![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01078412-50.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a03\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Leonardo David Cabral Ludescher<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Leonardo David Cabral Ludescher\u00a0<\/strong>por negativa de ingresso de instrumento particular de comodato na matr\u00edcula n. 94.059 daquela serventia.<\/p>\n O Oficial relatou que o t\u00edtulo foi devolvido diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de registro de contrato de comodato: o rol de t\u00edtulos para tal provid\u00eancia \u00e9 taxativo (artigo 167, inciso I, LRP). Ademais, o artigo 246,\u00a0caput<\/em>, da Lei n. 6.015\/73, trata das averba\u00e7\u00f5es que alteram de alguma forma as situa\u00e7\u00f5es sujeitas a registro (artigo 167, inciso I, da LRP). Se o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 registr\u00e1vel, inaplic\u00e1vel tamb\u00e9m a regra do artigo 246.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 03\/17.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, a parte suscitada aduz que o ingresso do contrato de comodato no f\u00f3lio real \u00e9 poss\u00edvel por repercutir nos direitos relativos ao im\u00f3vel (artigo 246 da LRP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.382\/22 – fl. 03).<\/p>\n Em impugna\u00e7\u00e3o, a parte acrescentou que o entendimento adotado pelo Registrador encontra-se ultrapassado diante da amplitude conferida pelo artigo 246 da LRP; que a averba\u00e7\u00e3o busca conferir publicidade \u00e0 transfer\u00eancia da posse direta do im\u00f3vel \u00e0 comodat\u00e1ria, enquanto o comodante passa a deter somente a sua posse indireta; que o contrato de comodato possui natureza real por transferir ao comodat\u00e1rio alguns dos direitos inerentes \u00e0 propriedade, tais como uso e gozo (artigo 1.228 do CC); que a posse \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o de um direito real (fls. 27\/34).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 39\/40).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que este caso n\u00e3o envolve registro em sentido estrito justamente por n\u00e3o tratar de t\u00edtulo constitutivo, modificativo ou extintivo de direito real.<\/p>\n A provid\u00eancia buscada, ademais, \u00e9 a de averba\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo gratuito do im\u00f3vel, instrumento particular de comodato, para publicidade.<\/p>\n O procedimento de d\u00favida registral, portanto, \u00e9 inadequado, devendo o feito prosseguir como pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que, neste \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o se analisa a rela\u00e7\u00e3o obrigacional definida pelas partes, mas apenas a habilidade do t\u00edtulo por elas apresentado para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n No m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n Por primeiro, cumpre destacar que as hip\u00f3teses descritas no artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015\/73, que dizem respeito \u00e0s averba\u00e7\u00f5es nas serventias imobili\u00e1rias, s\u00e3o meramente exemplificativas.<\/p>\n Enquanto o registro de direitos e \u00f4nus reais sobre im\u00f3veis submete-se aos princ\u00edpios da tipicidade e da legalidade, uma vez que restrito a rol taxativo (conforme tipos r\u00edgidos e exaurientes definidos em lei: artigo 167, inciso I, da LRP), os atos de averba\u00e7\u00e3o, por sua vez, s\u00e3o de natureza acess\u00f3ria e est\u00e3o previstos em rol exemplificativo (numerus apertus<\/em>), j\u00e1 que sempre disseram respeito a muta\u00e7\u00f5es relativas a direitos e fatos anteriormente inscritos.<\/p>\n Existem, assim, duas formas de ingresso de t\u00edtulos no f\u00f3lio real, as quais cobrem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, com finalidades pr\u00f3prias:<\/p>\n “Embora uma e outra cubram muta\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-reais, a primeira destina-se a certas muta\u00e7\u00f5es e a segunda a outras diversas. A inscri\u00e7\u00e3o, nela absorvida a transcri\u00e7\u00e3o discrepante, cobre as aquisi\u00e7\u00f5es e onera\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, que s\u00e3o os assentos importantes, ao passo que a averba\u00e7\u00e3o cobre as demais, que alteram por qualquer modo os principais. A nomenclatura bin\u00e1ria condiz com a diferen\u00e7a entre a principalidade dos primeiros atos e a acessoriedade dos segundos. Essa diferen\u00e7a, derivada da considera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca dos atos, implica outra de natureza temporal, pois o que altera \u00e9 necessariamente posterior ao alterado. Assim, pressupondo a inscri\u00e7\u00e3o, a averba\u00e7\u00e3o lhe \u00e9 posterior, devendo consignar fatos subsequentes. A nova lei registral confirma esse conceito, visto como, ap\u00f3s refer\u00eancia a casos expressos de averba\u00e7\u00e3o, a prev\u00ea para ‘as sub-roga\u00e7\u00f5es e outras ocorr\u00eancias que, por qualquer modo, alterem o registro’ (art. 246). (…)<\/em><\/p><\/blockquote>\n A averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o muda nem a causa nem a natureza do t\u00edtulo que deu origem \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o subverte o assento original, t\u00e3o somente o subentende (…)”\u00a0<\/em>(Afr\u00e2nio de Carvalho, Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: editora Forense, 1998, p\u00e1gina 117).<\/p>\n H\u00e1 que se observar, ainda, que, por se tratar o Direito Registral de ramo do Direito P\u00fablico, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 aquela pela qual somente se podem admitir hip\u00f3teses de registro e de averba\u00e7\u00e3o autorizadas por lei.<\/p>\n A prop\u00f3sito, decis\u00e3o proferida pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (CG n. 39.751\/2015, em parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Swarai Cervone de Oliveira, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Hamilton Elliot Akel, destaques nossos):<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 isso o que a recorrente deseja. Ela quer a averba\u00e7\u00e3o – n\u00e3o o registro – do bem de fam\u00edlia legal ou involunt\u00e1rio, aquele previsto na Lei 8.009\/90. Diz que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 sua pretens\u00e3o.<\/em><\/p>\n Olvidou-se a recorrente, contudo, de que o Registrador deve agir segundo o princ\u00edpio da legalidade<\/em><\/strong>. O rol de direitos pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o no folio real \u00e9\u00a0taxativo<\/strong>. N\u00e3o fica a crit\u00e9rio do interessado ou do Registrador escolher quais t\u00edtulos ou direitos registrar ou\u00a0averbar<\/strong>.\u00a0Aqui, n\u00e3o vale a regra de que o que n\u00e3o \u00e9 vedado por lei \u00e9 permitido<\/strong>. Ao contr\u00e1rio,\u00a0no direito registral<\/strong>, no que respeita aos atos de\u00a0registro ou averba\u00e7\u00e3o, s\u00f3 s\u00e3o permitidos aqueles expressamente previstos por lei<\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, busca-se a averba\u00e7\u00e3o de instrumento particular de comodato pelo qual o propriet\u00e1rio, Leonardo David Cabral Ludescher, emprestou o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 94.059 do 3\u00ba RI da Capital para Miriam Maria Almeida Cabral (fls. 07\/08).<\/p>\n Inexiste, de fato, suped\u00e2neo legal expresso para o ato registral pretendido.<\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, as Normas de Servi\u00e7o vedam expressamente o registro do comodato (item 76.3, Cap. XX, com destaque nosso):<\/p>\n “O protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens, o arrendamento e o\u00a0comodato s\u00e3o atos insuscet\u00edveis de registro<\/strong>, admitindo-se a averba\u00e7\u00e3o do protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens diante de determina\u00e7\u00e3o judicial expressa do juiz do processo, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pelos motivos j\u00e1 expostos, a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem afastado a averba\u00e7\u00e3o do contrato de comodato no f\u00f3lio real:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Contrato de comodato \u2013 Acesso ao f\u00f3lio real recusado \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido”\u00a0<\/em>(CGJ Proc. n. 2012\/00078021 Des. Jos\u00e9 Renato Nalini j. 02.07.2012).<\/p><\/blockquote>\n Entretanto, com o advento da Lei n. 14.382\/2022, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 246,\u00a0caput<\/em>, da Lei de Registros P\u00fablicos, os casos pass\u00edveis de averba\u00e7\u00e3o foram flexibilizados, possibilitando-se tal ato registral n\u00e3o apenas para ocorr\u00eancias que, por qualquer modo, alterem o registro, como vinha sendo observado anteriormente, mas tamb\u00e9m para aquelas que repercutam de alguma forma sobre os direitos pertinentes ao im\u00f3vel (destaque nosso):<\/p>\n “Al\u00e9m dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, ser\u00e3o averbadas na matr\u00edcula as sub-roga\u00e7\u00f5es e\u00a0outras<\/strong>\u00a0ocorr\u00eancias que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam<\/strong>\u00a0nos direitos relativos ao im\u00f3vel<\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A mat\u00e9ria, portanto, merece ser revisitada, notadamente porque o dispositivo em quest\u00e3o, em sua atual reda\u00e7\u00e3o, confere maior concretude ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, pelo qual todos os fatos, atos ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas devem ser tornados p\u00fablicos na matr\u00edcula do im\u00f3vel a fim de que possam ser opon\u00edveis a terceiros (artigo 54, \u00a71\u00ba, da Lei n. 13.097\/15):<\/p>\n “N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Note-se que o contrato de comodato em an\u00e1lise traz disposi\u00e7\u00f5es relativas ao uso e ao gozo do bem (fls. 07\/08), as quais, por implicarem limita\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio e transferirem \u00e0 comodat\u00e1ria obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades inerentes ao im\u00f3vel, repercutem em sua esfera jur\u00eddica e podem alcan\u00e7ar terceiros (artigos 582\/584 do CC e artigo 34 do CTN).<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho para se concluir como poss\u00edvel, atualmente, a averba\u00e7\u00e3o do contrato de comodato no f\u00f3lio real.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital para afastar o \u00f3bice e, em consequ\u00eancia, determinar a averba\u00e7\u00e3o do instrumento particular de comodato na matr\u00edcula n.94.059 daquela serventia. Regularize a serventia judicial o cadastro do feito (pedido de provid\u00eancias), remetendo-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, a qual serve como of\u00edcio, \u00e0 E. CGJ para an\u00e1lise de eventual necessidade de revis\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 02 de setembro de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 06.09.2022 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01078412-50.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a03\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis Suscitado:\u00a0Leonardo David Cabral Ludescher Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Leonardo David Cabral Ludescher\u00a0por negativa de ingresso de instrumento particular de comodato […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15686"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15686\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"