{"id":1602,"date":"2010-07-09T16:47:22","date_gmt":"2010-07-09T18:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1602"},"modified":"2010-07-09T16:47:22","modified_gmt":"2010-07-09T18:47:22","slug":"tjmg-agravo-de-instrumento-inventario-habilitacao-marido-separado-da-ex-esposa-ha-mais-de-dois-anos-antes-ao-obito-do-sogro-indeferimento-do-pedido-de-habilitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1602","title":{"rendered":"TJ|MG: Agravo de instrumento. Invent\u00e1rio. Habilita\u00e7\u00e3o. Marido separado da ex-esposa h\u00e1 mais de dois anos antes ao \u00f3bito do sogro. Indeferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT\u00c1RIO. HABILITA\u00c7\u00c3O. MARIDO SEPARADO DA EX-ESPOSA H\u00c1 MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO \u00d3BITO DO SOGRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O. \u2013 Se o ex-marido j\u00e1 se encontrava separado de fato h\u00e1 mais de dois anos antes do falecimento do sogro, inviabiliza a sua habilita\u00e7\u00e3o no processo de inventario daquele, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 heran\u00e7a de pessoa viva. (TJMG \u2013 AI n\u00ba 1.0480.05.067445-0\/001(1) \u2013 Patos de Minas \u2013 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Beliz\u00e1rio de Lacerda \u2013 DJ 05.06.2009).<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.<\/p>\n

Belo Horizonte, 07 de abril de 2009.<\/p>\n

DES. BELIZ\u00c1RIO DE LACERDA \u2013 Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

O SR. DES. BELIZ\u00c1RIO DE LACERDA:<\/p>\n

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decis\u00e3o agravada de fl. 09-TJ, a qual nos autos de invent\u00e1rio dos bens deixados por falecimento de Jos\u00e9 Fernandes Baptista indeferiu pedido de habilita\u00e7\u00e3o do Agravante por estar separado de fato de sua ex-esposa e herdeira Elisa Fernandes Barbosa filha do “de cujus”.<\/p>\n

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decis\u00e3o agravada de fl.09-TJ, posto entender irrelevante seu fundamento jur\u00eddico de pedir.<\/p>\n

Foram requisitadas informa\u00e7\u00f5es e intimado os advogados da Agravada para resposta, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias e em conson\u00e2ncia com a norma contida no art. 527 do CPC.<\/p>\n

Em seguida foi aberta vista \u00e0 Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Requisitadas informa\u00e7\u00f5es, o magistrado “a quo” \u00e0 fls. 58-TJ mant\u00e9m a decis\u00e3o agravada informando que cuida-se de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio por falecimento de Jos\u00e9 Fernandes Baptista ocorrido no dia 02.03.2005, onde o Agravante sob a alega\u00e7\u00e3o de que fora casado com a herdeira Elisa Fernandes Barbosa requereu sua habilita\u00e7\u00e3o no feito, tendo o pedido sido indeferido n\u00e3o sem antes de ter ouvido a inventariante. Que a decis\u00e3o seguiu entendimento jurisprudencial e doutrina especializada, entendendo que o Agravante j\u00e1 estaria separado de fato da citada herdeira mesmo antes do passamento do inventariado. Que depois disso Agravante e a herdeira Elisa Fernandes se divorciaram quando deliberaram que “a discuss\u00e3o do patrim\u00f4nio comum e partilha dos bens ser\u00e1 feito posteriormente em procedimentos pr\u00f3prios”.<\/p>\n

Intimada para resposta, o esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Fernandes Baptista \u00e0s fls. 42\/44-TJ apresenta suas contra-raz\u00f5es pugnando para que seja mantida na \u00edntegra a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

Aberta vista \u00e0 douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, esta \u00e0s fls. 61\/63-TJ apresenta judicioso parecer opinando pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

CONHE\u00c7O DO RECURSO, posto que satisfeitos seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.<\/p>\n

Com o presente recurso objetiva o Agravante a reforma da decis\u00e3o agravada de fl. 09-TJ, a qual nos autos de invent\u00e1rio dos bens deixados por falecimento de Jos\u00e9 Fernandes Baptista indeferiu pedido de habilita\u00e7\u00e3o do Agravante por estar separado de fato de sua ex-esposa e herdeira Elisa Fernandes Barbosa filha do “de cujus”.<\/p>\n

Entendo n\u00e3o merecer reparos a decis\u00e3o agravada haja vista que como bem adverte a decis\u00e3o a “doutrina e a jurisprud\u00eancia tem pacificado o entendimento de que os bens adquiridos, por heran\u00e7a, ap\u00f3s a ruptura da vida comum n\u00e3o se comunicam, uma vez que a pr\u00f3pria ruptura da vida comum j\u00e1 p\u00f5e termo ao regime de bens do casamento”.<\/p>\n

“In casu” o Agravante j\u00e1 estava separado de fato da herdeira Elisa Fernandes Barbosa, quando do \u00f3bito inventariado, ainda que n\u00e3o estivesse sido proposta a a\u00e7\u00e3o cautelar de separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n

Ora, de todo processado v\u00ea-se que na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 apontava que a prova produzida atesta que o casal j\u00e1 se encontrava separado de fato h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n

Contudo, v\u00ea-se ainda que o MM. Juiz “a quo” ao prestar informa\u00e7\u00f5es esclarece que a decis\u00e3o seguiu entendimento jurisprudencial e doutrina especializada, entendendo que o Agravante j\u00e1 estaria separado de fato da citada herdeira mesmo antes do passamento do inventariado. Que depois disso Agravante e a herdeira Elisa Fernandes se divorciaram quando deliberaram que “a discuss\u00e3o do patrim\u00f4nio comum e partilha dos bens ser\u00e1 feito posteriormente em procedimentos pr\u00f3prios”.<\/p>\n

Outrossim, o termo de audi\u00eancia de fls. 49\/50-TJ, bem como o depoimento das testemunhas de fls. 51\/52-TJ tamb\u00e9m comprovam que o casal j\u00e1 se encontrava separado de fato h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n

Se o ex-marido j\u00e1 se encontrava separado de fato h\u00e1 mais de dois anos antes do falecimento do sogro, inviabiliza a sua habilita\u00e7\u00e3o no processo de inventario daquele, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 heran\u00e7a de pessoa viva.<\/p>\n

Destarte, tenho que se o casal j\u00e1 se encontrava separado por mais de dois anos antes do falecimento do autor da heran\u00e7a a parte pertencente \u00e0 herdeira n\u00e3o se comunica e a habilita\u00e7\u00e3o do ex-marido no processo de invent\u00e1rio n\u00e3o encontra guarida jur\u00eddica para tal, raz\u00e3o pela qual ao agravo NEGO PROVIMENTO.<\/p>\n

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): HELOISA COMBAT e ALVIM SOARES.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR – Grupo Serac n\u00ba 4023 – S\u00e3o Paulo, 07 de Julho de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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