{"id":1585,"date":"2010-07-06T10:52:59","date_gmt":"2010-07-06T12:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1585"},"modified":"2010-07-06T10:52:59","modified_gmt":"2010-07-06T12:52:59","slug":"cgjsp-certificado-digital-autorizado-a-atuacao-de-notarios-e-registradores-civis-como-agentes-de-registro-lavratura-e-cobranca-como-certidao-para-atestar-o-comparecimento-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1585","title":{"rendered":"CGJ|SP: Certificado digital. Autorizado a atua\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores Civis como \u201cagentes de registro\u201d. Lavratura e cobran\u00e7a como certid\u00e3o para atestar o comparecimento pessoal do interessado. Minuta de Provimento. Aprovada e, em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2008\/110105 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A (187\/10-E)<\/strong><\/p>\n

SERVI\u00c7O NOTARIAL E DE REGISTRO \u2013 Certificado Digital \u2013 Atua\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), como \u201cagentes de registro\u201d, funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u201cinstala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u201d \u2013 Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 AR (Autoridade de Registro) credenciada correspondente \u00e0 respectiva entidade representativa (CNB\/SP ou ARPEN\/SP) \u2013 Fundamento no art. 8\u00ba da M.P. n\u00ba 2.200-2, de 24\/08\/2001, e nos itens 3.2.1.3 e 3.2.1.3.1 da Resolu\u00e7\u00e3o CG-ICP-Brasil n\u00ba 47, de 03\/12\/2007 \u2013 Lavratura de certid\u00e3o para atestar o comparecimento pessoal do interessado, a sua identifica\u00e7\u00e3o e a confer\u00eancia da regularidade dos documentos exigidos, com valida\u00e7\u00e3o no sistema da AC (Autoridade Certificadora) correspondente \u00e0 respectiva entidade (CNB\/SP ou ARPEN\/SP) \u2013 Incid\u00eancia dos emolumentos previstos no item 5 da Tabela I, anexa \u00e0 Lei n\u00ba 11.331\/2002 \u2013 Arquivamento, em classificador, de Termos de Titularidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o, outrossim, em arquivo, que quanto a estas poder\u00e1 ser digital, de c\u00f3pias de todos os documentos exigidos, bem como da certid\u00e3o \u2013 Anota\u00e7\u00e3o, ao p\u00e9 do Termo, da expedi\u00e7\u00e3o desta, da valida\u00e7\u00e3o e, se o caso, da digitaliza\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias \u2013 Compromisso do CNB\/SP e da ARPEN\/SP de arcarem com os custos do fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos programas e equipamentos necess\u00e1rios para funcionamento da sistem\u00e1tica institu\u00edda, bem como de providenciarem a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de operadores, sem \u00f4nus para Tabeli\u00e3es e Oficiais \u2013 Responsabilidade da respectiva AC pela expedi\u00e7\u00e3o dos certificados digitais e dos agentes pela entrega \u2013 Acr\u00e9scimo da al\u00ednea \u201ck\u201d e do subitem 57.7 ao item 57 do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da CGJ, para inclus\u00e3o do classificador \u2013 Minuta de Provimento.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de postula\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u2013 CNB\/SP (fls. 02\/07) e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP (fls. 39\/43), com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47, de 03 de dezembro de 2007, do Comit\u00ea Gestor da ICP-Brasil, a fim de que seja autorizada e disciplinada a atua\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es de Notas e dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais como \u201cagentes de registro\u201d, funcionando as respectivas unidades de servi\u00e7o como \u201cinstala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d, para qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas e documentos com vistas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de Certificados Digitais. Asseveram as aludidas entidades que j\u00e1 se encontram devidamente inseridas na Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira como Autoridades Certificadoras e como Autoridades de Registro.<\/p>\n

Em cumprimento a determina\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos autos, foram juntadas manifesta\u00e7\u00f5es complementares (fls. 32\/35, 48\/49, 54\/55, 61\/72 e 74\/76).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

Despiciendo, dada a notoriedade, tecer considera\u00e7\u00f5es, aqui, acerca da relev\u00e2ncia do advento da certifica\u00e7\u00e3o digital para garantia da autenticidade e da circula\u00e7\u00e3o segura de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Delineada, em seus diversos planos, a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, obtiveram o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo e a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos de seu art. 8\u00ba, credenciamento como Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR), conforme publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14\/12\/2007, p\u00e1g. 07 (fls. 66).<\/p>\n

Assim, ao CNB\/SP corresponde, a t\u00edtulo de Autoridade Certificadora, a chamada \u201cAC Notarial SRF\u201d e, como Autoridade de Registro, a \u201cAR CNBSP\u201d (fls. 66).<\/p>\n

Da mesma forma, ficou atrelada \u00e0 ARPEN\/SP, na qualidade de Autoridade Certificadora, a sigla \u201cAC BR SRF\u201d e, enquanto Autoridade de Registro, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cAR APENSP\u201d (fls. 66).<\/p>\n

Esse credenciamento foi alcan\u00e7ado pelos mencionados entes associativos porquanto imbu\u00eddos de personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias, nos moldes do dispositivo legal supra <\/em>citado, e \u00e9 nesta qualidade, exterior \u00e0 \u00f3rbita da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que assumem integral responsabilidade pela emiss\u00e3o e efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o de uso dos Certificados Digitais em apre\u00e7o, sujeitando-se diretamente \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas de eventuais falhas. Cumpre distinguir, portanto, o oferecimento de tais servi\u00e7os, nos termos da M.P. n\u00ba 2.200-2\/2001, pelas entidades referidas (CNB\/SP e ARPEN\/SP), respons\u00e1veis por seus resultados, da atividade de not\u00e1rios e registradores como \u201cagentes de registro\u201d, somente estes \u00faltimos sujeitos \u00e0 disciplina correcional. Da\u00ed a necessidade de delimitar e regular sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas unidades de servi\u00e7o, al\u00e7adas a \u201cinstala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d.<\/p>\n

Na estrutura arquitetada, \u00e0 Autoridade Certificadora (AC) \u201ccompete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios listas de certificados revogados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes e manter registro de suas opera\u00e7\u00f5es\u201d (M.P. n\u00ba 2.200-2\/2001, art. 6\u00ba), enquanto \u00e0 Autoridade de Registro (AR) cabe \u201cidentificar e cadastrar usu\u00e1rios na presen\u00e7a destes, encaminhar solicita\u00e7\u00f5es de certificados \u00e0s AC e manter registro das opera\u00e7\u00f5es\u201d (M.P. n\u00ba 2.200-2\/2001, art. 7\u00ba). Neste contexto, adveio a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47, de 03\/12\/2007, do Comit\u00ea Gestor da ICP-Brasil, pela qual, em seu item 3.2.1.1, a figura denominada \u201cinstala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d veio a ser conceituada como \u201co ambiente f\u00edsico de uma AR, cujo funcionamento foi autorizado pelo ITI, por tempo indeterminado, onde ser\u00e3o realizadas as atividades de valida\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de certificados\u201d. E, no item 3.2.1.3 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, foi explicitado que \u201cos servi\u00e7os notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que formalmente vinculados a uma AR j\u00e1 credenciada, poder\u00e3o ser autorizados a funcionar como instala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os serventu\u00e1rios a atuar como agente de registro\u201d.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o, para esse fim, dos Tabeli\u00e3es de Notas e dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, no que tange a entes de direito privado, s\u00f3 pode ser, sob pena de desvirtuamento, com as Autoridades de Registro correspondentes \u00e0s respectivas entidades representativas. Ou seja, com a \u201cAR CNBSP\u201d, no caso dos not\u00e1rios, e com a \u201cAR ARPENSP\u201d, no caso dos registradores civis (fls. 66), \u00e0s quais incumbir\u00e1, por \u00f3bvio, a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas no item 3.2.1.2 e 3.2.1.3.1, com vistas \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o, perante o Instituto Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), do funcionamento das ditas instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Partindo-se desse pressuposto, tem-se que, na sistem\u00e1tica concebida, referidas Autoridades Certificadoras e de Registro franquear\u00e3o, em suas p\u00e1ginas na Internet, o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico a ser preenchido, com os dados necess\u00e1rios, pelos interessados, os quais escolher\u00e3o o certificado digital de sua prefer\u00eancia e optar\u00e3o por uma das formas oferecidas para pagamento do respectivo valor \u00e0quelas entidades privadas, por elas adotado segundo os princ\u00edpios de mercado. Valor este que n\u00e3o se confunde, evidentemente, com os emolumentos devidos pela atividade espec\u00edfica e t\u00edpica exercida pelos Tabeli\u00e3es e Oficiais (caracterizada como de certifica\u00e7\u00e3o, conforme adiante se ver\u00e1), sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional.<\/p>\n

A etapa seguinte consistir\u00e1, agora sim, no comparecimento pessoal do solicitante \u2013 ou, se pessoa jur\u00eddica, de seu(s) representante(s) legal(is) e do respons\u00e1vel pelo uso do certificado \u2013 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de sua escolha, firmando, perante o not\u00e1rio ou registrador, agente de registro, o necess\u00e1rio Termo de Titularidade e apresentando os documentos exigidos. Tal documenta\u00e7\u00e3o se acha elencada em texto normativo (DOC-ICP-05<\/a>) emanado do Comit\u00ea Gestor da ICP-Brasil.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, na hip\u00f3tese de ser pessoa natural <\/em>o postulante \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do certificado digital, para sua regular e presencial identifica\u00e7\u00e3o o Tabeli\u00e3o ou Oficial dever\u00e1 exigir, com observ\u00e2ncia das diretrizes constantes daquele texto, os seguintes documentos originais (sem preju\u00edzo de outros que venham a ser previstos por norma editada no \u00e2mbito da ICP-Brasil):<\/p>\n

C\u00e9dula de Identidade ou Passaporte, se brasileiro;<\/p>\n

Carteira Nacional de Estrangeiro \u2013 CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil;<\/p>\n

Passaporte, se estrangeiro n\u00e3o domiciliado no Brasil;<\/p>\n

caso os documentos acima tenham sido expedidos h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos ou n\u00e3o possuam fotografia, uma foto colorida recente ou documento de identidade com foto colorida, emitido h\u00e1 no m\u00e1ximo 5 (cinco) anos da data da valida\u00e7\u00e3o presencial;<\/p>\n

comprovante de resid\u00eancia ou domic\u00edlio, emitido h\u00e1 no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) meses da data da valida\u00e7\u00e3o presencial; e mais um documento oficial com fotografia, no caso de certificados de tipos A4 e S4.<\/p>\n

Caso se trate de pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m da exibi\u00e7\u00e3o dos documentos acima no que concerne a seus representantes legais e ao respons\u00e1vel pelo uso do certificado, que dever\u00e3o estar fisicamente presentes, mais os que seguem:<\/p>\n

se pessoa jur\u00eddica criada ou autorizada a sua cria\u00e7\u00e3o por lei, c\u00f3pia do ato constitutivo e CNPJ;<\/p>\n

se entidade privada, ato constitutivo devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente e documentos da elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ ou prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Espec\u00edfico do INSS \u2013 CEI;<\/p>\n

presen\u00e7a f\u00edsica do respons\u00e1vel pelo uso do certificado e assinatura de termo de responsabilidade;<\/p>\n

presen\u00e7a f\u00edsica do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jur\u00eddica e assinatura do termo de titularidade, ou exibi\u00e7\u00e3o da respectiva procura\u00e7\u00e3o atribuindo poderes para solicita\u00e7\u00e3o de certificado para equipamento ou aplica\u00e7\u00e3o e assinatura do respectivo termo de titularidade.<\/p>\n

Caber\u00e1, pois, ao Tabeli\u00e3o, ao Oficial ou aos seus prepostos habilitados como Agentes de Registro, verificar a identidade do usu\u00e1rio, bem como se a assinatura aposta no termo de titularidade e\/ou responsabilidade corresponde \u00e0quela constante dos documentos apresentados, al\u00e9m de examinar tamb\u00e9m os elementos informados no formul\u00e1rio preenchido no sistema da Autoridade Certificadora, lavrando certid\u00e3o para atestar o comparecimento pessoal do interessado, sua identifica\u00e7\u00e3o e a confer\u00eancia dos documentos exigidos, a qual ser\u00e1 entregue ao usu\u00e1rio, devendo uma c\u00f3pia desta permanecer arquivada na unidade.<\/p>\n

Ap\u00f3s o cumprimento de tais passos, o Tabeli\u00e3o, o Oficial ou seus prepostos habilitados como Agentes de Registro registrar\u00e3o o fim da valida\u00e7\u00e3o no sistema da respectiva Autoridade Certificadora (CNB\/SP ou ARPEN\/SP), liberando a emiss\u00e3o do certificado\u00a0digital por parte desta. As Autoridades Certificadoras ficar\u00e3o, portanto, respons\u00e1veis, pela expedi\u00e7\u00e3o dos respectivos certificados digitais e os Agentes de Registro se responsabilizar\u00e3o por sua entrega ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Sobre a lavratura da certid\u00e3o supra referida, expedida pelo Tabeli\u00e3o ou Oficial, incidir\u00e3o os emolumentos previstos pelo item 05 da Tabela I, anexa \u00e0 Lei n\u00b0 11.331\/2002, no valor atual total de R$38,30, correspondente \u00e0 rubrica \u2018certid\u00e3o ou traslado ou p\u00fablica forma\u2019, cabendo R$23,84 ao Tabeli\u00e3o ou Oficial; R$6,78 \u00e0 Secretaria da Fazenda; R$5,01 \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia; R$1,22 ao Fundo de Custeio do Registro Civil; R$1,22 ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justi\u00e7a; e R$0,23 \u00e0s Santas Casas.<\/p>\n

Invi\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o do valor sugerido pelas respectivas entidades a fls.48\/49 e 54\/55, sob a rubrica de \u2018valida\u00e7\u00e3o presencial para a emiss\u00e3o de certificados digitais\u2019, uma vez que o ato a ser praticado pelo Tabeli\u00e3o ou Registrador, qual seja a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, atestando o comparecimento pessoal do interessado, sua identifica\u00e7\u00e3o e a confer\u00eancia dos documentos exigidos, j\u00e1 conta com previs\u00e3o na Tabela de Emolumentos, n\u00e3o se podendo falar, portanto, \u2018in casu<\/em>\u2019, na pretendida autoriza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de outro valor nos termos do artigo 10 da Lei Estadual n\u00b0 11.331\/02, uma vez que referido dispositivo se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses em que o ato praticado n\u00e3o esteja previsto nas notas explicativas e respectivas tabelas.<\/p>\n

As unidades de servi\u00e7o extrajudicial em refer\u00eancia, que atuarem como instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas e documentos com vistas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certificados digitais, dever\u00e3o manter classificador pr\u00f3prio em que ser\u00e3o arquivados:<\/p>\n

os Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil;<\/p>\n

c\u00f3pias de todos os documentos exigidos, sendo certo que quanto a estas o arquivamento poder\u00e1 ser feito, alternativamente, em meio exclusivamente digital;<\/p>\n

c\u00f3pia da certid\u00e3o expedida.<\/p>\n

Ao p\u00e9 dos Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade dever\u00e3o ser anotadas a expedi\u00e7\u00e3o da correspondente certid\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, bem como, se o caso, a digitaliza\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias dos documentos apresentados.<\/p>\n

De acordo com o compromisso firmado na manifesta\u00e7\u00e3o de fls.74\/76, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u2013 CNB\/SP e a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP arcar\u00e3o \u2013 proporcionalmente aos seus respectivos associados \u2013 com os custos de fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos programas e equipamentos necess\u00e1rios para o funcionamento do sistema de verifica\u00e7\u00e3o presencial dos titulares de certificados digitais e emiss\u00e3o dos respectivos certificados, bem como providenciar\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de, no m\u00ednimo, um preposto por unidade para operar o sistema, sem \u00f4nus para o respectivo Tabeli\u00e3o ou Oficial.<\/p>\n

Por fim, imp\u00f5e-se incluir nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a obrigatoriedade da exist\u00eancia de classificador com a finalidade ora proposta, o que dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s do acr\u00e9scimo da al\u00ednea \u2018k\u2019 e do subitem 57.7 ao item 57, na Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Item 57. As unidades do servi\u00e7o notarial e de registro possuir\u00e3o os seguintes classificadores:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

k) para o arquivamento dos documentos relativos \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a emiss\u00e3o de certificados digitais.<\/em><\/p>\n

57.7) No classificador referido na al\u00ednea \u201ck\u201d dever\u00e3o ser arquivados os Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil; as c\u00f3pias de todos os documentos exigidos, salvo, quanto a estas, se o arquivamento for feito, alternativamente, em meio digital; e as certid\u00f5es expedidas.<\/em><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expendidas, opino para que os Tabeli\u00e3es de Notas e os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo sejam autorizados a atuar como instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a emiss\u00e3o de certificados digitais, nos termos deste parecer e da Minuta de Provimento inclusive.<\/p>\n

Eis o parecer que, mui respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de julho de 2010.<\/p>\n

(a) WALTER ROCHA BARONE – Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo, com for\u00e7a normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto.<\/p>\n

Determino sua publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, juntamente com esta decis\u00e3o, para conhecimento geral. Aprovo, outrossim, a Minuta\u00a0apresentada. Publique-se o correspondente Provimento. S\u00e3o Paulo, 02 de julho de 2010. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ <\/strong>SOARES \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

P R O V I M E N T O N\u00b0 11\/2010<\/strong><\/p>\n

Disciplina a atua\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo como Agentes de Registro, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u2018instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u2019, bem como acresce a al\u00ednea \u2018k\u2019 e o subitem 57.7 ao item 57 do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE<\/strong><\/p>\n

S\u00c3O PAULO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos itens 3.2.1.3 e 3.2.1.3.1 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 47, de 03 de dezembro de 2007, do Comit\u00ea Gestor da ICP \u2013 Brasil e o disposto no artigo 8\u00ba da MP n\u00b0 2.200-02, de 24 de agosto de 2001;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o requerimento das respectivas entidades representativas de classe para que os Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo sejam autorizados a atuar, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), como Agentes de Registro, funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u2018instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u2019;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de disciplinar a atua\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo como Agentes de Registro, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u2018instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u2019;<\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– Fica autorizada, a partir da publica\u00e7\u00e3o deste provimento, a atua\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo como Agentes de Registro, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICPBrasil), funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u2018instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u2019.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Para atuarem como Agentes de Registro, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), os Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dever\u00e3o estar, obrigatoriamente, vinculados \u00e0 \u201cAR CNBSP\u201d, no caso dos not\u00e1rios, e \u00e0 \u201cAR ARPENSP\u201d, no caso dos registradores civis.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– Atuando como Agentes de Registro, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), e funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u2018instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u2019, competir\u00e1 aos Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou a seus prepostos habilitados, diante do comparecimento pessoal do solicitante, ou, se pessoa jur\u00eddica, de seu representante legal e do respons\u00e1vel pelo uso do certificado digital solicitado, exigir a documenta\u00e7\u00e3o elencada em texto normativo emanado do Comit\u00ea Gestor da ICP \u2013 Brasil (DOC-ICP-05<\/a>) para a correta identifica\u00e7\u00e3o do postulante, verificando sua identidade, bem como se a assinatura aposta em Termo de Titularidade e\/ou Responsabilidade corresponde \u00e0 dos documentos apresentados, devendo ser lavrada certid\u00e3o para atestar o comparecimento pessoal do interessado, sua identifica\u00e7\u00e3o e a confer\u00eancia dos documentos exigidos, a qual ser\u00e1 entregue ao usu\u00e1rio, devendo uma c\u00f3pia desta permanecer arquivada na unidade.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>– Ap\u00f3s o cumprimento dos passos definidos no artigo 3\u00ba, o Tabeli\u00e3o, o Oficial ou seus prepostos habilitados como Agentes de Registro registrar\u00e3o o fim da valida\u00e7\u00e3o no sistema da respectiva Autoridade Certificadora (CNB\/SP ou ARPEN\/SP), liberando a emiss\u00e3o do certificado digital por parte desta. As Autoridades Certificadoras ficar\u00e3o, portanto, respons\u00e1veis, pela expedi\u00e7\u00e3o dos respectivos certificados digitais e os Agentes de Registro se responsabilizar\u00e3o por sua entrega ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba <\/strong>– Sobre a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o referida no artigo 3\u00ba, incidir\u00e3o os emolumentos previstos pelo item 05 da Tabela I, anexa \u00e0 Lei n\u00b0 11.331\/2002, no valor atual total de R$38,30, correspondente \u00e0 rubrica \u2018certid\u00e3o ou traslado ou p\u00fablica forma\u2019,\u00a0cabendo R$23,84 ao Tabeli\u00e3o ou Oficial; R$6,78 \u00e0 Secretaria da Fazenda; R$5,01 \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia; R$1,22 ao Fundo de Custeio do Registro Civil; R$1,22 ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justi\u00e7a; e R$0,23 \u00e0s Santas Casas.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba <\/strong>– As unidades de servi\u00e7o extrajudicial em refer\u00eancia, que atuarem como instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas e documentos com vistas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certificados digitais, dever\u00e3o manter classificador pr\u00f3prio em que ser\u00e3o arquivados:<\/p>\n

os Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil;<\/p>\n

c\u00f3pias de todos os documentos exigidos, sendo certo que quanto a estas o arquivamento poder\u00e1 ser feito, alternativamente, em meio exclusivamente digital;<\/p>\n

c\u00f3pia da certid\u00e3o expedida.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba <\/strong>– Ao p\u00e9 dos Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade referidos no artigo 6\u00ba, \u2018a\u2019, dever\u00e3o ser anotadas a expedi\u00e7\u00e3o da correspondente certid\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, bem como, se o caso, a digitaliza\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias dos documentos apresentados.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba <\/strong>– De acordo com o compromisso firmado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u2013 CNB\/SP e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP, arcar\u00e3o tais entidades \u2013 proporcionalmente aos seus respectivos associados \u2013 com os custos de fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos programas e equipamentos necess\u00e1rios para o funcionamento do sistema de verifica\u00e7\u00e3o presencial dos titulares de certificados digitais e emiss\u00e3o dos respectivos certificados, bem como providenciar\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de, no m\u00ednimo, um preposto por unidade para operar o sistema, sem \u00f4nus para o respectivo Tabeli\u00e3o ou Oficial.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba <\/strong>– Acrescentam-se a al\u00ednea \u2018k\u2019 e o subitem 57.7, ao item 57, na Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Item 57. As unidades do servi\u00e7o notarial e de registro possuir\u00e3o os seguintes classificadores:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

k) para o arquivamento dos documentos relativos \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a emiss\u00e3o de certificados digitais.<\/em><\/p>\n

57.7) No classificador referido na al\u00ednea \u201ck\u201d dever\u00e3o ser arquivados os Termos de Titularidade e\/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil; as c\u00f3pias de todos os documentos exigidos, salvo, quanto a estas, se o arquivamento for feito, alternativamente, em meio digital; e as certid\u00f5es expedidas.<\/em><\/p>\n

Artigo 10 <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de julho de 2010.<\/p>\n

(a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES – Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico | Caderno Administrativo S\u00e3o Paulo | Ano III | Edi\u00e7\u00e3o 748 | P\u00e1g. 6.<\/span><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2008\/110105 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A (187\/10-E) SERVI\u00c7O NOTARIAL E DE REGISTRO \u2013 Certificado Digital \u2013 Atua\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores de Pessoas Naturais, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), como \u201cagentes de registro\u201d, funcionando suas unidades de servi\u00e7o como \u201cinstala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de AR\u201d \u2013 Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1585","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1585"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1585\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}