{"id":17751,"date":"2022-10-26T11:26:07","date_gmt":"2022-10-26T14:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17751"},"modified":"2022-10-26T11:26:07","modified_gmt":"2022-10-26T14:26:07","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-adjudicacao-alienacao-forcada-indisponibilidade-dos-bens-da-executada-desprovida-de-forca-para-obstaculizar-a-alienacao-forcada-do-be","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17751","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Indisponibilidade dos bens da executada desprovida de for\u00e7a para obstaculizar a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem im\u00f3vel e seu respectivo registro \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento, afastado o \u00f3bice registral e reformada a senten\u00e7a."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004027-07.2019.8.26.0278<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itaquaquecetuba<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARIA APARECIDA CAIRES LIMA e IRENE CAIRES LIMA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de setembro de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0004027-07.2019.8.26.0278<\/strong><\/p>\n

APELANTES: Maria Aparecida Caires Lima e Irene Caires Lima<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.787<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Indisponibilidade dos bens da executada desprovida de for\u00e7a para obstaculizar a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem im\u00f3vel e seu respectivo registro \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento, afastado o \u00f3bice registral e reformada a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Maria Aparecida Caires Lima\u00a0<\/strong>e\u00a0Irene Caires Lima\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, que manteve a recusa do registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com perdas e danos em que figuraram como partes Maria Aparecida Caires Lima e Irene Caires Lima, autoras, e Imobili\u00e1ria Santa Tereza S.A., r\u00e9, em fase de cumprimento da senten\u00e7a (processo n.\u00ba 0001825-87.2001.8.26.0278\/01), tendo por objeto fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno matriculado sob n.\u00ba 6.865, da referida serventia extrajudicial, vinculada \u00e0 futura unidade aut\u00f4noma constitu\u00edda pelo apartamento n.\u00ba 32, do bloco n.\u00ba 18, do empreendimento denominado Condom\u00ednio Solar (fls. 78\/80).<\/p>\n

Alegaram as recorrentes, em s\u00edntese, que o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real n\u00e3o se sustenta, pois a indisponibilidade decretada contra a executada (averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 35, na matr\u00edcula n.\u00ba 6.865) n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem. Por isso, pugnaram pelo registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 84\/96).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 141\/143).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Apresentada a registro a carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n.\u00ba 0001825-87.2001.8.26.0278, que tramitou perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Itaquaquecetuba, figurando como partes Maria Aparecida Caires Lima e Irene Caires Lima (exequentes) e Imobili\u00e1ria Santa Tereza S.A. (executada), o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, emitindo nota devolutiva com o seguinte teor (fls. 11\/12):<\/p>\n

\u201cNo tocante ao ITBI, a guia foi apresentada nesta ocasi\u00e3o e a quest\u00e3o restou superada.<\/em><\/p>\n

Contudo, quanto a indisponibilidade, entendemos que a exig\u00eancia deve prevalecer. Isto porque, embora a a\u00e7\u00e3o verse sobre rescis\u00e3o contratual com perdas e danos, a transmiss\u00e3o, na verdade, decorre de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria celebrada entre a IMOBILI\u00c1RIA SANTA TEREZA S\/A (cujos bens est\u00e3o indispon\u00edveis) e as autoras, por for\u00e7a do instrumento de compromisso de venda e compra, datado de 17\/12\/1996. No presente caso, como se v\u00ea, o neg\u00f3cio inicial previa a transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria do bem entre as partes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar a indisponibilidade neste caso.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Sobre as ordens de indisponibilidade, o item 413,\u00a0do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da\u00a0Justi\u00e7a, disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201c413. As indisponibilidades averbadas nos termos do\u00a0Provimento CG. 13\/2012\u00a0e CNJ n\u00ba\u00a039\/2014\u00a0e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da\u00a0Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Referido dispositivo determina que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se foi consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso, ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro, a \u00fanica ordem de indisponibilidade de bens averbada na matr\u00edcula n\u00ba 6.865 (averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 35) era a ordenada pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Bernardo do Campo, no processo n.\u00ba 1506310462016 (fls. 156\/197).<\/p>\n

A adjudica\u00e7\u00e3o, por sua vez, ocorreu no processo n.\u00ba 0001825-87.2001.8.26.0278, que tramitou perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Itaquaquecetuba (fls. 70\/73).<\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se tratou de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, uma vez que, na fase de cumprimento da senten\u00e7a que decretou o desfazimento do contrato e imp\u00f4s a restitui\u00e7\u00e3o de alguns valores, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do bem, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o formulado pelas exequentes foi deferido, com a consequente lavratura do auto e expedi\u00e7\u00e3o da carta (fls. 70\/73 e 230\/233).<\/p>\n

O fato de o bem im\u00f3vel adjudicado ser o mesmo compromissado \u00e0 venda e cujo fim do v\u00ednculo contratual foi determinado judicialmente n\u00e3o confere voluntariedade \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o concretizada.<\/p>\n

A adjudica\u00e7\u00e3o consiste em\u00a0\u201cato executivo de transfer\u00eancia for\u00e7ada de bens, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem.\u201d\u00a0<\/em>(REsp 1493067\/RJ, DJe 24\/03\/2017).<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS Pr\u00e9via anota\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bem im\u00f3vel Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o Possibilidade Aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso provido.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0006122-61.2016.8.26.0198, Relator Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 20\/07\/2017)<\/p><\/blockquote>\n

E a prescindibilidade de previs\u00e3o expressa no t\u00edtulo da preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o patrimonial oriunda de outro Ju\u00edzo j\u00e1 foi reconhecida por este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS D\u00favida Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o Ordem de indisponibilidade emanada de Ju\u00edzo diverso daquele em que arrematado o im\u00f3vel Provimento 39\/14 do CNJ, que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que fa\u00e7a alus\u00e3o \u00e0 men\u00e7\u00e3o, na carta de arremata\u00e7\u00e3o, de “preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo” Prescindibilidade de previs\u00e3o expressa Preval\u00eancia \u00ednsita \u00e0 pr\u00f3pria expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o Entendimento pac\u00edfico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das C\u00e2maras de Direito Privado e de Direito P\u00fablico deste E. TJSP, bem como do C. STJ – D\u00favida improcedente Recurso provido.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1011373-65.2016.8.26.0320, Relator Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 05\/12\/2017)<\/p><\/blockquote>\n

Em suma, o \u00f3bice deve ser afastado, para que se proceda ao registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para reformar a r. senten\u00e7a e afastar o \u00f3bice, deferindo o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>pretendido.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 26.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004027-07.2019.8.26.0278, da Comarca de\u00a0Itaquaquecetuba, em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARIA APARECIDA CAIRES LIMA e IRENE CAIRES LIMA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17751","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17751"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17752,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17751\/revisions\/17752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}