![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1108244-65.2021.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SAMARA FUSO<\/strong>\u00a0e\u00a0SILMARA FUSO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de julho de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1108244-65.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Samara Fuso e Silmara Fuso<\/strong><\/p>\n APELADO: Terceiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Sao Paulo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.754<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da posse por per\u00edodo inferior ao de 15 anos previsto no artigo 1.238 do c\u00f3digo civil \u2013 Apelantes que n\u00e3o residem no im\u00f3vel \u2013 Indeferimento do pedido bem decretado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Samara Fuso\u00a0<\/strong>e\u00a0Silmara Fuso\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que indeferiu o pedido de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria da parte ideal correspondente a 50% do im\u00f3vel situado na rua Gomes Cardim, n\u00ba 555, casa 45, Br\u00e1s, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 57.195 da referida serventia extrajudicial (fls. 168\/170).<\/p>\n De acordo com a r. decis\u00e3o atacada,\u00a0\u201cn\u00e3o veio aos autos, portanto, qualquer elemento que comprove, de forma inequ\u00edvoca, a alegada posse pelo per\u00edodo aquisitivo exigido pelo artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil (15 anos), seja pelas requerentes, seja por seus genitores (fls. 05\/08), o que demonstra a corre\u00e7\u00e3o do indeferimento do pedido pelo Oficial.\u201d<\/em><\/p>\n Alegam as recorrentes, em s\u00edntese, que o exerc\u00edcio da posse cont\u00ednua, pac\u00edfica e com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>por 15 anos sobre o bem usucapiendo ficou mais do que comprovado. A partir de 1987, seu pai,\u00a0Walter Fuso<\/strong>, um dos donos, passou a exercer a posse com exclusividade e sobre a integralidade do im\u00f3vel, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o por parte do outro propriet\u00e1rio ou seus sucessores, situa\u00e7\u00e3o que se estendeu at\u00e9 o seu falecimento, no ano de 2018. Desde ent\u00e3o, passaram a exercer a posse qualificada sobre o bem im\u00f3vel (fls. 172\/177).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 201\/205).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n As recorrentes postularam o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria da parte ideal correspondente a 50% do im\u00f3vel situado na rua Gomes Cardim, n\u00ba 555, casa 45, matriculado sob n\u00ba 57.195, no 3\u00ba do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Como j\u00e1 s\u00e3o titulares do dom\u00ednio de 50% do im\u00f3vel por transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em>, limitou-se a pretens\u00e3o deduzida aos outros 50% ainda de titularidade de\u00a0Mario Fusso<\/strong>, falecido no ano de 1989.<\/p>\n Rejeitado o requerimento por falta de comprova\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u2013 15 anos \u2013 apresentaram impugna\u00e7\u00e3o, culminando com a suscita\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida registral, porquanto n\u00e3o houve reconsidera\u00e7\u00e3o da nota de rejei\u00e7\u00e3o (item 421.4, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p>\n O pleito vem lastreado no artigo 1.238, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cArt. 1.238 – Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 o t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Portanto, exige-se posse cont\u00ednua, pac\u00edfica e com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>por 15 (quinze) anos, uma vez que o im\u00f3vel n\u00e3o serve de moradia \u00e0s recorrentes.<\/p>\n A alegada posse exercida com exclusividade e sobre a totalidade do bem por\u00a0Walter Fuso<\/strong>, um dos donos e genitor das recorrentes, desde o ano de 1987, com \u00e2nimo de dono e sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do outro propriet\u00e1rio ou seus sucessores, a qual deve ser somada \u00e0 das apelantes, n\u00e3o contou com o necess\u00e1rio respaldo documental probat\u00f3rio.<\/p>\n Com efeito, as contas de consumo e os contratos de loca\u00e7\u00e3o do bem usucapiendo apresentados se referem aos \u00faltimos 10 anos (fls. 74\/105).<\/p>\n As certid\u00f5es de dados cadastrais do im\u00f3vel \u2013 IPTU dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 149\/152), por sua vez, d\u00e3o conta de que o contribuinte cadastrado era\u00a0Romeu Fusso<\/em><\/strong>, sem que tivessem sido apresentados os respectivos comprovantes de pagamento do tributo.<\/p>\n E tais certid\u00f5es, ainda que ausente o d\u00e9bito fiscal, n\u00e3o ensejam, por si s\u00f3, ato configurador da posse.<\/p>\n Em suma, como est\u00e1 no r.\u00a0decisum\u00a0<\/em>apelado (fls. 168\/170) e, antes, na nota de rejei\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro de Im\u00f3veis (fls. 139\/140), n\u00e3o demonstrado o exerc\u00edcio da posse pelo lapso temporal exigido, o indeferimento do pedido era mesmo de rigor.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 10.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1108244-65.2021.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SAMARA FUSO\u00a0e\u00a0SILMARA FUSO, \u00e9 apelado\u00a0TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO. 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