e3o (e, agora, do formal de partilha), n\u00e3o foi em nada inovada, o que poder\u00e1 ser feito no futuro, mediante apura\u00e7\u00e3o de remanescente, sem preju\u00edzo atual para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Nesse sentido, j\u00e1 ficou decidido que:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;REGISTRO DE IM\u00d3VEIS D\u00favida Sucess\u00e3o causa mortis T\u00edtulo notarial Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u00d3bices relativos \u00e0 especialidade objetiva de dois im\u00f3veis distintos Im\u00f3vel que sofreu pequeno desfalque, sem que, entretanto, se tenha feito imposs\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade quantitativa e qualitativa Inexist\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desfalcado Pr\u00e9dio tratado como corpo certo, o que permite o registro da partilha Outro im\u00f3vel que, entretanto, tem \u00e1rea superior a cem hectares e tem de receber descri\u00e7\u00e3o por coordenadas georreferenciadas Exig\u00eancia de georreferenciamento que tamb\u00e9m se aplica \u00e0s transmiss\u00f5es a causa de morte Precedente Exig\u00eancia mantida quanto a esse segundo im\u00f3vel Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 parcial provimento&#8221;\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000032-10.2020.8.26.0059; Rel. DES. RICARDO ANAFE (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Bananal \u2013 Vara \u00danica; Data do Julgamento: 17\/09\/2021; Data de Registro: 04\/10\/2021).<\/p><\/blockquote>\n<p>Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0<strong>dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo para, afastado o \u00f3bice registral,\u00a0<strong>julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida e permitir o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><strong>Relator<\/strong>.<\/p>\n<p>(DJe de 26.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000378-61.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MARIA SUELI CONTI MISITI, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0&#8220;Deram provimento ao recurso. V. U.&#8221;, de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17753","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17754,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17753\/revisions\/17754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}