{"id":15681,"date":"2022-09-12T16:19:57","date_gmt":"2022-09-12T18:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15681"},"modified":"2022-09-12T16:19:57","modified_gmt":"2022-09-12T18:19:57","slug":"1a-vrp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-de-divorcio-e-partilha-excesso-de-meacao-quinhoes-igualados-por-valor-de-bens-moveis-e-com-valor-em-conta-bancaria-legislacao-municipal-que-deter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15681","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis &#8211; Escritura de Div\u00f3rcio e Partilha &#8211; Excesso de mea\u00e7\u00e3o &#8211; Quinh\u00f5es igualados por valor de bens m\u00f3veis e com valor em conta banc\u00e1ria &#8211; Legisla\u00e7\u00e3o municipal que determina a tributa\u00e7\u00e3o do excesso de valor nos bens imobili\u00e1rios &#8211; Impossibilidade de afastar a lei &#8211; D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13370\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"308\" \/><\/p>\n<p><strong>SENTEN\u00c7A\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Processo Digital n\u00ba:\u00a0<strong>1073633-52.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n<p>Classe &#8211; Assunto\u00a0<strong>D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n<p>Suscitante:\u00a0<strong>D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n<p>Suscitado:\u00a0<strong>Luis Claudio dos Reis<\/strong><\/p>\n<p>Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0<strong>Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n<p>Vistos.<\/p>\n<p>Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0<strong>Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0<strong>Luis Cl\u00e1udio dos Reis\u00a0<\/strong>diante da negativa em se proceder ao registro de escritura de div\u00f3rcio e partilha de bens lavrada em 11\/11\/2021 pelo 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, que envolve o im\u00f3vel da matr\u00edcula n.120.826 daquela serventia.<\/p>\n<p>O \u00f3bice registr\u00e1rio decorre da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o sobre o excesso de mea\u00e7\u00e3o, uma vez que houve partilha desigual do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, diferen\u00e7a esta que foi igualada por bens m\u00f3veis, incluindo valores mantidos em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p>Documentos vieram \u00e0s fls.04\/40.<\/p>\n<p>A parte suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.41\/51, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o acervo patrimonial foi dividido de forma igualit\u00e1ria, sem reposi\u00e7\u00e3o onerosa ou gratuita, e que o excesso de mea\u00e7\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o todo o conjunto de bens integrantes do patrim\u00f4nio do casal, m\u00f3veis e im\u00f3veis, conforme entendimento jurisprudencial.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 59\/61).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n<p>No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n<p>De in\u00edcio, vale ressaltar que o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n<p>Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo fato de que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei 8.935\/1994), bem como pelo disposto pelo item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n<p>No caso concreto, verifica-se que a partilha realizada em raz\u00e3o do div\u00f3rcio cuidou de diversos im\u00f3veis pertencentes ao casal ao lado de outros bens, de modo que o seu conjunto foi partilhado de forma igualit\u00e1ria uma vez considerados os valores atribu\u00eddos (itens IV e XIII, fls.16 e 26\/27).<\/p>\n<p>Todavia, quando se analisa apenas o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio (item X, 1 a 9, fls.17\/23), constata-se a exist\u00eancia de excesso de mea\u00e7\u00e3o, o que configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o: os im\u00f3veis foram a avaliados em R$6.070.843,10, dos quais foram atribu\u00eddos \u00e0 divorcianda, com exclusividade, aqueles que alcan\u00e7am o valor de R$5.543.769,78, o que corresponde a 82,63% do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>De fato, a legisla\u00e7\u00e3o municipal considera, para efeitos de partilha e incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o, somente os bens im\u00f3veis.<\/p>\n<p>\u00c9 o que se extrai do artigo 2\u00ba, VI, da Lei Municipal n. 11.154\/91:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Art.2\u00ba &#8211; Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto: (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Em havendo, assim, previs\u00e3o legal de exa\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese aqui tratada, n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro nem a este ju\u00edzo administrativo entender pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste sentido:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ITBI \u2013 Excesso de mea\u00e7\u00e3o em favor da apelante \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o municipal que apenas considera os bens im\u00f3veis para fins de partilha e incid\u00eancia de ITBI \u2013 Impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal em sede de qualifica\u00e7\u00e3o registral ou de recurso administrativo \u2013 Cabimento da discuss\u00e3o da quest\u00e3o em a\u00e7\u00e3o jurisdicional ou recolhimento do imposto \u2013 Recurso n\u00e3o provido&#8221;\u00a0<\/em>(CSM \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n. 1043473-49.2019.8.26.0100 \u2013 Relator Des. Pinheiro Franco \u2013 j. 1\u00ba\/11\/2019).<\/p>\n<p><em>&#8220;REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ITBI \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o municipal que apenas considera os bens im\u00f3veis para fins de partilha e incid\u00eancia de ITBI \u2013 Impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal em sede de qualifica\u00e7\u00e3o registral ou de recurso administrativo \u2013 Cabimento da discuss\u00e3o da quest\u00e3o em a\u00e7\u00e3o jurisdicional ou recolhimento do imposto \u2013 Recurso n\u00e3o provido&#8221;\u00a0<\/em>(CSM \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n. 1025490-37.2019.8.26.0100 \u2013 Relator Des. Pinheiro Franco \u2013 j. 12\/09\/2019).<\/p><\/blockquote>\n<p>Diante do exposto,\u00a0<strong>JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n<p>P.R.I.C.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 19 de agosto de 2022.<\/p>\n<p>Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n<p>Ju\u00edza de Direito<\/p>\n<p>(DJe de 23.08.2022 \u2013 SP)<\/p>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SENTEN\u00c7A\u00a0 Processo Digital n\u00ba:\u00a01073633-52.2022.8.26.0100 Classe &#8211; Assunto\u00a0D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Suscitado:\u00a0Luis Claudio dos Reis Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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