1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba: 100.09.341046-7 – Outros Feitos N\u00e3o Especificados<\/strong><\/p>\n Requerente: Warley Barbosa da Costa<\/strong><\/p>\n CONCLUS\u00c3O:<\/p>\n Em 09.06.2010, fa\u00e7o estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o. Eu……….., esc., subs.<\/p>\n VISTOS.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias intentado por WARLEY BARBOSA DA COSTA, que pleiteia, com base no art. 167, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73, o reconhecimento da nulidade de pleno direito da AV. 05 e do R.06, ambos da matr\u00edcula n\u00ba 168.345, do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis desta Capital, uma vez que o instrumento de promessa de permuta n\u00e3o se encontra no rol de aludido artigo.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es do Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis foram prestadas \u00e0s fls. 39\/40 e complementadas, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fl. 44), \u00e0s fls. 73\/76.<\/p>\n Na qualidade de terceira interessada, manifestou-se Ebel Empressa Brasileira de Esquadrias Ltda., que figura no ato registrado sob o n\u00ba 6 como compromiss\u00e1ria compradora, sustentando a manuten\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por entender que a nulidade, se existente, n\u00e3o \u00e9 do registro, mas do t\u00edtulo que lhe deu causa, motivo pelo qual falece a esta Corregedoria Permanente compet\u00eancia para examinar seus aspectos intr\u00ednsecos (fls. 78\/81).<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/strong><\/p>\n FUNDAMENTO E DECIDO.<\/strong><\/p>\n A despeito do r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da manifesta\u00e7\u00e3o da terceira interessada, o pedido comporta acolhimento em parte.<\/p>\n Examinando-se o contrato registrado sob o n\u00ba 6, da matr\u00edcula n\u00ba 168.345, do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis, verifica-se que, embora rotulado de contrato de compromisso de compra e venda e compra com permuta, a natureza jur\u00eddica do contrato, fato que comp\u00f5e o exame dos elementos extr\u00ednsecos dos t\u00edtulos levados a registro e, portanto, submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial, \u00e9 de promessa de permuta.<\/p>\n Isto porque a parte predominante do pagamento do pre\u00e7o \u00e9 coisa diversa do dinheiro. Assim, no contrato ora em foco, do valor total da venda (R$ 500.000,00), R$ 350.000,00 seriam pagos com um im\u00f3vel; R$ 50.000,00, com um ve\u00edculo; e apenas R$ 100.000,00 com dinheiro.<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a autorizada doutrina de Nelson Rosenvald, configura contrato de permuta, haja vista que:<\/p>\n “A permuta n\u00e3o se converte em compra e venda pelo fato de uma das partes complementar com dinheiro o bem que concede em troca, a fim de alcan\u00e7ar equival\u00eancia no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Ou seja, se A entrega uma bicicleta e mais R$ 100,00 para B em troca de outra bicicleta de valor superior e avaliada em R$ 500,00, v\u00ea-se que o fator predominante foi valor da coisa trocada, de R$ 400,00. O dinheiro entrou como torna ou reposi\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se a parcela em dinheiro fosse predominante, o contrato seria de compra e venda.” (<\/em>C\u00f3digo Civil <\/em>Comentado, Manole, 2\u00aa Ed., p\u00e1g. 513)<\/p>\n Sucede que a promessa de permuta, malgrado a r argumenta\u00e7\u00e3o do Oficial, n\u00e3o se encontra no rol do art. 167, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73, nos termos do que j\u00e1 decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura nos autos da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 480-6\/1:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de instrumento particular de compromisso de venda e compra – Neg\u00f3cio jur\u00eddico documentado no t\u00edtulo que evidencia verdadeira promessa de permuta – Invi\u00e1vel o registro \u00e0 luz do disposto no art. 167, I, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Exame de qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que abrange an\u00e1lise da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado – Recurso n\u00e3o provido.”<\/em><\/p>\n Assim, independentemente de sua validade, o que possivelmente est\u00e1 ou ser\u00e1 discutido na esfera jurisdicional pr\u00f3pria, o t\u00edtulo em quest\u00e3o n\u00e3o poderia ter ingressado no registro de im\u00f3veis, por flagrante quebra ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n O ingresso de t\u00edtulo no f\u00f3lio real com quebra do princ\u00edpio da legalidade implica nulidade de pleno direito do registro e o invalida independentemente de a\u00e7\u00e3o direta como preceitua o art. 214, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Poss\u00edvel, por conseguinte, o cancelamento do ato de registro por meio desta via administrativa, que, destaque-se, nenhum ju\u00edzo de valor est\u00e1 emitindo sobre a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Afinal, o fato de um t\u00edtulo n\u00e3o constar do rol do art. 167, da Lei n\u00ba 6.015\/73, significa apenas que o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 “registr\u00e1vel”; n\u00e3o que o contrato dele constante seja nulo.<\/p>\n Que fique bem claro: o que se est\u00e1 cancelamento \u00e9 apenas o ato de registro; n\u00e3o o neg\u00f3cio jur\u00eddico inserido no t\u00edtulo, cuja validade apenas a via contenciosa poder\u00e1 dirimir.<\/p>\n Sem embargo, a parte do pedido que requer o cancelamento da Av. 05 n\u00e3o comporta deferimento porque referida averba\u00e7\u00e3o, embora apoiada em parte no contrato de “compromisso de compra e venda” ora atacado, serviu apenas para atualizar o n\u00famero do contribuinte do im\u00f3vel. Demais disso, consta da averba\u00e7\u00e3o que o Oficial colheu dados tamb\u00e9m da Prodam.<\/p>\n Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido para cancelar o R.06, da matr\u00edcula n\u00ba 168.345, do Registro de Im\u00f3veis desta Capital.<\/p>\n Servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 14 de junho de 2010.<\/p>\n Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS DECIS\u00c3O Processo n\u00ba: 100.09.341046-7 – Outros Feitos N\u00e3o Especificados Requerente: Warley Barbosa da Costa CONCLUS\u00c3O: Em 09.06.2010, fa\u00e7o estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o. Eu……….., esc., subs. VISTOS. Cuida-se de pedido de provid\u00eancias intentado por WARLEY BARBOSA DA COSTA, que pleiteia, com base […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[82],"class_list":["post-1625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara","tag-decisoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1625\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}