Por Karin Regina Rick Rosa*<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 66, publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o revogada estabelecia como condi\u00e7\u00e3o para o div\u00f3rcio a pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano, nos termos do artigo 1.580, do C\u00f3digo Civil, ou a comprova\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos, conforme par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e: \u201cO casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.\u201d Resta, portanto, inequ\u00edvoco, que no texto constitucional a exig\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o, judicial ou de fato, como pressuposto para o div\u00f3rcio, deixa de existir, podendo o casal se divorciar, tanto pela via administrativa, neste caso devendo observar os requisitos do artigo 1.124-A do C\u00f3digo de Processo Civil, quanto pelo processo judicial, independentemente de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, cumpre responder ao questionamento que \u00e9 imperativo: a separa\u00e7\u00e3o continua existindo?<\/p>\n
Antes de responder, conv\u00e9m mencionar rapidamente algumas opini\u00f5es j\u00e1 manifestadas a respeito da repercuss\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 66.<\/p>\n
H\u00e1 quem entenda que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em nada modifica os requisitos para o div\u00f3rcio, presentes no artigo 1.580 do C\u00f3digo Civil. E que, de fato, o legislador teria apenas feito uma corre\u00e7\u00e3o ao excluir da Constitui\u00e7\u00e3o mat\u00e9ria que n\u00e3o lhe pertence, posto que os pressupostos para separa\u00e7\u00e3o e para o div\u00f3rcio devem ser fixados em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Para os que adotam tal entendimento, o fato de o par\u00e1grafo 6\u00ba limitar-se a dizer que o casamento se dissolve pelo div\u00f3rcio, n\u00e3o significa que a separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via deixou de ser condi\u00e7\u00e3o para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na verdade, n\u00e3o \u00e9 esta a correta interpreta\u00e7\u00e3o do novo texto. Uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, plaus\u00edvel diante da atualidade da mudan\u00e7a, apoiada nos pareceres e relat\u00f3rios que levaram \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, revela que os argumentos utilizados s\u00e3o justamente a maturidade da sociedade brasileira para decidir sobre sua pr\u00f3pria vida e o princ\u00edpio da proporcionalidade. Ou seja, a finalidade era suprimir o requisito da separa\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para o div\u00f3rcio, o que na pr\u00e1tica implica redu\u00e7\u00e3o de custos e facilidade para os c\u00f4njuges que n\u00e3o mais desejam manter o v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n
Outro entendimento \u00e9 no sentido de que a separa\u00e7\u00e3o foi retirada do ordenamento jur\u00eddico em decorr\u00eancia da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 226, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posi\u00e7\u00e3o com a qual, salvo melhor ju\u00edzo, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode concordar.<\/p>\n
Logo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a separa\u00e7\u00e3o continua existindo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Mas o que justifica a manuten\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia?<\/p>\n
Primeiro, a Emenda Constitucional n\u00ba 66 n\u00e3o revogou os artigos 1.571 a 1.578 do C\u00f3digo Civil, que tratam da separa\u00e7\u00e3o. Se assim quisesse o legislador, deveria ter redigido outro texto. Por outro lado, um casal pode ter interesse em desfazer a sociedade conjugal por meio da separa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o dissolver o v\u00ednculo matrimonial, o qual, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 1.571, somente dissolve pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio. E por que raz\u00e3o um casal teria tal interesse? Pelo menos um motivo jur\u00eddico pode ser apontado, qual seja, a possibilidade de restabelecimento, a qualquer tempo, da sociedade conjugal desfeita pela separa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 1.577 do C\u00f3digo Civil, o que \u00e9 imposs\u00edvel caso a op\u00e7\u00e3o tenha sido pelo div\u00f3rcio, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de novo casamento.<\/p>\n
A conclus\u00e3o a que se chega neste breve processo de hermen\u00eautica \u00e9 no sentido de que a separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui mais condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio. Contudo, a separa\u00e7\u00e3o permanece no ordenamento jur\u00eddico, como op\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges que n\u00e3o t\u00eam interesse na manuten\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, mas que por qualquer raz\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o desejam dissolver o v\u00ednculo matrimonial pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n
*A autora \u00e9 advogada, assessora jur\u00eddica do CNB Conselho Federal, mestre em Direito P\u00fablico, professora de direito civil e direito notarial e registral na Unisinos e coordenadora do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em direito notarial e registral da Unisinos.<\/p>\n