{"id":17741,"date":"2022-10-11T16:41:17","date_gmt":"2022-10-11T19:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17741"},"modified":"2022-10-11T16:41:39","modified_gmt":"2022-10-11T19:41:39","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-contrato-particular-de-compra-e-venda-termos-do-contrato-que-deixam-clara-a-existencia-de-compra-e-venda-consenso-sobre-a-coisa-o-preco-e-o-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=17741","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Contrato particular de compra e venda \u2013 Termos do contrato que deixam clara a exist\u00eancia de compra e venda \u2013 Consenso sobre a coisa, o pre\u00e7o e o consentimento \u2013 Valor atribu\u00eddo ao bem negociado superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Escritura p\u00fablica obrigat\u00f3ria, nos termos do artigo 108 do c\u00f3digo civil \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1099293-82.2021.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ANDREA MARCONDES DE SOUZA GARNIER<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0D\u00c9CIMO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de julho de 2022.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1099293-82.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Andrea Marcondes de Souza Garnier<\/strong><\/p>\n

APELADO: D\u00e9cimo Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 38.746<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Contrato particular de compra e venda \u2013 Termos do contrato que deixam clara a exist\u00eancia de compra e venda \u2013 Consenso sobre a coisa, o pre\u00e7o e o consentimento \u2013 Valor atribu\u00eddo ao bem negociado superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Escritura p\u00fablica obrigat\u00f3ria, nos termos do artigo 108 do c\u00f3digo civil \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Andrea Marcondes de Sousa Garnier\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a, proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 12\u00ba Oficial de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, mantendo a recusa do registro do\u00a0contrato particular de compra e venda, cess\u00e3o e<\/em>\u00a0transfer\u00eancia de direitos quitado e obriga\u00e7\u00f5es outras aven\u00e7as\u00a0<\/em>referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 54.020, da referida serventia extrajudicial (fls. 32\/34).<\/p>\n

Aduz a apelante, em s\u00edntese, que o documento apresentado deve ser registrado ou averbado na respectiva matr\u00edcula imobili\u00e1ria, nos termos dos artigos 167, II, 3 e 223, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Registrado ou averbado o instrumento particular, adotar\u00e1 as medidas judiciais para a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo dominial. Por isso, o \u00f3bice deve ser afastado e autorizado o ingresso do t\u00edtulo na t\u00e1bua registral (fls. 39\/40).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 65\/66).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Pretende a recorrente o registro do\u00a0contrato particular de compra e venda cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos quitado e obriga\u00e7\u00f5es outras aven\u00e7as\u00a0<\/em>referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 54.020, do 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O Oficial encontrou \u00f3bice ao registro nos seguintes termos (fls. 08\/09):<\/p>\n

“Verificando o Instrumento Particular datado de 14\/01\/2018, constatasse que a compra e venda dever\u00e1 ser formalizada por Escritura P\u00fablica lavrada no Tabeli\u00e3o de Notas, nos termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

De acordo com o ajuste celebrado, denominado\u00a0contrato particular de compra e venda cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos quitado e obriga\u00e7\u00f5es outras aven\u00e7as<\/em>, Laudeci Jos\u00e9 Custodia\u00a0vendeu\u00a0<\/em>a Andrea Marcondes de Souza Garnier um pr\u00e9dio \u00e0 Rua Jo\u00e3o Antonio Andrade, 564, casa B, parte do lote 16, da quadra n\u00ba 57, do Parque Boturuss\u00fa, Distrito de Ermelino Matarazzo, e seu respectivo terreno medindo 5,00ms. De frente, por 41,20ms. da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado esquerdo de quem olha para o im\u00f3vel com parte do lote 16, e com a casa n\u00ba 570, do lado direito da mesma posi\u00e7\u00e3o com o lote 17, e nos fundos com parte dos lotes 39, todos da mesma quadra n\u00ba 57, encerrando \u00e0 \u00e1rea de 206,3125 metros quadrados \u2013 fls. 20\/25), pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pre\u00e7o foi pago \u00e0 vista (fls. 16\/17).<\/p>\n

Bem caracterizados os elementos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda: coisa, pre\u00e7o e consentimento (artigo 482 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

N\u00e3o se observa, como objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a\u00a0promessa\u00a0<\/em>do propriet\u00e1rio de, mediante pagamento do pre\u00e7o, celebrar contrato de compra e venda futura. E tal obriga\u00e7\u00e3o de contratar futuramente \u00e9 essencial para se configurar a promessa ou contrato preliminar.<\/p>\n

E devido ao valor atribu\u00eddo ao bem negociado, superior a 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, imprescind\u00edvel a escritura p\u00fablica.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica \u00e9 essencial para a validade do neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o de direito real sobre im\u00f3vel com valor superior a 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, como previsto no artigo 108 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 108 \u2013 N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em decorr\u00eancia, o contrato particular de compra e venda n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0\u2013 D\u00favida julgada parcialmente procedente \u2013 Instrumento particular de compra e venda \u2013 Pretens\u00e3o de ingresso no f\u00f3lio real como compromisso de compra e venda \u2013 Termos do contrato que deixam clara a exist\u00eancia de contrato de compra e venda \u2013 Consenso v\u00e1lido sobre a coisa, o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio \u2013 Promessa de futura expedi\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o definitiva ap\u00f3s o pagamento do pre\u00e7o que n\u00e3o desnatura a compra e venda simples, n\u00e3o sendo o pagamento do pre\u00e7o elemento essencial do contrato \u2013 Aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o das partes firmarem neg\u00f3cio futuro, caracter\u00edstica essencial da promessa de contratar Im\u00f3vel negociado de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Escritura p\u00fablica obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>\u201d (CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1037437-12.2016.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Rel. DES. RICARDO ANAFE, j. 13.02.2020);<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de 1\/14 do bem \u2013 Dispensa de escritura p\u00fablica quando o im\u00f3vel tem valor at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Irrelev\u00e2ncia que o neg\u00f3cio jur\u00eddico verse apenas sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de valor menor \u2013 Intelig\u00eancia do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido\u201d\u00a0<\/em>(CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de Batatais, Rel. DES. MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, j. 28.07.2011);<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente Instrumento particular de venda e compra de im\u00f3vel com valor acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ofensa ao artigo 108 do C\u00f3digo Civil. Obrigatoriedade de escritura p\u00fablica. Irrelev\u00e2ncia de o neg\u00f3cio ter valor inferior ao limite da lei, por corresponder a parte ideal do bem. Fracionamento do neg\u00f3cio que, se considerado, conduziria \u00e0 fraude e ao esvaziamento do comando legal. Recurso n\u00e3o provido\u201d\u00a0<\/em>(CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.088-6\/0, da Comarca de Paragua\u00e7u Paulista, Rel. DES. RUY CAMILO, j. 02.06.2009).<\/p><\/blockquote>\n

Nesse cen\u00e1rio, justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 10.10.2022 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1099293-82.2021.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0ANDREA MARCONDES DE SOUZA GARNIER, \u00e9 apelado\u00a0D\u00c9CIMO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-17741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17741"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17741\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17743,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17741\/revisions\/17743"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}