{"id":15693,"date":"2022-09-20T13:53:06","date_gmt":"2022-09-20T15:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15693"},"modified":"2022-09-20T13:53:06","modified_gmt":"2022-09-20T15:53:06","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-escritura-de-compra-e-venda-incorrecao-da-declaracao-do-itbi-valor-inferior-ao-valor-venal-de-referencia-valor-da-transacao-que-constou-na-escritura-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15693","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Escritura de compra e venda – Incorre\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITBI – Valor inferior ao valor venal de refer\u00eancia – Valor da transa\u00e7\u00e3o que constou na escritura de venda e compra foi tamb\u00e9m utilizado na declara\u00e7\u00e3o de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – T\u00edtulo formalmente h\u00edgido e declara\u00e7\u00e3o do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discuss\u00e3o na via adequada, que n\u00e3o esta – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a01078492-14.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a0Oficial do 8\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital\/sp<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira\u00a0<\/strong>ap\u00f3s negativa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.156.263 daquela serventia<\/p>\n

O Oficial informa que o \u00f3bice registr\u00e1rio diz respeito \u00e0 incorre\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ITBI apresentada, na qual foi informado valor inferior ao valor venal de refer\u00eancia, pelo que exigido o recolhimento do imposto (artigo 26 do Decreto n.55.196\/14).<\/p>\n

Embora n\u00e3o desconhe\u00e7a o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a que fixou a tese de que o valor venal de refer\u00eancia n\u00e3o pode ser utilizado como base de c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Registrador reconhecer a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Ademais, a lei imp\u00f5e aos registradores controle rigoroso do recolhimento de tributos, sob pena de responsabilidade pessoal.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls.05\/75.<\/p>\n

A parte suscitada se manifestou \u00e0s fls.84\/85, reiterando as raz\u00f5es apresentadas ao Oficial (fls.64\/72), por meio das quais defendeu a regularidade de sua declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, em que utilizado o valor da transa\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o, j\u00e1 que inaplic\u00e1vel o valor venal de refer\u00eancia conforme entendimento jurisprudencial (TJ\/SP, Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n.0056693-19.2014.8.26.0000 – STJ, REsp n.1.937.821\/SP, Tema 1.113).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice (fls.93\/95).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n.8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n

No m\u00e9rito, por\u00e9m, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que, para os registradores, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n.8.935\/1994).<\/p>\n

Entretanto, o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo).<\/p>\n

Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

“Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p>\n

“Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/p>\n

“Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480- 97.2013.8.26.0114 – Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p><\/blockquote>\n

Nessa mesma linha, este ju\u00edzo vem decidindo pela insubsist\u00eancia do \u00f3bice quando n\u00e3o caracterizada flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo (processo de autos n\u00famero 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100, 1059178-53.2020.8.26.0100, 1079550-52.2022.8.26.0100, 1063599-18.2022.8.26.0100, 1039109-29.2022.8.26.0100 e 1039015-81.2022.8.26.0100).<\/p>\n

No caso concreto, verifica-se que o valor da transa\u00e7\u00e3o que constou na escritura de venda e compra foi tamb\u00e9m utilizado na declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o apresentada ao ente fiscal (R$150.000,00 – fls.08\/12)<\/p>\n

O preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ITBI tomando por base o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processoparadigma do Tema n.1.113), sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n

“a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/em><\/p>\n

c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse contexto, de t\u00edtulo formalmente h\u00edgido e declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discuss\u00e3o na via adequada, que n\u00e3o esta.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar o \u00f3bice registr\u00e1rio e, em consequ\u00eancia, determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2022.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 12.09.2022 \u2013 SP)<\/p>\n

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