Turma nega recurso a herdeira irresignada com senten\u00e7a que n\u00e3o aceitou que a permiss\u00e3o de t\u00e1xi fizesse parte da heran\u00e7a deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a permiss\u00e3o \u00e9 instituto personal\u00edssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, n\u00e3o se justificando, portanto, a transfer\u00eancia dessas concess\u00f5es aos herdeiros dos permission\u00e1rios, sem o devido processo licitat\u00f3rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, impessoalidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Na 1\u00aa Inst\u00e2ncia, a magistrada homologou a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens arrolados no invent\u00e1rio, exceto a permiss\u00e3o de t\u00e1xi. A adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato judicial que d\u00e1 a algu\u00e9m a posse e a propriedade de determinados bens.<\/p>\n
Inconformada com a decis\u00e3o, a autora entrou com recurso requerendo a adjudica\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de t\u00e1xi, ao argumento de que o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 2.496\/99, bem como o Decreto n\u00ba 17.045\/95, asseguram a sua transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria. Sustentou, tamb\u00e9m, que a n\u00e3o adjudica\u00e7\u00e3o do bem acarretaria graves preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n
Ao analisar o argumento da autora, a relatora do recurso esclareceu que a Lei por ela invocada foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, quando do julgamento da Adin 2005002010319-1 ajuizada pelo MPDFT. Na \u00e9poca, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do \u00a7 7\u00ba do art. 6\u00ba, bem como do art 7\u00ba e seus par\u00e1grafos, que enumeravam os casos em que as permiss\u00f5es poderiam ser transferidas sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o do colegiado foi un\u00e2nime e n\u00e3o cabe mais recurso ao TJDFT.<\/p>\n
N\u00ba do processo: 20080610098224<\/p>\n
Autor: AF<\/p>\n