![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a00035806-24.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a0Arturo Ara\u00fajo Am\u00e9rico<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o feita por\u00a0Arturo Ara\u00fajo Am\u00e9rico\u00a0<\/strong>contra o\u00a0Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>em virtude de cobran\u00e7a indevida de custas e emolumentos para emiss\u00e3o de certid\u00e3o referente \u00e0 matr\u00edcula n. 41.339 daquela serventia.<\/p>\n A parte reclamante relata que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade processual e que apresentou ordem judicial para averba\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula em quest\u00e3o (processo de autos n. 1013560-17.2022.8.26.0003, 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional III Jabaquara), o que foi cumprido, mas n\u00e3o se autorizou a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o gratuitamente, a qual \u00e9 necess\u00e1ria para comprova\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o, nos moldes determinados pelo ju\u00edzo. As custas, portanto, n\u00e3o poderiam ter sido exigidas, notadamente porque a certid\u00e3o \u00e9 mero complemento do ato requisitado (artigo 98, IX, do CPC e itens 69 e 143, Cap. XIII, NSCGJ).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 02\/06.<\/p>\n O Oficial se manifestou \u00e0s fls. 11\/12, informando que a averba\u00e7\u00e3o foi efetivada sem a cobran\u00e7a de custas e emolumentos como determinado, o que se prova pela certid\u00e3o de registro contendo o resumo dos atos praticados e os selos digitais vinculados ao protocolo, sendo que a cobran\u00e7a \u00e9 regular, uma vez que n\u00e3o houve ordem judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da matr\u00edcula.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo arquivamento (fls. 16\/17).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e DECIDO.<\/strong><\/p>\n Diante dos elementos j\u00e1 presentes nos autos, entendo poss\u00edvel julgamento.<\/p>\n No m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jur\u00eddica de taxa (artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal):<\/p>\n “(…) perante a realidade institu\u00edda pelo direito positivo atual, parece-me<\/em>\u00a0indiscut\u00edvel a tese segundo a qual a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e<\/em>\u00a0de registro, tamb\u00e9m denominada emolumentos, apresenta natureza<\/em>\u00a0espec\u00edfica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na<\/em>\u00a0hip\u00f3tese da norma, a descri\u00e7\u00e3o de um fato revelador de atividade estatal<\/em>\u00a0(presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos), direta e<\/em>\u00a0especificamente dirigida ao contribuinte; al\u00e9m disso, a an\u00e1lise de sua base<\/em>\u00a0de c\u00e1lculo exibe a medida da intensidade da participa\u00e7\u00e3o do Estado,<\/em>\u00a0confirmando tratar-se da esp\u00e9cie taxa…”\u00a0<\/em>(Carvalho, Paulo de Barros.<\/p><\/blockquote>\n Natureza jur\u00eddica e constitucionalidade dos valores exigidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. Parecer exarado na data de 05.06.2007, a pedido do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo – SINOREG).<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial a respeito:<\/p>\n “Direito constitucional e tribut\u00e1rio. Custas e emolumentos: Serventias Judiciais e Extrajudiciais. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1: Ato Normativo. (…) 4. O art.145 admite a cobran\u00e7a de taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. Tal conceito abrange n\u00e3o s\u00f3 as custas judiciais, mas tamb\u00e9m, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, se servi\u00e7o p\u00fablico, ainda qu prestado em car\u00e1ter particular (art.236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majora\u00e7\u00e3o de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o de Lei formal, como o exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal…”\u00a0<\/em>(ADI 1444 PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgamento em 12\/02\/2003, D.J. 11\/04\/2003).<\/p><\/blockquote>\n Diante de tal natureza jur\u00eddica, certo \u00e9 que eventual isen\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser veiculada por lei espec\u00edfica, conforme disp\u00f5e expressamente o artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o existe para o caso concreto.<\/p>\n Verifica-se, ademais, que n\u00e3o se comprovou a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica determinando a gratuidade do ato em quest\u00e3o (certid\u00e3o da matr\u00edcula).<\/p>\n A Lei Estadual n. 11.331\/02, ao tratar sobre a gratuidade de emolumentos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro, trouxe limita\u00e7\u00e3o neste sentido:<\/p>\n “Art. 9\u00ba. S\u00e3o gratuitos:<\/em><\/p>\n I – os atos previstos em lei;<\/em><\/p>\n II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo”\u00a0<\/em>(grifo nosso).<\/p><\/blockquote>\n As normas de servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo trazem previs\u00e3o id\u00eantica (item 68, Cap\u00edtulo XIII):<\/p>\n “S\u00e3o gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados e demais t\u00edtulos judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, a ordem judicial, ap\u00f3s conceder gratuidade \u00e0 parte reclamante, deferiu o pedido por ela formulado\u00a0t\u00e3o somente para determinar averba\u00e7\u00e3o sobre a<\/strong>\u00a0exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel\u00a0<\/strong>(processo de autos n.1013560-17.2022.8.26.0003, 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional III Jabaquara – fls. 02\/03):<\/p>\n “(…) Defiro ao autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. Anotado. (…) Assim, indefiro o pedido para determinar t\u00e3o somente a averba\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel n\u00ba, 41.339 do 8\u00ba CRI de S\u00e3o Paulo-SP indicado na inicial junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Servir\u00e1 a presente, por c\u00f3pia digitada e assinada digitalmente, como of\u00edcio a ser encaminhado pelo autor, comprovando-se nos autos em 5 dias. A resposta dever\u00e1 ser encaminhada atrav\u00e9s do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br em formato pdf”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o houve, assim, ordem para a expedi\u00e7\u00e3o gratuita de certid\u00e3o de matr\u00edcula ap\u00f3s a feitura do ato registral.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia, trata-se de mero \u00f4nus processual imposto \u00e0 parte interessada (fl. 03). Bastava, para tanto, apresenta\u00e7\u00e3o do recibo emitido pelo Oficial (fl. 06), o qual atesta a efetiva\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste contexto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido.<\/p>\n Comunique-se o resultado \u00e0 E. CGJ, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de setembro de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 29.09.2022 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a00035806-24.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – REGISTROS P\u00daBLICOS Requerente:\u00a0Arturo Ara\u00fajo Am\u00e9rico Requerido:\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o feita por\u00a0Arturo Ara\u00fajo Am\u00e9rico\u00a0contra o\u00a0Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0em virtude de cobran\u00e7a indevida de custas e emolumentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15697","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15697"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15807,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15697\/revisions\/15807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"